Atualizado em 01/09/2022 às 16:09
O QUE É ESTE SERVIÇO
O Credenciamento de Laboratórios que realizam análises de alimentos e/ou água de abastecimento, é necessário para o atendimento aos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE/MS, na realização de suas análises fiscais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Laboratórios que realizam análises de alimentos e/ou água de abastecimento.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I – Solicitação de credenciamento ou de extensão de escopo, assinada pelo representante legal da empresa ou instituição interessada;
II – Cópia do contrato social ou documento equivalente de constituição legal da organização, ou estatuto e regimento interno quando se tratar de empresa ou órgão públicos;
III – Organograma da empresa ou instituição, mostrando onde o laboratório está inserido;
IV – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
V – Cópia do alvará de funcionamento atualizado, expedido pelo órgão competente;
VI – Cópia do registro do laboratório no Conselho de Classe pertinente;
VII – Autorização de funcionamento do laboratório emitida pela Direção, no caso de instituição de ensino, pesquisa ou extensão;
VIII – Termo de Nomeação, emitido pela Direção da empresa ou instituição, do Responsável Técnico, do Gerente da Qualidade e de seus substitutos;
IX – Termo de Compromisso do Responsável Técnico e de seu substituto;
X – Cópia da Carteira de Habilitação Profissional do Responsável Técnico e de seu substituto, emitida pelo respectivo Conselho de Classe;
XI – Memorial descritivo com descrição resumida das instalações;
X – Relação descriminada de equipamentos.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Elaborar um ofício ao diretor-presidente da Iagro, manifestando interesse no credenciamento e informando quais escopos laboratoriais possui interesse em atender;
Protocolar na Unidade Local mais próxima este documento em duas vias (uma via para anexar ao processo e outra para o requerente), ou encaminhar para o endereço eletrônico oficial da Divisão dipoa@iagro.ms.gov.br, juntamente com a documentação necessária.
Etapa 2 – A documentação encaminhada será analisada pelos técnicos que a GIDSA e GLAB definirem. Após a análise, emitirão um relatório técnico e o enviarão ao interessado (via e-mail). Caso necessário, será solicitada uma reunião para apresentação do laboratório e/ou uma visita “in loco” para avaliação.
Etapa 3 – Estando apto e conforme com todas as exigências descritas na legislação vigente, o laboratório será credenciado com a portaria de credenciamento publicada em Diário Oficial.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
60 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Através de consulta ao site da IAGRO na internet.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefones: (67) 3901-2739, (67) 3901-2734
Por escrito à IAGRO: Av. Senador Filinto Muller, 1146 Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Através de consulta ao site da IAGRO na internet.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefones: (67) 3901-2739, (67) 3901-2734
Por escrito à IAGRO: Av. Senador Filinto Muller, 1146 Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
O atendimento ao usuário será feito pela DIPOA/IAGRO através de e-mail, correspondência oficial ou contato por telefone.
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO: Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2734; dipoa@iagro.ms.gov.br
LEGISLAÇÃO
Portaria/IAGRO/MS nº 3626 de 02/10/2019
OUTRAS INFORMAÇÕES
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO: Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2737.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br
ELABORADO POR
Cristianne Maria Ximenes Nogueira Petrucci
Tel: (67) 3901-2739
Criado em 29.08.2022
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