AEM-MS

DIVISÃO DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA DA AEM/MS – INMETRO

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Setor de cobrança é responsável pela cobrança de todos os  débitos pendentes não quitados nos vencimentos  relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos,  bem como  dar atendimento ao devedor que comparece na AEM/MS ou através de e-mail para Regularização de débitos/parcelamentos junto a  AEM/MS – INMETRO.

É responsável  pelo acompanhamento dos parcelamentos e rescisões funcionando como apoio operacional à PROCURADORIA FEDERAL.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Devedores, pessoa física ou Jurídica com débitos pendentes juntos a AEM/MS – INMETRO.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

Presencial

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia simples do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso (pessoa que assinará o termo de confissão de dívida); Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

As cobranças são realizadas por divisão do Setor Jurídico da AEM/MS referente a todos os débitos pendentes, relativos às multas, às taxas de serviços metrológicos e preços públicos, vencidos e não pagos, bem como possibilitar acordos e parcelamentos nos termos e limites legais.

Os débitos não pagos, após cobrança administrativa, são demonstrados através de um relatório do SGI –  Aptos a Inscrição em Dívida Ativa que é encaminhado pelo setor de Dívida Ativa à Procuradoria Federal para proceder a inscrição e demais providências pertinentes (Protesto, Cadin, Serasa e Cobrança Judicial)

O setor de Dívida Ativa não faz mais as inscrições, funciona como apoio operacional à Procuradoria Federal no controle e cumprimento de tarefas encaminhadas pelo Sapiens , (despachos de saneamento, cumprimento de decisões judiciais, subsídios e demais solicitações da Enac e AGU)

Além do atendimento pessoal na AEM/MS, diariamente, no horário das 7h30min às 13h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados, possibilitando vista dos processos e outras informações.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

48 h.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Telefone: (67) 3317-5752 e e-mail: cobranca@aem.ms.gov.br , dividaativa@aem.ms.gov.br
site: www.aem.ms.gov.br.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente no Endereço: Av: Fábio Zahran nº 3231, Jardim América CEP 79.080-761 das 07h30min às 13h30min.

Responsável pelo setor:  Katia Regina Facina Soares

 e-mail cobranca@aem.ms.gov.br        

Telefone- (67) 3317 5791

 

Silvana  Santos Oliveira                   

e-mail : sisantos@aem.ms.gov.br

Telefone (67 3317  5787   

 Flavia Caloni Gomes 

e-mail :flaviacaloni@aem.ms.gov.br

Telefone (67) 3317 57 52

site: www.aem.ms.gov.br.

 

 


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Compromisso com bom atendimento e resposta ágil para garantir o padrão de qualidade do atendimento da AEM/MS.


OUTRAS INFORMAÇÕES

 O  Parcelamento na AEM/MS somente é possível quando o crédito não é tributário , ou seja para processos de multas e que não foram ainda inscritos em dívida Ativa;

-Os débitos relativos as Taxas de Serviços metrológicos não podem ser parcelados;

 * Para parcelamentos Administrativos, o número de parcelas permitido é de no máximo 36 parcelas;

* O valor mínimo para as parcelas deve ser de R$ 120,00, independente se o solicitante for Pessoa Física ou Jurídica;

* O pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito;

* Será admitido um único reparcelamento administrativo dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido

 Os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou executados judicialmente devem ser tratados diretamente na Procuradoria Federal, na Avenida Afonso Pena, n. 6.134    em Campo Grande/MS

 Contatos: Telefone 3320 7300   

                  e-mail  pfms.scrc@agu.gov.br


ELABORADO POR

Diretora Jurídica da AEM/MS

NOEMI KARAKHANIAN BERTONI

Matrícula:11242702

 

Responsável Publicação Carta de Serviços:

Leonardo de Freitas Lamblem

Cargo: Agente Metrologico

Matricula: 127992021


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