SED

CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Atualizado em 11/08/2022 às 08:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Estabelece dispositivos para a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições de educação superior e de seus cursos de graduação e sequenciais do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, em consonância com a legislação vigente.

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Instituição Pública de Educação Superior.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A instituição de ensino superior deverá requerer o credenciamento, o recredenciamento, a autorização, reconhecimento e a renovação de reconhecimento de curso da educação superior nas Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:

  • – da mantenedora:
  1. atos constitutivos, que atestem a sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação;
  2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com especificação de atividade principal e secundária, quando houver;
  3. certidão de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
  4. certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  5. comprovante de aplicação dos percentuais obrigatórios para o nível de ensino de sua competência;
  6. comprovante de recursos financeiros específicos destinados à educação superior.
  • – da instituição de educação superior:
  1. Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI;
  2. Regimento, se faculdade;
  3. Estatuto, se centro universitário ou universidade;
  4. relação do corpo de dirigentes, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um;
  5. Alvará de Funcionamento;
  6. Alvará Sanitário.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – autuação de processo junto às Coordenadorias Regionais de Educação;

Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED/SED;

Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;

Etapa 4 – publicação do ato de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso da educação superior no Diário Oficial do Estado.

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

  • Credenciamento da instituição: em qualquer época.
  • Recredenciamento da instituição: a instituição de ensino deverá protocolizar o pedido de recredenciamento na Coordenadorias Regionais de Educação, até 180 dias antes do vencimento do ato de credenciamento.
  • Reconhecimento de Curso: a instituição de ensino deverá protocolizar o pedido de reconhecimento de curso na Coordenadorias Regionais de Educação, a partir da metade do prazo previsto para a duração do curso, não podendo ultrapassar 75% desse prazo.
  • Renovação de reconhecimento de curso: a instituição de ensino deverá protocolizar pedido de reconhecimento nas Coordenadorias Regionais de Educação, até 180 dias antes do vencimento do prazo estabelecido no ato de reconhecimento.

 


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail conselho.ceems@gmail.com, localizado na Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS.
  • Coordenadorias Regionais de Educação
COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
CRE Municípios jurisdicionados Contato Endereço
 

CRE 1 AQUIDAUANA

Anastácio Aquidauana Bodoquena

Dois Irmãos do Buriti

Miranda

cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061 Rua Estevão Alves Corrêa, 1434, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79.200-00.
 

 

 

CRE 2

CGR METROPOLITANO

Bandeirantes Camapuã Corguinho Jaraguari

Nova Alvorada do Sul Rochedo

Sidrolândia Terenos

Ribas do Rio Pardo

cre-metropolitana@sed.ms.gov.br 3357-2311 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP 79.004.420.
CRE 3 CORUMBÁ Corumbá Ladário cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0948 Rua Delamare, 1557,

Centro,   Corumbá-MS, CEP 79.331.040.

 

 

 

CRE 4 COXIM

Alcinópolis Costa Rica Coxim Figueirão Pedro Gomes Rio Negro

Rio Verde de MT

São Gabriel do Oeste Sonora

cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326 Rua Pereira Gomes, 355, Bairro Jardim Novo Mato Grosso, Coxim- MS, CEP 79.400-000.
CRE 5 DOURADOS Caarapó Douradina

Dourados

cre-dourados@sed.ms.gov.br 3411-9623 Rua Hayel Bom Faker, 5470,              Centro,

 

Fátima do Sul Glória de Dourados Jateí

Laguna Caarapã Vicentina Deodápólis Itaporã Maracaju

Rio Brilhante

Dourados-MS,          CEP 79.826-435.
 

CRE 6

CAMPO GRANDE

 

Campo Grande

cre-campogrande@sed.ms.gov.br 3314-1283 Rua 13 de maio, 190, Vila Glória, Campo Grande-MS,            CEP

79.004.420.

 

 

CRE 7 JARDIM

Bela Vista Bonito Caracol

Guia Lopes da Laguna Jardim

Nioaque

Porto Murtinho

cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868 Rua Deolindo Peixoto, 2225, Jardim Móa, Jardim-MS,            CEP: 79.240-00.
 

 

 

CRE 8 NAVIRAÍ

Eldorado Iguatemi Itaquiraí Japorã Juti

Mundo Novo Naviraí

Sete Quedas

Tacuru

cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969 Rua Hilda, 203, Bairro Boa Vista, Naviraí-MS, CEP 79.590-000.
 

 

 

CRE 9

NOVA ANDRADINA

Anaurilândia Angélica Batayporã Bataguassu Ivinhema

Nova Andradina

Novo Horizonte do Sul Taquarussu

cre- novaandradina@sed.ms.gov.br 3441-2791 Rua da Saudade, n. 757, Bairro: Capilé, Nova Andradina-MS, CEP: 79.750-00.
 

 

CRE 10 PARANAÍBA

Aparecida do Taboado Cassilândia

Chapadão do Sul Inocência

Paraíso das Águas

Paranaíba

cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00.
 

 

CRE 11 PONTA PORÃ

Amambai Antônio João Aral Moreira Coronel Sapucaia Paranhos

Ponta Porã

cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418 Rua Tiradentes, 754, Centro, Ponta Porã-MS, CEP 79.904-648.
 

CRE 12

TRÊS LAGOAS

Água Clara Brasilândia

Santa Rita do Pardo Selvíria

Três Lagoas

cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2601 Avenida          Antônio Trajado dos Santos, 603, Três Lagoas-MS,

CEP 79.601-00.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, Rua Lima Félix, s/n, Jardim Veraneio, CEP 79037-109 – Campo Grande/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Assegurar ao atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.


LEGISLAÇÃO

Deliberação CEE/MS n. 9.042, de 27 de fevereiro de 2009;

Indicação CEE/MS n. 58/2009;

Lei n. 9.394/1996;

Lei Federal n. 10.861/2004;

Lei Estadual n. 2.787/2003.

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

  • O requerimento de credenciamento referente à faculdade e ao centro universitário deverá ser acompanhado de pedido de autorização de funcionamento de, pelo menos, um curso e do respectivo Projeto Pedagógico.
  • Para o Recredenciamento, os documentos necessários serão os mesmos do credenciamento, acrescidos de:
  1. PDI, com destaque para as alterações nele ocorridas após o credenciamento;
  2. Regimento, se faculdade;
  3. Estatuto, se centro universitário ou universidade; e
  4. informações relativas ao corpo dirigente.
  • O requerimento de autorização de funcionamento de curso de faculdades deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

– Projeto Pedagógico do Curso, com base nas diretrizes curriculares nacionais específicas de cada curso, contendo, no mínimo:

  1. justificativa social do curso;
  2. objetivo;
  3. perfil do egresso;
  4. organização curricular;
  5. regime e duração do curso;
  6. ementário e bibliografia das disciplinas;
  7. número de vagas, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes.

-Plano de ação, especificando o compromisso de dotar a instituição com docentes devidamente qualificados, em número suficiente para atendimento às especificidades do curso, observada a legislação vigente;

-Memorial descritivo da infraestrutura das instalações acadêmicas e das condições de acessibilidade, com ênfase aos laboratórios, bibliotecas e equipamentos didáticos, específicos para o Os documentos para a renovação do reconhecimento de cursos aplicam-se aos mesmos constantes nas disposições pertinentes ao processo de reconhecimento com as devidas atualizações.


ELABORADO POR

Edir Aparecida de Azevedo


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