AGRAER

CRÉDITO FUNDIÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF Terra Brasil tem como objetivo principal o acesso à terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores familiares.

No Estado de MS o PNCF Terra Brasil é executado através da Unidade Técnica Estadual (UTE) em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica entre os Governos Estadual e Federal.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

I – trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural; e

II – agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RG, CPF, comprovação do tempo de atividade rural, Proposta de Financiamento, dentre outros.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Etapa 1: Seleção das famílias pela Rede de Apoio (Agraer, STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares), etc;
  • Etapa 2: Entrevista das famílias pela Unidade Técnica Estadual do Crédito Fundiário – UTE;
  • Etapa 3: Apresentação do imóvel pretendido para aquisição à UTE- Unidade Técnica Estadual;
  • Etapa 4: Vistoria do imóvel pela UTE;
  • Etapa 5: elaboração das Propostas de Financiamento pelas famílias, com o apoio do entidade organizadora e Empresa de ATER – Assistência Técnica;
  • Etapa 6: Apresentação das Propostas e das Famílias ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS ou Conselho Similar do município ao qual o imóvel pertence, para deliberação;
  • Etapa 7: Apresentação das Propostas e das Famílias à UTE, para deliberação e encaminhamento ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRES para deliberação;
  • Etapa 8: Encaminhamento à Delegacia da Subsecretaria de Reordenamento Agrário – SEAD, no estado para inclusão no SEI-Serviço Eletrônico de Informação do Governo Federal;
  • Etapa 9: Encaminhamento o Banco do Brasil para análise e contratação.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Pagamento da Terra;

Pagamento dos Serviços de Topografia;

Pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI;

Pagamento do Registro no Cartório de Registro de Imóveis do município ao qual o imóvel pertence;

Pagamento pela elaboração e contratação do projeto de financiamento (ATER);

Pagamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);

Pagamento dos Subprojetos de Investimentos Básicos* (SIB)

 

Obs.: Todos esses custos estão contemplados no financiamento que está sendo pleiteado.

* “Portaria SAF 133 de 15/10/2020 Artigo 48 – § 2º São considerados investimentos básicos de que trata este artigo os investimentos que assegurem a estruturação inicial das unidades produtivas constituídas dos imóveis adquiridos, incluídos, dentre outros:

I – os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação das vias internas de acesso, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II – os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;

III – a aquisição de animais para exploração pecuária;

IV – a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

V – não se aplica ao Estado de MS;

VI – os investimentos para conservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente; e

VII – outros investimentos como processamento agropecuário comunitário e compra de equipamentos agrícolas.”

 


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Visto se um financiamento, e ainda tendo em vista os diversos atores que participam desse processo, o prazo de atendimento dependerá de não existirem restrições impeditivas em nome do vendedor ou do comprador, bem como da agilidade dos demais atores envolvidos.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento presencial nos Escritórios Municipais com agendamento, em virtude da Pandemia COVID-19.

Relação dos contatos dos Escritórios Municipais http://www.agraer.ms.gov.br/tecnicos-da-agraer-de-plantao-durante-a-pandemia-do-covid-19/

Agraer Central : (67) 3318-5100 / 3318-5275  –  Site: www.agraer.ms.gov.br

Empresas de ATER, Prefeituras e CMDRS (ambos devidamente credenciados junto ao Programa).

E-mail institucional: creditofundiario@agraer.ms.gov.br ;

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Acionar o fale conosco no Site da AGRAER: www.agraer.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Não há prazo estipulado. Depende da disponibilidade técnica e logística da AGRAER.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Acionar o fale conosco no Site da AGRAER: www.agraer.ms.gov.br ou pelo telefone (067) 3318-5100 / 3318-5275.


ELABORADO POR

Tânia Regina Mello Minussi – Coordenadora da UTE – Matrícula 28407021

Fábio Guimarães de Campos – Gestor de Desenvolvimento Rural – Matrícula 60187021


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