PGE

DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA

O QUE É ESTE SERVIÇO

A cobrança do crédito estatal tributário e não tributário, inscrito em dívida ativa pela via judicial. Bem como a defesa do Estado nas ações movidas contra ele, quando visam a nulidade de um crédito estatal tributário ou não tributário, que possa ser inscrito em dívida ativa.

A consulta pelos interessados aos processos administrativos da área tributária e não tributária que tenham sido inscritos em dívida ativa e judicializados.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer pessoa que tenha débitos tributários ou não tributários com o Estado de Mato Grosso do Sul, inscritos em dívida ativa e executados em juízo, e que queiram obter informações sobre tais débitos ou a situação de seus processos.  Advogados que atuam na área tributária e defendem os seus clientes em relação aos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ou movem ações contra o Estado na área tributária ou afim mediante a apresentação de procuração com poderes para tal.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Varia conforme a solicitação e se sugere contato prévio.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Ligação telefônica ou comparecimento presencial;
  • Levar os documentos necessários ao atendimento;
  • Análise e apreciação da solicitação;
  • Resposta

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO?

Quando se tratar de requerimentos, haverá formalização de processo físico. Quando se tratar de consulta acerca de processos judiciais, desnecessária a formalização de processo físico.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Em regra, não há custo.  Verificar previsão legislativa – valor de cobrança fixado.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O atendimento presencial é normalmente imediato, porém se exigir a análise e parecer, o prazo é de 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

PAT:

Presencial: A PAT está situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS.

Telefone: (67) 3322-7655, (67) 3322-7694 ou (67) 3322-7689;

E-mail: pat@pge.ms.gov.br.

PRTL:

Endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS;

Telefone: (67) 3521-2507;

E-mail: ezamora@pge.ms.gov.br e jsilva@pge.ms.gov.br.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

PAT:

Endereço: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande-MS;

Telefone: (67) 3322-7655, (67) 3322-7694 ou (67) 3322-7689;

e-mail: pat@pge.ms.gov.br.

PRTL:

Endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS;

Telefone: (67) 3521-2507;

E-mail: ezamora@pge.ms.gov.br e jsilva@pge.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Quaisquer pedidos de formalização de processo físico, consulta a processos físicos já existentes ou processos judiciais virtuais deverão ser recepcionados pela Unidade de Protocolo da PGE ou diretamente na Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT, situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS. Na Procuradoria Regional de Três Lagoas – PRTL, na Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT

Procuradoria Regional de Três Lagoas – PRTL


ELABORADO POR

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

24/11/2020

ELABORAÇÃO

Nilton Kiyoshi Kurachi – 87587022


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