Atualizado em 28/06/2022 às 16:06
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Polícia Militar é o órgão responsável pelo planejamento e execução do policiamento ambiental e da polícia administrativa do meio ambiente na constatação de infrações ambientais, na apuração, autuação, perícia e outras ações legais pertinentes, quando assim se dispuser, em conjunto com os demais órgãos ambientais, colaborando na fiscalização de florestas, de rios, de estuários e de tudo que estiver relacionado à fiscalização do meio ambiente, na forma da lei.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer cidadão que necessite dos serviços da Polícia Militar Ambiental, na fiscalização e na proteção ambiental e dos direitos difusos e o combate aos crimes ambientais.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Serviço 1 – As denúncias e informações relativas aos serviços prestados pelo Batalhão podem ser encaminhadas sem, ou com identificação, opção do usuário, no seguinte canais: e-mail: (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações – Telefone: (67) – 3357-1500 – ou presencial na respectiva Subunidade mais próxima ao usuário, caso faça essa opção ENDEREÇOS E DADOS NO ITEM VII (opção para todos os serviços) – (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador)
Serviço 2 – O usuário deverá procurar as Unidades do Batalhão para efetuar a vistoria e obter o lacre para transporte de pescado (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador).
Serviço 3 – Requerimento digitalizado e assinado: e-mail: (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações.
Serviço 4 – Diretamente nas Subunidades nos endereços supracitados; (p3.15bpma@gmail.com) – Seção de Operações, ou pelo Telefone: (67) – 3357-1500.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O recebimento das solicitações serão imediatamente processadas e encaminhadas ao setor interno competente, para oferecer a resposta mais brevemente possível.
Nos casos de denúncias de crime ambiental, o processamento será feito de acordo com a melhor estratégia de atendimento, conforme o tipo analisado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Os serviços de Policiamento Ambiental é gratuito por sua natureza preventiva.
Para o usuário que transportará o pescado, este deverá procurar as Unidades do Batalhão para efetuar a vistoria e obter o lacre para transporte de pescado (Informações de locais e endereços da Subunidades (www.pm.ms.gov.br – serviços – Cartilha do Pescador).
Modalidade Tipo Valor em UFERMS
Pesca Comercial
1ª via 1,5
2ª via 3
Renovação 1,5
Pesca Desportiva Embarcada
Anual 4
Trimestral 2
Mensal 1
Pesca Desportiva Desembarcada
Anual 2
Trimestral 1
Mensal 0,5
Pesca Desportiva
Sistema Pesque e Solte
Anual 1,5
Trimestral 1
Mensal 0,5
Pesca Desportiva Subaquática
Anual 4
Trimestral 2,5
Mensal 1,5
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Requerimentos digitalizados e presenciais, informações e Emissão de Guia de Controle de Pescado (GCP) e Lacre: IMEDIATO
Denúncias: Análise da denúncia – início de atendimento imediato, caso não haja necessidade de apurações preliminares.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
ENDEREÇO: Rua Lima Félix – 174 – Jardim Veraneio – Parque das Nações Indígenas Ca Grande/MS – CEP 79.037.109
FIXO:3357-1500/190
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Telefone : 3357-1500
e-mail p3.15bpma@gmail.com
Presencial: Rua Lima Félix – 174 – Jardim Veraneio – Parque das Nações Indígenas Ca Grande/MS – CEP 79.037.109
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atuação rigorosa para com a Preservação e Fiscalização do Meio Ambiente.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal n° 6.938/81
Resolução SEMADE n° 09/2015
Termo de Cooperação Técnica n° 06/2017, ( IMASUL X BPMA)
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Major QOPM Wardivan Alves de Araujo
Sub Ten QPPM Eugenio Carlos dos Passos
Essa informação foi util?
