Atualizado em 24/08/2022 às 10:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do CT-e/CT-e OS) de Conhecimento de Transporte Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.

 

Importante: O pagamento da Taxa de Serviços Estaduais refere-se à ANÁLISE do Processo de Pedido de Cancelamento. Portanto a resposta pode ser de Autorização (deferimento) ou Denegação (indeferimento) do Pedido de Cancelamento. Ou seja, só poderá ser cancelado o documento que obtiver resposta favorável da Sefaz Autorizando o contribuinte a executar o procedimento para cancelar o documento solicitado.

 

ATENÇÃO: O cancelamento do CT-e/CT-e OS não será autorizado quando se tratar de:

• CT-e vinculado a um MDF-e AUTORIZADO;
• CT-e vinculado a um MDF-e ENCERRADO;
• CT-e/CT-e OS com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
• CT-e/CT-e OS autorizado em contingência na SVC;
• CT-e/CT-e OS registrado em SINTEGRA Próprio ou de Terceiros;
• CT-e/CT-e OS registrado em EFD Próprio ou de Terceiros;
• CT-e/CT-e OS do tipo ANULAÇÃO (tipo=2);
• CT-e/CT-e OS do tipo SUBSTITUTO (tipo=3);
• CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS de ANULAÇÃO associado;
• CT-e/CT-e OS com CT-e CT-e OS de SUBSTITUIÇÃO associado;
• CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS COMPLEMENTAR associado;
• CT-e/CT-e OS com evento de CARTA DE CORREÇÃO associado.

 

Após resposta favorável (deferido) o contribuinte deve realizar o procedimento do cancelamento do CT-e/CT-e OS  autorizado através do software emissor.

 

Eventuais dúvidas podem ser enviadas por meio do FALE CONOSCO (Assunto: CT-e/CT-e OS).

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS e credenciada para a emissão de CT-e, modelo 57 ou CT-e OS, modelo 67.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone, endereço para correspondência e e-mail, se houver);
2. Documento de identidade;
3. A chave de Acesso do CT-e/CT-e OS que se pretende cancelar;
4. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador;
5. Documentos que comprovem a não realização da prestação de serviço;
6. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Ter ultrapassado o prazo de 168 horas, contado a partir da Autorização do CT-e/CT-e OS;
2. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 10 (dez) UFERMS por documento (Chave de acesso) e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: O DAEMS referente à taxa será gerado pelo próprio sistema e-SAP).

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

CUSTO DESTE SERVIÇO

10 UFERMS por documento (Chave de Acesso) que se queira cancelar, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

60 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigo 15-A do Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS – RICMS.

OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Área de Negócios do CT-e/MDF-e da Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos (UGDFE) da Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação – COTIN

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Área de Negócios do CT-e/MDF-e da Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos (UGDFE) da Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação – COTIN

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CANCELAMENTO, CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO, CT-e, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, MODELO 57, CT-e OS, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PARA OUTROS SERVIÇOS, MODELO 67

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

23.08.2022

ELABORADO POR

Marcelo de Vasconcelos Czaya

Telefone: 3318-3784

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