SED

CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

O QUE É ESTE SERVIÇO

Atos de credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul para a oferta do Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Instituições públicas e privadas interessadas na oferta do Atendimento Educacional Especializado na educação básica.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O processo de credenciamento deverá ser instruído junto às Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:

I  – Da mantenedora:

  • Estatuto ou documento congênere de constituição da pessoa jurídica, que comprove a natureza educacional com ênfase em educação especial;
  • Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • comprovante de patrimônio e de capacidade financeira; e
  • documentos comprobatórios de seu enquadramento como instituição filantrópica, comunitária ou confessional, sem fins lucrativos, na forma da lei.

II  – Do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE:

  • requerimento dirigido ao CEE/MS;
  • cópia do ato legal de criação;
  • declaração onde conste o público-alvo a ser atendido;
  • Projeto Pedagógico, aprovado pela respectiva mantenedora;
  • cópia do comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação, ou, ainda, cessão de uso, de acordo com as normas legais vigentes;
  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Alvará Sanitário;
  • cópia do Regimento Interno;
  • caracterização dos profissionais, indicando as funções, atribuições e respectiva qualificação ou habilitação para a área de atuação;
  • relação nominal dos profissionais da instituição, especificando as respectivas funções e formação; e
  •  parecer do setor da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS, responsável pela educação especial.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – autuação de processo junto às Coordenadorias Regionais de Educação;

Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED/SED;

Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;

Etapa 4 – publicação do ato de credenciamento no Diário Oficial do Estado.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da entrada do processo no Conselho Estadual de Educação, desde que o processo contemple todos os documentos relacionados na Deliberação CEE/MS n. 9.367, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail ceems@gmail.com, localizado na Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS.

Coordenadorias Regionais de Educação:

COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
CRE Municípios jurisdicionados Contato Endereço
 

CRE 1 AQUIDAUANA

Anastácio Aquidauana Bodoquena

Dois Irmãos do Buriti

Miranda

cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061 Rua Estevão Alves Corrêa, 1434, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79.200-00.
 

 

 

CRE 2

CGR METROPOLITANO

Bandeirantes Camapuã Corguinho Jaraguari

Nova Alvorada do Sul Rochedo

Sidrolândia Terenos

Ribas do Rio Pardo

cre-metropolitana@sed.ms.gov.br 3357-2311 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP 79.004.420.
CRE 3 CORUMBÁ Corumbá Ladário cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0948 Rua Delamare, 1557, Centro,   Corumbá-MS,

CEP 79.331.040.

 

 

 

CRE 4 COXIM

Alcinópolis Costa Rica Coxim Figueirão Pedro Gomes Rio Negro

Rio Verde de MT

São Gabriel do Oeste Sonora

cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326 Rua Pereira Gomes, 355, Bairro Jardim Novo Mato Grosso, Coxim- MS, CEP 79.400-000.
 

CRE 5 DOURADOS

Caarapó Douradina Dourados Fátima do Sul

Glória de Dourados

cre-dourados@sed.ms.gov.br 3411-9623 Rua Hayel Bom Faker, 5470,              Centro, Dourados-MS, CEP 79.826-435.

 

 

Jateí

Laguna Caarapã Vicentina Deodápólis Itaporã Maracaju

Rio Brilhante

 

CRE 6

CAMPO GRANDE

 

Campo Grande

cre-campogrande@sed.ms.gov.br 3314-1283 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP

79.004.420.

 

 

CRE 7 JARDIM

Bela Vista Bonito Caracol

Guia Lopes da Laguna Jardim

Nioaque

Porto Murtinho

cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868 Rua Deolindo Peixoto, 2225, Jardim Móa, Jardim-MS,            CEP: 79.240-00.
 

 

 

CRE 8 NAVIRAÍ

Eldorado Iguatemi Itaquiraí Japorã Juti

Mundo Novo Naviraí

Sete Quedas

Tacuru

cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969 Rua Hilda, 203, Bairro Boa Vista, Naviraí-MS, CEP 79.590-000.
 

 

 

CRE 9

NOVA ANDRADINA

Anaurilândia Angélica Batayporã Bataguassu Ivinhema

Nova Andradina

Novo Horizonte do Sul Taquarussu

cre- novaandradina@sed.ms.gov.br 3441-2791 Rua da Saudade, n. 757, Bairro: Capilé, Nova Andradina-MS, CEP: 79.750-00.
 

 

CRE 10 PARANAÍBA

Aparecida do Taboado Cassilândia

Chapadão do Sul Inocência

Paraíso das Águas

Paranaíba

cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00.
 

 

CRE 11 PONTA PORÃ

Amambai Antônio João Aral Moreira Coronel Sapucaia Paranhos

Ponta Porã

cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418 Rua Tiradentes, 754, Centro, Ponta Porã-MS, CEP 79.904-648.
 

CRE 12

TRÊS LAGOAS

Água Clara Brasilândia

Santa Rita do Pardo Selvíria

Três Lagoas

cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2601 Avenida          Antônio Trajado dos Santos, 603, Três Lagoas-MS,

CEP 79.601-00.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação-CEE/MS, Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Assegurar ao atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.


LEGISLAÇÃO

Decretos Federais n. 5.296/2004, 5.626/2005, n. 6.253/2007, n. 6.278/2007 e n. 6.571/2008;

Deliberação CEE/MS n. 9.367, de 27 de setembro de 2010;

Deliberação CEE/MS n. 11.883/2019;

Indicação CEE/MS n. 70/2010;

Leis Federais n. 9.394/1996, n. 10.098/2000, n. 10.436/2002, n. 11.494/2007 e n. 12.319/2010;

Resoluções CNE/CEB n. 02/2001 e n. 04/2009.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Na primeira solicitação, o CAEE será dispensado da apresentação da relação nominal do corpo de profissionais da docência, do apoio e da área técnica, devendo, antes do início das atividades letivas, encaminhar a referida relação nominal ao setor competente da SED/MS para as providências necessárias. No processo de credenciamento deverá ser incluído o Relatório de Inspeção Escolar do setor competente da Secretaria de Estado de Educação.


ELABORADO POR

Vera Lúcia Campos Ferreira – matrícula 71795021

Graziela de Brito Napi – matrícula 94007021


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