Atualizado em 29/11/2022 às 10:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
A cobrança do crédito estatal tributário e não tributário, inscrito em dívida ativa pela via judicial. Bem como a defesa do Estado nas ações movidas contra ele, quando visam a nulidade de um crédito estatal tributário ou não tributário, que possa ser inscrito em dívida ativa.
A consulta pelos interessados aos processos administrativos da área tributária e não tributária que tenham sido inscritos em dívida ativa e judicializados.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer pessoa que tenha débitos tributários ou não tributários com o Estado de Mato Grosso do Sul, inscritos em dívida ativa e executados em juízo, e que queiram obter informações sobre tais débitos ou a situação de seus processos. Advogados que atuam na área tributária e defendem os seus clientes em relação aos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ou movem ações contra o Estado na área tributária ou afim mediante a apresentação de procuração com poderes para tal.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Varia conforme a solicitação e se sugere contato prévio.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Ligação telefônica ou comparecimento presencial;
- Levar os documentos necessários ao atendimento;
- Análise e apreciação da solicitação;
- Resposta
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO?
Quando se tratar de requerimentos, haverá formalização de processo físico. Quando se tratar de consulta acerca de processos judiciais, desnecessária a formalização de processo físico.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Em regra, não há custo. Verificar previsão legislativa – valor de cobrança fixado.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O atendimento presencial é normalmente imediato, porém se exigir a análise e parecer, o prazo é de 30 dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
PAT:
Presencial: A PAT está situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3322-7655 e (67) 3322-7694
E-mail: pat@pge.ms.gov.br.
PRTL:
Endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS;
Telefone: (67) 3521-2507;
E-mail: ezamora@pge.ms.gov.br e jsilva@pge.ms.gov.br.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
PAT:
Endereço: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande/MS;
Telefone:(67) 3322-7655 e (67) 3322-7694
e-mail: pat@pge.ms.gov.br.
PRTL:
Endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS;
Telefone: (67) 3521-2507;
E-mail: ezamora@pge.ms.gov.br e jsilva@pge.ms.gov.br.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.
LEGISLAÇÃO
–
OUTRAS INFORMAÇÕES
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Quaisquer pedidos de formalização de processo físico, consulta a processos físicos já existentes ou processos judiciais virtuais deverão ser recepcionados pela Unidade de Protocolo da PGE ou diretamente na Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT, situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS. Na Procuradoria Regional de Três Lagoas – PRTL, na Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT
Procuradoria Regional de Três Lagoas – PRTL
ELABORADO POR
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT
ELABORAÇÃO
Nilton Kiyoshi Kurachi – 87587022
O que você achou desse serviço?