Atualizado em 09/11/2022 às 16:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Atos de credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul para a oferta do Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Instituições públicas e privadas interessadas na oferta do Atendimento Educacional Especializado na educação básica.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
O processo de credenciamento deverá ser instruído junto às Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:
I – Da mantenedora:
- Estatuto ou documento congênere de constituição da pessoa jurídica, que comprove a natureza educacional com ênfase em educação especial;
- Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
- comprovante de patrimônio e de capacidade financeira; e
- documentos comprobatórios de seu enquadramento como instituição filantrópica, comunitária ou confessional, sem fins lucrativos, na forma da lei.
II – Do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE:
- requerimento dirigido ao CEE/MS;
- cópia do ato legal de criação;
- declaração onde conste o público-alvo a ser atendido;
- Projeto Pedagógico, aprovado pela respectiva mantenedora;
- cópia do comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação, ou, ainda, cessão de uso, de acordo com as normas legais vigentes;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- Alvará Sanitário;
- cópia do Regimento Interno;
- caracterização dos profissionais, indicando as funções, atribuições e respectiva qualificação ou habilitação para a área de atuação;
- relação nominal dos profissionais da instituição, especificando as respectivas funções e formação; e
- parecer do setor da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS, responsável pela educação especial.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – autuação de processo junto às Coordenadorias Regionais de Educação;
Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED/SED;
Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;
Etapa 4 – publicação do ato de credenciamento no Diário Oficial do Estado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da entrada do processo no Conselho Estadual de Educação, desde que o processo contemple todos os documentos relacionados na Deliberação CEE/MS n. 9.367, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail ceems@gmail.com, localizado na Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS.
Coordenadorias Regionais de Educação:
| COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO | |||
| CRE | Municípios jurisdicionados | Contato | Endereço |
|
CRE 1 AQUIDAUANA |
Anastácio Aquidauana Bodoquena
Dois Irmãos do Buriti Miranda |
cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061 | Rua Estevão Alves Corrêa, 1434, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79.200-00. |
|
CRE 2 CGR METROPOLITANO |
Bandeirantes Camapuã Corguinho Jaraguari
Nova Alvorada do Sul Rochedo Sidrolândia Terenos Ribas do Rio Pardo |
cre-metropolitana@sed.ms.gov.br 3357-2311 | Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS, CEP 79.004.420. |
| CRE 3 CORUMBÁ | Corumbá Ladário | cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0948 | Rua Delamare, 1557, Centro, Corumbá-MS,
CEP 79.331.040. |
|
CRE 4 COXIM |
Alcinópolis Costa Rica Coxim Figueirão Pedro Gomes Rio Negro
Rio Verde de MT São Gabriel do Oeste Sonora |
cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326 | Rua Pereira Gomes, 355, Bairro Jardim Novo Mato Grosso, Coxim- MS, CEP 79.400-000. |
|
CRE 5 DOURADOS |
Caarapó Douradina Dourados Fátima do Sul
Glória de Dourados |
cre-dourados@sed.ms.gov.br 3411-9623 | Rua Hayel Bom Faker, 5470, Centro, Dourados-MS, CEP 79.826-435. |
| Jateí
Laguna Caarapã Vicentina Deodápólis Itaporã Maracaju Rio Brilhante |
|||
|
CRE 6 CAMPO GRANDE |
Campo Grande |
cre-campogrande@sed.ms.gov.br 3314-1283 | Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS, CEP
79.004.420. |
|
CRE 7 JARDIM |
Bela Vista Bonito Caracol
Guia Lopes da Laguna Jardim Nioaque Porto Murtinho |
cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868 | Rua Deolindo Peixoto, 2225, Jardim Móa, Jardim-MS, CEP: 79.240-00. |
|
CRE 8 NAVIRAÍ |
Eldorado Iguatemi Itaquiraí Japorã Juti
Mundo Novo Naviraí Sete Quedas Tacuru |
cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969 | Rua Hilda, 203, Bairro Boa Vista, Naviraí-MS, CEP 79.590-000. |
|
CRE 9 NOVA ANDRADINA |
Anaurilândia Angélica Batayporã Bataguassu Ivinhema
Nova Andradina Novo Horizonte do Sul Taquarussu |
cre- novaandradina@sed.ms.gov.br 3441-2791 | Rua da Saudade, n. 757, Bairro: Capilé, Nova Andradina-MS, CEP: 79.750-00. |
|
CRE 10 PARANAÍBA |
Aparecida do Taboado Cassilândia
Chapadão do Sul Inocência Paraíso das Águas Paranaíba |
cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 | Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00. |
|
CRE 11 PONTA PORÃ |
Amambai Antônio João Aral Moreira Coronel Sapucaia Paranhos
Ponta Porã |
cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418 | Rua Tiradentes, 754, Centro, Ponta Porã-MS, CEP 79.904-648. |
|
CRE 12 TRÊS LAGOAS |
Água Clara Brasilândia
Santa Rita do Pardo Selvíria Três Lagoas |
cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2601 | Avenida Antônio Trajado dos Santos, 603, Três Lagoas-MS,
CEP 79.601-00. |
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação-CEE/MS, Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
www.ouvidorias.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Assegurar ao atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.
LEGISLAÇÃO
Decretos Federais n. 5.296/2004, 5.626/2005, n. 6.253/2007, n. 6.278/2007 e n. 6.571/2008;
Deliberação CEE/MS n. 9.367, de 27 de setembro de 2010;
Deliberação CEE/MS n. 11.883/2019;
Indicação CEE/MS n. 70/2010;
Leis Federais n. 9.394/1996, n. 10.098/2000, n. 10.436/2002, n. 11.494/2007 e n. 12.319/2010;
Resoluções CNE/CEB n. 02/2001 e n. 04/2009.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Na primeira solicitação, o CAEE será dispensado da apresentação da relação nominal do corpo de profissionais da docência, do apoio e da área técnica, devendo, antes do início das atividades letivas, encaminhar a referida relação nominal ao setor competente da SED/MS para as providências necessárias. No processo de credenciamento deverá ser incluído o Relatório de Inspeção Escolar do setor competente da Secretaria de Estado de Educação.
ELABORADO POR
Vera Lúcia – telefone 3318-7086
Graziela – telefone 3318-7091
Patrícia – telefone 3318-7086
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