Atualizado em 18/11/2022 às 09:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Polícia Militar Ambiental (PMA) é o órgão responsável pelo planejamento e execução do policiamento ostensivo ambiental, educação ambiental e da polícia administrativa do meio ambiente com o principal objetivo de proteger o meio ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul.

A PMA atua na constatação de infrações ambientais, na apuração, autuação, perícia e outras ações legais pertinentes, quando assim se dispuser, em conjunto com os demais órgãos ambientais, colaborando na proteção do meio ambiente, garantindo direitos difusos e controle dos crimes ambientais.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de documentos.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

1 – Acionar o 190 ou a viatura da Polícia Militar nas ruas para solicitação de prevenção de crimes ambientais ou para atendimento de infração penal que ocorre no momento do chamado.

2 – Deslocamento de viatura Policial Militar Ambiental para a ocorrência.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo para este atendimento.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento será realizado o mais breve possível e não há prazo máximo para o serviço, pois depende da demanda de solicitações da sociedade para a Polícia Militar e do grau de risco iminente de vidas nas ocorrências. Diante da classificação de cada ocorrência é possível organizar aquelas com maior urgência e emergência e priorizar o atendimento.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

O acionamento deste serviço é realizado indiretamente ao discar 190 ou diretamente ao chamar a viatura da Polícia Militar ao visualizá-lo no patrulhamento.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O Batalhão da Polícia Militar Ambiental está localizado na Rua Lima Félix – 174 – Jardim Veraneio – Parque das Nações Indígenas Ca Grande/MS – CEP 79.037.109, dentro do Parque Estadual do Prosa. Há mais unidades da Polícia Milita Ambiental no Estado e para mais informações entrar em contato na sede da PMA pelo telefone: (67) 3357-1501 ou (67) 999845013.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

As unidades da Polícia Militar possuem o compromisso de prestar serviço de qualidade ao cidadão com o menor tempo resposta (tempo do acionamento do 190 até o deslocamento da viatura para o local de interesse).

A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul possui o seu propósito de prestar serviços que protegem as pessoas e o meio ambiente, garantem o exercício de direitos na sociedade, preservam a ordem pública, combatem o crime e fazem cumprir a lei.

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.

Lei Complementar nº 190 de 4 de abril de 2014.

Lei Federal nº 12651 de 25 de maio de 2021 – Código Florestal.

Lei Federal nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008 – Infrações Administrativas Ambientais.

Decreto Estadual nº 15166 de 21 de fevereiro de 2019.

Lei Estadual nº 90 de 02 de julho 1980.

Decreto Estadual nº 4625 de 07 de junho 1988.

Lei Estadual nº 1826 de 12 de janeiro de 1998.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Qualquer dúvida relacionada a exploração legal das espécies vegetais localizadas no interior das propriedades rurais do Estado, pode-se recorrer a revista do produtor rural disponível no link https://www.pm.ms.gov.br/revista-do-produtor-rural/ .

 

ELABORADO POR

MAJ QOPM Wardivan Alves de Araujo

ST QPPM Eugenio Carlos dos Passos

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