Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 21/12/2022 às 17:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

o Departamento de Polícia do Interior, com circunscrição no interior do Estado, ressalvados os municípios que integram a área do Departamento de Polícia da Capital, possui 12 Delegacias Regionais e 104 Unidades, prestando atendimento ao usuário no âmbito de suas atribuições, a saber:

Coordenar e orientar a ação policial no Interior do Estado, através das Delegacias que lhe são subordinadas;
Executar, através das Delegacias que lhes são subordinadas, as atividades de polícia judiciária;
Orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das Delegacias subordinadas;
Proceder a estudos e sugerir a criação, ativação, desativação e extinção de unidades policiais no âmbito do Departamento.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

população em geral e servidores da Instituição, respeitando a área de circunscrição de cada Unidade Policial.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

Informativo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

não há.

Para o registro de boletim de ocorrência nas infrações que deixam vestígios é solicitado que sejam entregues provas que corroborem o alegado (cópias de documentos, imagens, etc.).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

o acesso a este serviço depende de comparecimento pessoal do indivíduo à Delegacia para comunicação do fato as autoridades e registro de boletim de ocorrência.

CUSTO DESTE SERVIÇO

não há.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não existe prazo para o registro do boletim de ocorrência, é necessária a análise de cada situação específica por um Delegado de Polícia.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

O contato com o Departamento de Polícia do Interior é feito pelo telefone nos números telefones: (67) 3318-7951 ou, ainda, presencialmente, no endereço Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 1203 Parque dos Poderes, CEP: 79.037-100. O serviço de telefonia pode apresentar inconsistência devido reestruturação no âmbito da DGPC.

Horários de Atendimento: O Departamento de Polícia Interior atende através do telefone e presencialmente de segunda a sexta – feira das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Nas Delegacias subordinadas ao DPI o atendimento de expediente é feito das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, após as 17h30 o atendimento é feito em regime de plantão, para o recebimento de flagrantes.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Apresentamos a seguir as Unidade Policias subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior, cujos endereços e telefones poderão ser acessados através do link https://www.pc.ms.gov.br/delegacias-do-interior/

DELEGACIA REGIONAL DE AQUIDAUANA

Delegacia Regional de Polícia de Aquidauana.
1ª Delegacia de Polícia de Aquidauana.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Aquidauana.
Delegacia de Polícia de Anastácio.
Delegacia de Polícia de Bodoquena.
Delegacia de Polícia de Dois Irmãos do Buriti.
Delegacia de Polícia de Miranda.

DELEGACIA REGIONAL DE BATAGUASSU

Delegacia Regional de Bataguassu
Delegacia de Polícia de Anaurilândia
Delegacia de Polícia de Bataguassu
Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo
Delegacia de Polícia de Brasilândia
Delegacia de Atendimento à Mulher Bataguassu

DELEGACIA REGIONAL DE CORUMBÁ

Delegacia Regional de Polícia de Corumbá.
1ª Delegacia de Polícia de Corumbá.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Corumbá.
Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Corumbá.
Delegacia de Polícia de Ladário.

DELEGACIA REGIONAL DE COXIM

Delegacia Regional de Polícia de Coxim.
1ª Delegacia de Polícia de Coxim.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Coxim.
Delegacia de Polícia de Alcinópolis.
Delegacia de Polícia de Camapuã.
Delegacia de Polícia de Pedro Gomes.
Delegacia de Polícia de Rio Negro.
Delegacia de Polícia de Rio Verde de Mato Grosso.
Delegacia de Polícia de São Gabriel do Oeste.
Delegacia de Polícia de Sonora.

DELEGACIA REGIONAL DE DOURADOS

Delegacia Regional de Polícia de Dourados.
1ª Delegacia de Polícia de Dourados.
2ª Delegacia de Polícia de de Dourados.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados.
Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Dourados.
Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário – DEPAC.
Delegacia de Polícia de Douradina.
Delegacia de Polícia de Itaporã.
Delegacia de Polícia de Laguna Carapã.
Delegacia de Polícia de Maracaju.
Delegacia de Polícia de Nova Alvorada do Sul.
Delegacia de Polícia de Rio Brilhante.
Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira.

DELEGACIA REGIONAL DE FÁTIMA DO SUL

Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul.
1ª Delegacia de Polícia de Polícia de Fátima do Sul.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Fátima do Sul.
Delegacia de Polícia de Caarapó.
Delegacia de Polícia de Deodápolis.
Delegacia de Polícia de Glória de Dourados.
Delegacia de Polícia de Jateí.
Delegacia de Polícia de Juti.
Delegacia de Polícia de Vicentina.

DELEGACIA REGIONAL DE JARDIM

Delegacia Regional de Polícia de Jardim.
1ª Delegacia de Polícia de Jardim.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Jardim.
Delegacia de Polícia de Bela Vista.
Delegacia de Polícia de Bonito.
Delegacia de Polícia de Caracol.
Delegacia de Polícia de Guia Lopes da Laguna.
Delegacia de Polícia de Nioaque.
Delegacia de Polícia de Porto Murtinho.

DELEGACIA REGIONAL DE NAVIRAÍ

Delegacia Regional de Polícia de Naviraí.
1ª Delegacia de Polícia de Naviraí.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Naviraí.
Delegacia de Polícia de Eldorado.
Delegacia de Polícia de Iguatemi.
Delegacia de Polícia de Itaquiraí.
Delegacia de Polícia de Japorã
Delegacia de Polícia de Mundo Novo.

