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CARTAS DE SERVIÇOS

MS

SEFAZ

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e, modelo 57 E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS – CT-e OS, modelo 67 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

INFORMAÇÕES

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do CT-e/CT-e OS) de Conhecimento de Transporte Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.

 

Importante: O pagamento da Taxa de Serviços Estaduais refere-se à ANÁLISE do Processo de Pedido de Cancelamento. Portanto a resposta pode ser de Autorização (deferimento) ou Denegação (indeferimento) do Pedido de Cancelamento. Ou seja, só poderá ser cancelado o documento que obtiver resposta favorável da Sefaz Autorizando o contribuinte a executar o procedimento para cancelar o documento solicitado.

 

ATENÇÃO: O cancelamento do CT-e/CT-e OS não será autorizado quando se tratar de:

  • CT-e vinculado a um MDF-e AUTORIZADO;
  • CT-e vinculado a um MDF-e ENCERRADO;
  • CT-e/CT-e OS com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
  • CT-e/CT-e OS autorizado em contingência na SVC;
  • CT-e/CT-e OS registrado em SINTEGRA Próprio ou de Terceiros;
  • CT-e/CT-e OS registrado em EFD Próprio ou de Terceiros;
  • CT-e/CT-e OS do tipo ANULAÇÃO (tipo=2);
  • CT-e/CT-e OS do tipo SUBSTITUTO (tipo=3);
  • CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS de ANULAÇÃO associado;
  • CT-e/CT-e OS com CT-e CT-e OS de SUBSTITUIÇÃO associado;
  • CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS COMPLEMENTAR associado;
  • CT-e/CT-e OS com evento de CARTA DE CORREÇÃO associado.

 

Após resposta favorável (deferido) o contribuinte deve realizar o procedimento do cancelamento do CT-e/CT-e OS  autorizado através do software emissor.

 

Eventuais dúvidas podem ser enviadas por meio do FALE CONOSCO (Assunto: CT-e/CT-e OS).


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS e credenciada para a emissão de CT-e, modelo 57 ou CT-e OS, modelo 67.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone, endereço para correspondência e e-mail, se houver);
  2. Documento de identidade;
  3. A chave de Acesso do CT-e/CT-e OS que se pretende cancelar;
  4. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador;
  5. Documentos que comprovem a não realização da prestação de serviço;
  6. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ter ultrapassado o prazo de 168 horas, contado a partir da Autorização do CT-e/CT-e OS;
  2. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 10 (dez) UFERMS por documento (Chave de acesso) e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: O DAEMS referente a taxa será gerado pelo próprio sistema SAP).

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

10 UFERMS por documento (Chave de Acesso) que se queira cancelar, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

60 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

“Minhas Mensagens” ou SAP


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Área de Negócios do CT-e/MDF-e da Unidade Gestora de Documentos Fiscais (UGDFE) da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTIN

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Área de Negócios do CT-e/MDF-e da Unidade Gestora de Documentos Fiscais (UGDFE) da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTIN

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CANCELAMENTO, CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO, CT-e, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, MODELO 57, CT-e OS, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PARA OUTROS SERVIÇOS, MODELO 67

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

15.09.2021


ELABORADO POR

Marcelo Czaya – Matrícula 432881021


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