AGRAER

CRÉDITO FUNDIÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF Terra Brasil tem como objetivo principal o acesso à terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores familiares.

A partir de 2021:

  • No Estado de MS o PNCF Terra Brasil está sendo executado através da Unidade Gestora Estadual (UGE) em conformidade com Portaria SAF/MAPA Nº 198, de 31 de agosto de 2021. A UGE/MS faz parte da estrutura organizacional da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul – SFA/MS, situada na Rua Dom Aquino 2696, Centro Campo Grande.
  • A Unidade Técnica Estadual de Mato Grosso do Sul (UTE/MS) acompanhará somente os projetos contratados até o ano de 2020. A UTE/MS faz parte da estrutura organizacional da AGRAER, lotada no escritório Central de Campo Grande, e é a responsável pela revitalização dos projetos, fiscalização ocupacional e regularização (processo de Substituição de beneficiários e Assunção de Dívidas), pois durante o prazo de dez anos, contados a partir da data de assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento, ou enquanto durar o financiamento os imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária são inalienáveis, podendo ser transferidos os imóveis e suas benfeitorias apenas com anuência da UTE a quem se enquadrar como beneficiário, de acordo com os normativos do programa.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

De acordo com a Portaria MAPA nº 198 de 31/08/2021, são beneficiários do Programa:

I – Trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural;

II – Agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e

III – e os demais constante na Portaria.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RG, CPF, comprovação do tempo e experiência em atividades na zona rural, Projeto Técnico de Financiamento, dentre outros.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Etapa 1: Qualificação das famílias interessadas no acesso ao programa a ser realizada pelas empresas de ater credenciadas pelo Ministério da Agricultura;
  • Etapa 2: Vistoria com laudo técnico do imóvel rural e elaboração do projeto técnico de viabilidade econômica a ser realizado pelas empresas de ater credenciadas pelo Ministério da Agricultura e apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do município sede do imóvel rural;
  • Etapa 3: Apresentação das documentações envolvendo o processo para aquisição de terra (laudo técnico do imóvel rural, projeto técnico de viabilidade econômica, documentações das famílias interessadas e ata de aprovação do CMDRS) à Unidade Técnica Estadual (UTE) para análise e parecer;
  • Etapa 4: Nos processos de aquisição que constar a participação das empresas de ater privada, será realizado a reavaliação técnica de vistoria do imóvel rural pela UTE;
  • Etapa 5: Análise e parecer técnico conclusivo da comissão da Unidade Técnica Estadual (UTE);
  • Etapa 6: Encaminhamento de todo o dossiê ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário (DECRED – DF) para análise e autorização de pagamento e posterior envio ao agente financeiro Banco do Brasil.

CUSTO DESTE SERVIÇO

* A Renda Anual e o Teto de financiamento são atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

** Linha com risco bancário, cuja regulamentação será definida pelo agente financeiro que aderir sua operacionalização.

As linhas de financiamento são compostas por três componentes básicos:

Subprojeto de Aquisição de Terras – SAT: financiamento para a aquisição de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento;

Subprojetos de Investimentos Básicos – SIB: projetos de infraestrutura básica e produtiva implementada pelos trabalhadores rurais beneficiários com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras, incluído no contrato de financiamento de SAT.

Fonte: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/credito

 

 

ITENS FINANCIADOS NO PROJETO:

Pagamento da Terra;

Pagamento dos Serviços de Topografia e georreferenciamento;

Pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI;

Pagamento do Registro no Cartório de Registro de Imóveis do município ao qual o imóvel pertence;

Pagamento pela elaboração e contratação do projeto de financiamento (ATER)*;

Pagamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);

Pagamento dos Subprojetos de Investimentos Básicos (SIB)**.

 

* O Terra Brasil – PNCF disponibiliza recursos no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), exclusivos para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER divididos em até 5 (cinco) parcelas anuais por beneficiário, podendo ser objeto de financiamento. Do valor disponível para ATER, os custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos após a contratação do projeto técnico. Ainda, o valor de até R$ 7.500,00 para o acompanhamento, por cinco anos, com parcelas anuais de R$ 1.500,00 por beneficiário/ano.

