Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Polícia Militar é o órgão responsável pelo planejamento e execução do policiamento ambiental e da polícia administrativa do meio ambiente na constatação de infrações ambientais, na apuração, autuação, perícia e outras ações legais pertinentes, quando assim se dispuser, em conjunto com os demais órgãos ambientais, colaborando na fiscalização de florestas, de rios, de estuários e de tudo que estiver relacionado à fiscalização do meio ambiente, na forma da lei.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer cidadão que necessite dos serviços da Polícia Militar Ambiental, na fiscalização e na proteção ambiental e dos direitos difusos e o combate aos crimes ambientais.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Serviço 1 – As denúncias e informações relativas aos serviços prestados pelo Batalhão podem ser encaminhadas sem, ou com identificação, opção do usuário, no seguinte canais: e-mail: (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações – Telefone: (67) – 3357-1500 – ou presencial na respectiva Subunidade mais próxima ao usuário, caso faça essa opção ENDEREÇOS E DADOS NO ITEM VII (opção para todos os serviços) – (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador)

Serviço 2 – O usuário deverá procurar as Unidades do Batalhão para efetuar a vistoria e obter o lacre para transporte de pescado (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador).

Serviço 3 – Requerimento digitalizado e assinado: e-mail: (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações.

Serviço 4 – Diretamente nas Subunidades nos endereços supracitados; (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações, ou pelo Telefone: (67) – 3357-1500.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O recebimento das solicitações serão imediatamente processadas e encaminhadas ao setor interno competente, para oferecer a resposta mais brevemente possível.

Nos casos de denúncias de crime ambiental, o processamento será feito de acordo com a melhor estratégia de atendimento, conforme o tipo analisado.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Os serviços de Policiamento Ambiental é gratuito por sua natureza preventiva.

Para o usuário que transportará o pescado, este deverá procurar as Unidades do Batalhão para efetuar a vistoria e obter o lacre para transporte de pescado (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador).

Modalidade	TIPO	Valor em UFERMS
Pesca Comercial	1ª via	1,5
	2ª via	3
	Renovação	1,5
Pesca Desportiva Embarcada	anual	4
	trimestral	2
	mensal	1
Pesca Desportiva Desembarcada	Anual	2
	Trimestral	1
	mensal	0,5
Pesca Desportiva – Sistema Pesque e Solte	Anual	1,5
	Trimestral	1
	mensal	0,5
Pesca Desportiva Subaquática	Anual	4
	Trimestral	2,5
	mensal	1,5