O QUE É ESTE SERVIÇO
Acesso, via sítio da Agepan, as Atas de Julgamento com as decisões da CÂMARA DE
JULGAMENTO e DA DIRETORIA EXECUTIVA, conforme as publicações no Diário Oficial do
Estado de MS.
QUEM PODE UTILIZAR
O cidadão, usuário ou não dos serviços públicos, não havendo necessidade de cadastro
prévio.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Sem necessidade de apresentação de documentos.
ETAPA DO SERVIÇO
Acesse o sítio http://www.agepan.ms.gov.br/ e clique no ícone: Decisões Câmara de Julgamento e Diretoria Executiva
Explore qualquer uma das atas disponibilizadas, clicando no documento para consulta.
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
As informações estão disponíveis para consulta imediata.
CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO
http://www.agepan.ms.gov.br/decisoes-da-camara-de-julgamento-e-da-diretoriaexecutiva/
MEIO DE COMUNICAÇÃO
Usuário ao consultar o sítio, tem acesso imediato à informação disponibilizada.
Qualquer cidadão, usuário ou não dos serviços púbicos, poderá enviar sua reclamação,
solicitação, sugestão ou elogio acerca deste serviço, por meio do e-Ouvidoria – Sistema
Integrado de Ouvidoria da Agepan http://ouvidoria.agepan.ms.gov.br/, ou ainda:
por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Ligue 0800 600 0506;
via atendimento presencial ou por meio de Carta: Avenida Afonso Pena nº 3026 –
Centro – Campo Grande/MS CEP 79002-073; e,
via e-mail: ouvidoria@agepan.ms.gov.br.
CANAIS DE MANIFESTAÇÃO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Celeridade e desburocratização no atendimento, de modo a proporcionar à qualquer
cidadão pleno acesso à informações da Agepan.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001: Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017: Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.
