Atualizado em 21/12/2022 às 17:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
- Fiscalizar e correicionar as atividades de Polícia Judiciária desenvolvidas pela instituição;
- Promover processos administrativos para apuração de condutas típicas administrativas e inquéritos policiais para a apuração de condutas típicas criminais dos integrantes da instituição.
- Receber denúncias sobre crimes, violação de deveres funcionais ou transgressões disciplinares imputados aos integrantes da Polícia Civil.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
população em geral e servidores da Instituição.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
não há.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
ter recebido atendimento da Polícia Civil ou ser servidor da Instituição.
CUSTO DESTE SERVIÇO
não há
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
os procedimentos instaurados seguem os prazos estipulados na Lei 114/2005, variando conforme a falta que está sendo apurada.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
para a utilização deste serviço é necessário o comparecimento pessoal do reclamante à CGPC ou através do e-mail cgpc@pc.ms.gov.br . A Corregedoria-Geral da Polícia Civil está localizada na Rua das Garças, nº 2708, Bairro Santa Fé, Campo Grande/MS. CEP 79021-110.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
pode ser acessado através do e-mail institucional (cgpc@pc.ms.gov.br) ou pelo telefone no número telefone: (67) 3314-1896, ou, ainda, presencialmente, no endereço Rua das Garças, nº 2708, Bairro Santa Fé, Campo Grande – CEP 79021-110
Através do telefone e presencialmente de segunda a sexta – feira das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
as denúncias recebidas são averiguadas e em caso de descumprimento dos preceitos estipulados pela Lei 114/2005, é instaurado procedimento em desfavor do servidor faltoso. O reclamante pode acompanhar o procedimento através de comparecimento pessoal à CGPC.
LEGISLAÇÃO
artigo 15, Lei 114/2005 e artigos 114 ao 123 do Decreto Lei 12.218/2006.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Dr. Márcio Rogério Faria Custódio
Delegado de Polícia Classe Especial
Ouvidor-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul
Michele Giffoni D. Alfonso
Escrivã de Polícia Judiciária
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