PMMS

CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA POLÍCIA MILITAR

Atualizado em 28/06/2022 às 15:06

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Corregedoria é um órgão de direção da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, subordinado ao Comandante-Geral, é responsável pela garantia e preservação da disciplina, da hierarquia e da ética Policial Militar, sua responsabilidade é de:

Apuração, coordenação, controle e fiscalização dos atos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, ativos e inativos.

Supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da Instituição.

 

 

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os serviços da Corregedoria da PMMS podem ser acessados por toda população.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os serviços oferecidos pela Corregedoria da Policia Militar podem ser acessados por toda população, os documentos e informações por serem dados públicos desde que atendidos alguns requisitos poderão ser disponibilizados ao solicitante, desde que cumpram alguns requisitos:

Identificação do solicitante,

Fundamentação do pedido com os motivos que justifiquem a solicitação e,

Demais requisitos contidos na  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. e Lei Estadual n 4.416, de 16 de outubro de 2013

As denúncias envolvendo Policiais Militares, por sua condição legal, poderão ser realizadas presencialmente, a fim de que sejam tomados os depoimentos com os fatos e motivos que deram causa à denúncia.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Cumpridos a primeira fase (depoimento contendo os fatos e motivos), será iniciada a apuração com a análise das documentações, abrindo para isso procedimento devidamente enumerado, conforme a analise previa que identificará o procedimento a ser instaurado.

Do mesmo modo poderão ser iniciados, quando resultantes de apurações ou procedimentos investigatórios em andamento.

Da instauração inicial, serão designados Oficiais Policiais Militares que presidirão e relatarão o feito, concluindo de acordo com as provas coletadas nos autos concluindo pela culpabilidade, inocência e o pedido do arquivamento do resultado apurado no procedimento.

Da conclusão do procedimento poderá a autoridade instauradora homologar sendo submetido a correição pelo setor interno da corregedoria.

Identificado a existência de crime, os autos serão remetidos ao Ministério Público/MS (24ª Promotoria Militar).

Identificando a existência de transgressão disciplina, contra o Policial Militar investigado, será aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) que poderá resultar em punição, proporcional e razoável conforme o regulamento disciplinar da PMMS.


CUSTO DESTE SERVIÇO

A prestação dos serviços é gratuita.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

 

Os prazos podem variar conforme o tipo de procedimentos, uma vez que esses são estabelecidos em Leis, Regulamentos e Instruções. 

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Presencial

Sede da Corregedoria Geral da Policia Militar do Mato Grosso do Sul

Rua José Gomes Domingos, 537 – Bairro Santa Fé

Campo Grande – MS

Telefone: (67) 3313-6161 – 190

  • On-line

Página eletrônica: http://ti.pm.ms.gov.br/ouvidoria/grid_aviso/grid_aviso.php

E-mail: corregedoriapmms@gmail.com


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Presencial

Sede da Corregedoria Geral da Policia Militar do Mato Grosso do Sul

Rua José Gomes Domingos, 537 – Bairro Santa Fé

Campo Grande – MS

Telefone: (67) 3313-6161 ou 190


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Garantir e preservação da disciplina, da hierarquia e da ética da Policia Militar.


LEGISLAÇÃO

Constituição Federal/1988

Lei Complementar nº 190/2014.

Lei 13.460/2017 e diversos


OUTRAS INFORMAÇÕES

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ELABORADO POR

Major QOPM Wardivan Alves de Araújo

Sub Ten QPPM Eugenio Carlos dos Passos

 


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