Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Corregedoria é órgão subordinado ao Comandante-Geral, responsável pela garantia e preservação da disciplina, da hierarquia e da ética policial Militar, competindo-lhe, apurar, coordenar, controlar e fiscalizar fatos e atos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, ativos e inativos, bem como supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da Instituição.

Apuração, coordenação, controle e fiscalização dos atos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, ativos e inativos.
Supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da Instituição.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os serviços da Corregedoria da PMMS podem ser acessados por toda população.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os serviços oferecidos pela Corregedoria da Policia Militar podem ser acessados por toda população, os documentos e informações por serem dados públicos desde que atendidos alguns requisitos poderão ser disponibilizados ao solicitante, desde que cumpram alguns requisitos:

Identificação do solicitante,
Fundamentação do pedido com os motivos que justifiquem a solicitação e,
Demais requisitos contidos na da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. e Lei Estadual n 4.416, de 16 de outubro de 2013

As denúncias envolvendo Policiais Militares, por sua condição legal, poderão ser realizadas presencialmente, a fim de que sejam tomados os depoimentos com os fatos e motivos que deram causa à denúncia.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Cumpridos a primeira fase (depoimento contendo os fatos e motivos), será iniciada a apuração com a análise das documentações, abrindo para isso procedimento devidamente enumerado, conforme a analise previa que identificará o procedimento a ser instaurado.
Do mesmo modo poderão ser iniciados, quando resultantes de apurações ou procedimentos investigatórios em andamento.
Da instauração inicial, serão designados Oficiais Policiais Militares que presidirão e relatarão o feito, concluindo de acordo com as provas coletadas nos autos concluindo pela culpabilidade, inocência e o pedido do arquivamento do resultado apurado no procedimento.
Da conclusão do procedimento poderá a autoridade instauradora homologar sendo submetido a correição pelo setor interno da corregedoria.
Identificado a existência de crime, os autos serão remetidos ao Ministério Público/MS (24ª Promotoria Militar).
Identificando a existência de transgressão disciplina, contra o Policial Militar investigado, será aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) que poderá resultar em punição, proporcional e razoável conforme o regulamento disciplinar da PMMS.

CUSTO DESTE SERVIÇO

A prestação dos serviços é gratuita.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

De acordo com o procedimento a ser aberto, os prazos podem variar conforme o tipo uma vez que esses são estabelecidos em Leis, Regulamentos e instruções.