AEM-MS

DIVISÃO DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA DA AEM/MS – INMETRO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Setor de cobrança que realiza atendimento ao devedor para Regularização de débitos/parcelamentos junto a AEM/MS-INMETRO.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Devedores, pessoa física ou Jurídica com débitos pendentes juntos a AEM/MS – INMETRO.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia simples do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso (pessoa que assinará o termo de confissão de dívida); Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

As cobranças são realizadas por divisão do Setor Jurídico da AEM/MS referente a todos os débitos pendentes, relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, vencidos e não pagos, bem como possibilitar acordos e parcelamentos nos termos e limites legais.
Os débitos não pagos, após cobrança administrativa, são encaminhados à Procuradoria Regional Federal para Inscrição em Dívida Ativa e providências pertinentes (protesto, inscrição no CADIN, SERASA e cobrança judicial).
Além do atendimento pessoal na AEM/MS, diariamente, no horário das 7h30min às 13h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados, possibilitando vista dos processos e outras informações.
Entrar em contato:
Telefone: (67) 3317-5752 e e-mail: cobranca@aem.ms.gov.br , dividaativa@aem.ms.gov.br
site: www.aem.ms.gov.br.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

48 h.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Telefone: (67) 3317-5752 e e-mail: cobranca@aem.ms.gov.br , site:www.aem.ms.gov.br


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Telefone: (67) 3317-5752 e e-mail: cobranca@aem.ms.gov.br , site: www.aem.ms.gov.br.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Compromisso com bom atendimento e resposta ágil para garantir o padrão de qualidade do atendimento da AEM/MS.


OUTRAS INFORMAÇÕES

* O parcelamento somente é possível quando o crédito é não tributário (Jurídico);
* Os créditos não podem estar inscritos em Dívida Ativa;
* Para parcelamentos Administrativos, o número de parcelas permitido é de no máximo de 36 parcelas;
* O valor mínimo para as parcelas deve ser de R$ 120,00, independente se o solicitante for Pessoa Física ou Jurídica;
* O processo administrativo deve estar Concluído (Transito e Julgado);
* O pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito;
* Será admitido um único reparcelamento administrativo dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, desde que, na formalização do pedido de reparcelamento.


ELABORADO POR

Setor de Cobranças e Dívida Ativa da AEM/MS.

Flávia Caloni Gomes

Cargo: Técnico Metrológico

Matrícula: 90179021

 

Responsável Publicação Carta de Serviços:

Leonardo de Freitas Lamblem

Cargo: Agente Metrologico

Matricula: 127992021


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