DELEGACIA REGIONAL DE NOVA ANDRADINA

Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina.
1ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina.
Delegacia de Polícia de Angélica.
Delegacia de Polícia de Batayporã.
Delegacia de Polícia de Ivinhema.
Delegacia de Polícia de Taquarussu.

DELEGACIA REGIONAL DE PARANAÍBA

Delegacia Regional de Polícia de Paranaíba.
1ª Delegacia de Polícia de Paranaiba.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Paranaíba.
Delegacia de Polícia de Aparecida do Taboado.
Delegacia de Polícia de Cassilândia.
Delegacia de Polícia de Chapadão do Sul.
Delegacia de Polícia de Costa Rica.
Delegacia de Polícia de Paraíso das Águas.
Delegacia de Polícia de Inocência.

DELEGACIA REGIONAL DE PONTA PORÃ

Delegacia Regional de Polícia de Ponta Porã.
1ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã.
2ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Ponta Porã.
Delegacia de Polícia de Amambai.
Delegacia de Polícia de Antônio João.
Delegacia de Polícia de Aral Moreira.
Delegacia de Polícia de Coronel Sapucaia.
Delegacia de Polícia de Paranhos.
Delegacia de Polícia de Sete Quedas.
Delegacia de Polícia de Tacuru.

DELEGACIA REGIONAL DE TRÊS LAGOAS

Delegacia Regional de Polícia de Três Lagoas.
1ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas.
2ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas.
3ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas.
Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas.
Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário – DEPAC.
Delegacia de Polícia de Água Clara.
Delegacia de Polícia de Selvíria.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

o acompanhamento das investigações iniciadas através do registro de boletim de ocorrência é feito na própria Delegacia de Polícia.

Prazo para atendimento: o registro de boletim de ocorrência é feito imediatamente, porém cada investigação possui suas peculiaridades, e quando estipulado por lei obedecem os prazos do Código de Processo Penal e/ou Leis Penais esparsas.

Em caso de detecção de problemas no acesso: é possível o contato através do telefone (67) 3318-7951.

LEGISLAÇÃO

artigos 74 a 91 do Decreto Lei 12.218/2006.

OUTRAS INFORMAÇÕES

As Delegacias Regionais de Polícia, localizadas em Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas têm como responsabilidade coordenar, orientar e fiscalizar os serviços administrativos e operacionais das Delegacias de Polícia de sua circunscrição.

As Delegacias Distritais e Municipais, diretamente subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia, atendem e registram boletins de ocorrência adotando as providências cabíveis; instauram Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Auto de Investigação Preliminar e outros procedimentos investigatórios no âmbito de sua competência; e, fornecem atestados, certidões e demais documentos no âmbito de sua competência.

As Delegacias de Atendimento à Mulher, instaladas no âmbito do Departamento de Polícia do Interior, possuíndo circunscrição em toda área do município que lhe empresta o nome, subordinam-se administrativamente de forma direta à Delegacia Regional de Polícia respectiva tendo a mesma competência das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher da capital, compete atender e apurar as ocorrências policiais, nos delitos referentes à integridade física e moral da mulher.

As Delegacias de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, instaladas no âmbito do Departamento de Polícia do Interior, possuem circunscrição na área do município que lhe empresta o nome, subordinam-se administrativamente de forma direta, à Delegacia Regional de Polícia respectiva, tendo a mesma competência da Delegacia Especializa de Atendimento à Infância e a Juventude da capital, tendo competência para:

Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, autoridades, entidades públicas, diretores e promotores de eventos ou espetáculos públicos;
Apurar os crimes contra o estado de filiação; contra a assistência familiar; contra o pátrio poder, tutela ou curatela; de violência, maus tratos e exploração de criança ou adolescente.
Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;
Proteger e assistir, com pessoal e material próprios a criança e ao adolescente; exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalização de estabelecimentos e de lugares de diversões públicas e privadas;
Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades antissociais e causas de abandono.

À Seção de Atendimento ao Idoso, subordinada à Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, possuindo circunscrição na área do município que lhe empresta o nome, compete atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas definidas na Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON) compete reprimir, investigar e apurar delitos que ocorrem na região de fronteira com os países da Bolívia e Paraguaio, especialmente casos de contrabando e descaminho, conjuntamente com o Departamento de Operações de Fronteira (esta Delegacia fica sediada na Cidade de Dourados, junto ao DOF)

Apresentamos a seguir as Unidade Policias subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior:

DELEGACIA REGIONAL DE AQUIDAUANA:

DELEGACIA REGIONAL DE BATAGUASSU:

DELEGACIA REGIONAL DE CORUMBÁ:

DELEGACIA REGIONAL DE COXIM:

DELEGACIA REGIONAL DE DOURADOS:

DELEGACIA REGIONAL DE FÁTIMA DO SUL:

DELEGACIA REGIONAL DE JARDIM:

DELEGACIA REGIONAL DE NAVIRAÍ:

DELEGACIA REGIONAL DE NOVA ANDRADINA:

DELEGACIA REGIONAL DE PARANAÍBA:

DELEGACIA REGIONAL DE PONTA PORÃ:

DELEGACIA REGIONAL DE TRÊS LAGOAS:

ELABORADO POR

Dr. Márcio Rogério Faria Custódio

Delegado de Polícia Classe Especial

Ouvidor-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Michele Giffoni D. Alfonso

Escrivã de Polícia Judiciária

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