Atualizado em 14/12/2022 às 12:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Credenciamento para o ingresso de visitantes aos socioeducandos nas Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e de Semiliberdade, da Superintendência de Assistência Socioeducativa.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

I – Pais;

II – Avós;

III – Irmãos;

IV – Tios;

V – Companheiro (a);

VI – Esposo (a);

VII – Filhos;

OBS: Poderá ser autorizada a visita de amigos, apenas no caso do adolescente não possuir parentes especificados nos incisos I ao VI.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Certidão de nascimento do adolescente internado ou registro geral (RG), cópia autenticada e/ou cópia e original para conferência;
• Cópia e original do CPF e do RG do solicitante;
• Duas fotos 3X4, recentes;
• Comprovante de residência recente.

Documentos que comprovam o parentesco:

• Filho do adolescente: Certidão de Nascimento;
• Enteado (a): Certidão de nascimento e Certidão de Casamento dos Pais, ou autorização judicial;
• Certidão de casamento;
• Companheiro (a): Certidão de Reconhecimento de União Estável ou Autorização Judicial.
• Parentes: RG e CPF do solicitante;
• Amigos: documentos que comprovem o vínculo, tais como, fotos, redes sociais, ou outro meio comprobatório.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Agendamento para a entrega da documentação:

Inicialmente, o solicitante fará o agendamento por telefone, nos seguintes locais:

• Unidade Educacional de Internação Masculina Dom Bosco: (67) 3309-8300
• Unidade Educacional de Internação Feminina Estrela do Amanhã: (67) 3327-1071
• Unidade Educacional de Internação Provisória Masculina Novo Caminho: (67) 3397-2076
• Unidade Educacional de Semiliberdade Masculina Tuiuiú: (67) 3346-9545
• Unidade Educacional de Internação Feminina Esperança: (67) 3422-6657
• Unidade Educacional de Internação Masculina Laranja Doce: (67) 3424-2479
• Unidade Educacional de Internação Masculina Mitaí: (67) 3431-5994
• Unidade Educacional de Internação Masculina Pantanal: (67) 3232-9794
• Unidade Educacional de Internação Masculina Aurora Gonçalves Coimbra (Tia Aurora): (67) 3919-2200

OBS: Horário de atendimento: 08:00hs as 16:30hs

Etapa 2 – Recebimento da Solicitação para Credenciamento de visitantes:

• A equipe designada fará o recebimento e pré- análise da documentação e encaminhará para a análise final e deliberação.

Etapa 3 – Análise da Documentação

• A Direção, após análise final, vai deferir ou indeferir o pedido.

Etapa 4 – Emissão das Credenciais

• Nos casos de deferimento, as credenciais serão expedidas nas Unidades, com assinatura e carimbo do Diretor. A credencial terá validade de 01 (um) ano e será aceita em qualquer das unidades onde esteja o adolescente.

CUSTO DESTE SERVIÇO

• É gratuito o fornecimento do Credenciamento impresso.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

• O prazo máximo para atendimento da solicitação será de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da documentação.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Presencialmente;
• Por telefone: Nos telefones listados na Etapa 1.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• Email e Telefone.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

• Manutenção dos vínculos familiares;
• Respeito e dignidade à pessoa humana;
• Obtenção de orientação e explicação quanto ao direito de acesso as unidades, mediante credenciamento;
• Responsabilidade sobre o conteúdo informado.

LEGISLAÇÃO

• Resolução SEJUSP/MS n.º 926 de 10 novembro 2021 – Regimento Interno das Unidades de Atendimento Socioeducativo;
• Resolução SEJUSP/MS nº 505, de 29 de março de 2010;
• Lei 12.594 – SINASE;
• Resoluções Conanda.

OUTRAS INFORMAÇÕES

• No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.

ELABORADO POR

• José Carlos Batista ǀ Mat. 115240023
• Mônica Souza Rodrigues Vendrame  ǀ Mat. 432044021

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