SEFAZ

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – REFIS LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2021

Atualizado em 26/12/2021 às 19:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 27, 27-A, 27-B, 27-C, 24-C e 24-D na Lei Complementar nº 93, de 05 de dezembro de 2001, na forma disposta no artigo 1º da Lei Complementar nº 292, de 16 de dezembro de 2021


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os contribuintes beneficiários de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado, ou de dedução de valores do saldo devedor do ICMS, previstos em leis, decretos, convênios, ou o disposto em qualquer diploma normativo, ou ainda, concedidos de forma individualizada por meio de termo de acordo, regime especial, despacho ou qualquer outro ato administrativo.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Pedido de parcelamento, redigido pelo contribuinte, no qual deverá informar as contribuições que pretende parcelar e o quantitativo de parcelas, observado o disposto nos incisos II e III e o § 3º, todos do artigo 1º da Lei Complementar nº 292/2021 (devendo ser obedecidas as disposições do Anexo IX – Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998);
  2. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada;
  3. Documento de identificação (RG com menos de 10 anos de emissão e CPF ou CNH) do requerente;
  4. Comprovante de endereço do requerente;
  5. Instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente, nesse caso apresentar também documentos pessoais (RG com menos de 10 anos de emissão e CPF ou CNH) e comprovante de endereço;
  6. Termo de Resilição dos Parcelamentos Anteriores Referentes as Contribuições devidas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) e ao pagamento Adicional ao Fundo PRÓ-DESENVOLVE – Anexo 1 – quando for o caso;
  7. Protocolo de adesão ao FADEFE/MS, quando for o caso;
  8. Tabelas de cálculo da contribuição devida ao FADEFE/MS não declarado GIA-BF.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender às seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Elaborar pedido de parcelamento informando as contribuições que pretende parcelar e o quantitativo de parcelas, observado o disposto nos incisos II e III e o § 3º, todos do artigo 1º da Lei Complementar nº 292/2021, devendo ser obedecidas as disposições do Anexo IX – Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;
  2. Apresentar o Termo de Resilição dos Parcelamentos Anteriores Referentes as Contribuições devidas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) e ao pagamento Adicional ao Fundo PRÓ-DESENVOLVE – Anexo 1, quando for o caso;
  3. Ser contribuinte, cadastrado no Portal ICMS-Transparente, beneficiário de incentivos ou de benefícios fiscais e possuir débitos da contribuição devida ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal (FADEFE/MS) e/ou ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), nas formas ordinária e adicional;
  4. Solicitar o pedido de parcelamento na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 292/2021, instruindo o pedido de adesão com os documentos necessários, até 11/03/2022;
  5. O contribuinte deve informar o local onde irá assinar o parcelamento (Agência Fazendária ou Unidade de Cobrança de Controle de Crédito).

OBS: O pedido de parcelamento não implica no aceite da Secretaria de Fazenda.

 

Etapa 2 – Verificação dos critérios de admissibilidade do pedido de adesão e conferência dos valores devidos:

  1. Detalhamento das contribuições a parcelar;
  2. Confecção do demonstrativo de contribuições a parcelar, com a alocação dos pagamentos efetuados.

 

Etapa 3 – Efetuar a consolidação do parcelamento:

  1. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
  2. Consolidação do parcelamento;
  3. Coleta de assinatura do Parcelamento;
  4. Recolher a primeira parcela até o dia 31/03/2022, após a inclusão do Pedido de Parcelamento.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

15 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Etapa 1 e 2: Não

Etapa 3: Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Etapa 1: Agenfa Virtual

Etapa 2: Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

Etapa 3: Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC

 

CATEGORIA

BENEFÍCIOS FISCAIS – CAP

BENEFÍCIOS FISCAIS – CCIS

DECLARAÇÕES – CCIS

DECLARAÇÕES – CAP

PARCELAMENTOS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

REFIS, DESCONTO, PARCELAMENTO, BENEFÍCIOS, FAI, FADEFE, PRÓ-DESENVOLVE, GIA-BF, INCENTIVO, PARCELAR, RESILIÇÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

20.12.2021


ELABORADO POR

Carla Bulla Maiolino L L de Barros – Matrícula 467.234.021


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