Atualizado em 25/11/2022 às 09:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
O Setor de cobrança é responsável pela cobrança de todos os débitos pendentes não quitados nos vencimentos relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, bem como dar atendimento ao devedor que comparece na AEM/MS ou através de e-mail para Regularização de débitos/parcelamentos junto a AEM/MS – INMETRO.
É responsável pelo acompanhamento dos parcelamentos e rescisões funcionando como apoio operacional à PROCURADORIA FEDERAL.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Devedores, pessoa física ou Jurídica com débitos pendentes juntos a AEM/MS – INMETRO.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia simples do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso (pessoa que assinará o termo de confissão de dívida); Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
As cobranças são realizadas por divisão do Setor Jurídico da AEM/MS referente a todos os débitos pendentes, relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, vencidos e não pagos, bem como possibilitar acordos e parcelamentos nos termos e limites legais.
Os débitos não pagos, após cobrança administrativa, são demonstrados através de um relatório do SGI – Aptos a Inscrição em Dívida Ativa que é encaminhado pelo setor de Dívida Ativa à Procuradoria Federal para proceder a inscrição e demais providências pertinentes (Protesto, Cadin, Serasa e Cobrança Judicial)
O setor de Dívida Ativa não faz mais as inscrições, funciona como apoio operacional à Procuradoria Federal no controle e cumprimento de tarefas encaminhadas pelo Sapiens , (despachos de saneamento, cumprimento de decisões judiciais, subsídios e demais solicitações da Enac e AGU)
Além do atendimento pessoal na AEM/MS, diariamente, no horário das 7h30min às 13h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados, possibilitando vista dos processos e outras informações.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
48 h.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Telefone: (67) 3317-5752 e e-mail: cobranca@aem.ms.gov.br , dividaativa@aem.ms.gov.br
site: www.aem.ms.gov.br.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente no Endereço: Av: Fábio Zahran nº 3231, Jardim América CEP 79.080-761 das 07h30min às 13h30min.
Responsável pelo setor: Katia Regina Facina Soares
e-mail cobranca@aem.ms.gov.br
Telefone- (67) 3317 5791
Silvana Santos Oliveira
e-mail : sisantos@aem.ms.gov.br
Telefone (67 3317 5787
Flavia Caloni Gomes
e-mail :flaviacaloni@aem.ms.gov.br
Telefone (67) 3317 57 52
site: www.aem.ms.gov.br.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Compromisso com bom atendimento e resposta ágil para garantir o padrão de qualidade do atendimento da AEM/MS.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O Parcelamento na AEM/MS somente é possível quando o crédito não é tributário , ou seja para processos de multas e que não foram ainda inscritos em dívida Ativa;
-Os débitos relativos as Taxas de Serviços metrológicos não podem ser parcelados;
* Para parcelamentos Administrativos, o número de parcelas permitido é de no máximo 36 parcelas;
* O valor mínimo para as parcelas deve ser de R$ 120,00, independente se o solicitante for Pessoa Física ou Jurídica;
* O pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito;
* Será admitido um único reparcelamento administrativo dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido
Os Débitos inscritos em dívida ativa ou protestados são da competência da Procuradoria Federal da União e qualquer solicitação, quer seja para informação, parcelamentos ou GRU para quitação, deve ser encaminhada por e-mail:
Telefone: (11) 3506-2988 (11) 3506-2830
ELABORADO POR
Diretora Jurídica da AEM/MS
NOEMI KARAKHANIAN BERTONI
Matrícula:11242702
Responsável Publicação Carta de Serviços:
Leonardo de Freitas Lamblem
Cargo: Agente Metrologico
Matricula: 127992021
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