** “Portaria SAF 133 de 15/10/2020 Artigo 48 – § 2º São considerados investimentos básicos de que trata este artigo os investimentos que assegurem a estruturação inicial das unidades produtivas constituídas dos imóveis adquiridos, incluídos, dentre outros:

I – os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação das vias internas de acesso, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II – os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;

III – a aquisição de animais para exploração pecuária;                                                                      

IV – a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

V – os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais como: perfuração e instalação de poços, a construção de cisternas, de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem. (não se aplica ao Estado de Mato Grosso do Sul);

VI – os investimentos para conservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente; e

VII – outros investimentos como processamento agropecuário comunitário e compra de equipamentos agrícolas.”

 

  • Regularização – Substituição/Assunção de Dívidas (UTE/MS)

De acordo com a Portaria SAF/MAPA Nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil, a substituição de um beneficiário desistente de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária deve ser formalizada junto à Unidade Técnica Estadual – UTE, sendo promovido o processo de regularização e concluída apenas com averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóveis.

Os custos cartorários decorrentes do processo de Substituição/Assunção de Dívidas, serão de reponsabilidade dos próprios beneficiários interessados.

A substituição está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, sendo os mais importantes:

  • Enquadramento do substituto nos critérios de elegibilidade definidos na Lei Complementar nº 93, de 1998, art. 1º, parágrafo único e seus incisos, no Regulamento Operativo e neste Manual;
  • Aprovação pela Unidade Técnica Estadual, que pode solicitar análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
  • Ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem que impossibilitem a sua inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e
  • Assunção da dívida, substituição de fiador e aceitação das normas do Programa por parte do substituto.

Não será aceito como substituto aquele que se enquadre nos impedimentos previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 93, de 1998 e no art. 8º do Decreto nº 4.892, de 2003, que apresente restrição cadastral ou que não se enquadre nos critérios estabelecidos nas linhas de financiamento do PNCF – Terra Brasil.

Para os contratos individuais, o mutuário poderá repassar a propriedade do imóvel, as benfeitorias e o financiamento ora concedido a quem se enquadrar como beneficiário, mediante assunção de dívidas com expressa e prévia anuência das Unidades Técnicas Estaduais e apresentação do Termo de Desistência e de toda a documentação exigida do desistente, do assuntor e do imóvel financiado com recursos do Fundo.

O substituto/assuntor deverá preencher os critérios de elegibilidade das atuais linhas de financiamento (PNCF Social e PNCF Mais) observando a correlação com as linhas contratadas originalmente.

Os beneficiários podem transferir a propriedade da terra e das benfeitorias do imóvel financiado, assim como as dívidas correspondentes ao financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária desde que autorizados pela Unidade Técnica Estadual e observadas as normas estabelecidas no Manual, Regulamento Operativo e demais normas correlatas.

No caso de falecimento de beneficiário do PNCF – Terra Brasil, no curso do financiamento, serão aplicáveis as regras gerais existentes sobre sucessão, vedado o fracionamento do imóvel objeto do financiamento, devendo os herdeiros, mesmo que não atendam aos critérios de elegibilidade, assumir as cláusulas previstas no contrato.

É facultada a substituição por um terceiro alheio à herança, quando este atenda aos critérios de elegibilidade, sem prejuízo da observância das regras legais pertinentes à transferência do imóvel no curso do processo de inventário.

No caso de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável no curso do financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, sem prejuízo de acordo judicial ou extrajudicial, desde que não haja divisão física do imóvel, terá preferência em permanecer no imóvel aquele que atende aos critérios de elegibilidade.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Visto ser um financiamento, e ainda tendo em vista os diversos atores que participam desse processo, o prazo de atendimento dependerá de não existirem restrições impeditivas em nome do vendedor ou do comprador, bem como da agilidade dos demais atores envolvidos.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Para informações e elaboração dos projetos:
Escritórios Municipais da AGRAER.
Empresas de ATER, Prefeituras e CMDRS (ambos devidamente credenciados junto ao Programa), e
Unidade Gestora Estadual – UGE.

Para os processos de substituição/assunção de dívidas:
Procurar a UTE/MS
E-mail institucional: creditofundiario@agraer.ms.gov.br
Telefone: (67) 3318-5169 (ligação e whatsapp).


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Acionar o fale conosco no Site da AGRAER: www.agraer.ms.gov.br e CGE


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Não há prazo estipulado. Depende da disponibilidade técnica e logística da AGRAER e UTE/MS.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Acionar o fale conosco no Site da AGRAER: www.agraer.ms.gov.br ou pelo telefone (067) 3318-5100 / 3318-5275.


ELABORADO POR

Gisele Alves Ferreira Farias – Matrícula nº 117974022

Alexandre de Oliveira Cabral – Matrícula nº 27506021


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