Atualizado em 14/12/2022 às 12:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
Credenciamento para o ingresso de visitantes aos socioeducandos nas Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e de Semiliberdade, da Superintendência de Assistência Socioeducativa.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
I – Pais;
II – Avós;
III – Irmãos;
IV – Tios;
V – Companheiro (a);
VI – Esposo (a);
VII – Filhos;
OBS: Poderá ser autorizada a visita de amigos, apenas no caso do adolescente não possuir parentes especificados nos incisos I ao VI.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Certidão de nascimento do adolescente internado ou registro geral (RG), cópia autenticada e/ou cópia e original para conferência;
- Cópia e original do CPF e do RG do solicitante;
- Duas fotos 3X4, recentes;
- Comprovante de residência recente.
Documentos que comprovam o parentesco:
- Filho do adolescente: Certidão de Nascimento;
- Enteado (a): Certidão de nascimento e Certidão de Casamento dos Pais, ou autorização judicial;
- Certidão de casamento;
- Companheiro (a): Certidão de Reconhecimento de União Estável ou Autorização Judicial.
- Parentes: RG e CPF do solicitante;
- Amigos: documentos que comprovem o vínculo, tais como, fotos, redes sociais, ou outro meio comprobatório.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Agendamento para a entrega da documentação:
Inicialmente, o solicitante fará o agendamento por telefone, nos seguintes locais:
- Unidade Educacional de Internação Masculina Dom Bosco: (67) 3309-8300
- Unidade Educacional de Internação Feminina Estrela do Amanhã: (67) 3327-1071
- Unidade Educacional de Internação Provisória Masculina Novo Caminho: (67) 3397-2076
- Unidade Educacional de Semiliberdade Masculina Tuiuiú: (67) 3346-9545
- Unidade Educacional de Internação Feminina Esperança: (67) 3422-6657
- Unidade Educacional de Internação Masculina Laranja Doce: (67) 3424-2479
- Unidade Educacional de Internação Masculina Mitaí: (67) 3431-5994
- Unidade Educacional de Internação Masculina Pantanal: (67) 3232-9794
- Unidade Educacional de Internação Masculina Aurora Gonçalves Coimbra (Tia Aurora): (67) 3919-2200
OBS: Horário de atendimento: 08:00hs as 16:30hs
Etapa 2 – Recebimento da Solicitação para Credenciamento de visitantes:
- A equipe designada fará o recebimento e pré- análise da documentação e encaminhará para a análise final e deliberação.
Etapa 3 – Análise da Documentação
- A Direção, após análise final, vai deferir ou indeferir o pedido.
Etapa 4 – Emissão das Credenciais
- Nos casos de deferimento, as credenciais serão expedidas nas Unidades, com assinatura e carimbo do Diretor. A credencial terá validade de 01 (um) ano e será aceita em qualquer das unidades onde esteja o adolescente.
CUSTO DESTE SERVIÇO
- É gratuito o fornecimento do Credenciamento impresso.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
- O prazo máximo para atendimento da solicitação será de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da documentação.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Presencialmente;
- Por telefone: Nos telefones listados na Etapa 1.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
- Email e Telefone.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
- Manutenção dos vínculos familiares;
- Respeito e dignidade à pessoa humana;
- Obtenção de orientação e explicação quanto ao direito de acesso as unidades, mediante credenciamento;
- Responsabilidade sobre o conteúdo informado.
LEGISLAÇÃO
- Resolução SEJUSP/MS n.º 926 de 10 novembro 2021 – Regimento Interno das Unidades de Atendimento Socioeducativo;
- Resolução SEJUSP/MS nº 505, de 29 de março de 2010;
- Lei 12.594 – SINASE;
- Resoluções Conanda.
OUTRAS INFORMAÇÕES
- No caso de outras informações, serão acrescentadas neste documento.
ELABORADO POR
- José Carlos Batista ǀ Mat. 115240023
- Mônica Souza Rodrigues Vendrame ǀ Mat. 432044021
O que você achou desse serviço?