SEFAZ

DEMONSTRATIVO SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE RAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA MANUTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – ENTREGA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Entregar demonstrativo mensal sobre produção e consumo de ração da propriedade rural para fins de manutenção de autorização específica para recebimento de milho e soja com diferimento


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Demonstrativo mensal no qual constem as quantidades adquiridas, consumidas na produção, bem como o consumo de ração do estabelecimento detentor da autorização específica; ou
  2. Na hipótese em que não tenha havido aquisição, informar expressamente tal circunstância.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser contribuinte inscrito no Cadastro da Agropecuária – CAP;
  2. Ser possuidor de Autorização Específica para recebimento de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS;
  3. Apresentar o demonstrativo da aquisição de milho ou soja e da produção e do consumo de ração em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior até o dia 10 de cada mês ou, no caso em que não tenha havido aquisição, informar expressamente tal circunstância.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal, na Agência Fazendária.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 8º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 9.895 de 02/05/2000


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária ou Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC

 

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DEMONSTRATIVO MENSAL, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

11.02.2020


ELABORADO POR

Elias Zuanazzi – Matrícula 57394021

Anderson Luiz Correa da Costa – Matrícula 338193022

Ewerton Cruz Cordeiros – Matrícula 432924021


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