O QUE É ESTE SERVIÇO
Oferecimento da educação básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA e Projeto AJA/MS Avanço do Jovem na Aprendizagem em Mato Grosso do Sul Unidade Educacional de Internação – UNEI, destinado à comunidade que está em situação de privação de liberdade.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
As pessoas em situação de privação de liberdade (Presídios ou nas Unidades Educacionais de Internação – UNEIS).
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e da Unidade de Internação, as quais devem apresentar os documentos pessoais do privado de liberdade.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Por meio das escolas que ofertam educação para privados de liberdade.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Gratuito
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Durante o ano letivo, conforme Calendário Escolar.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e Unidade de Internação.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Escolas Estaduais que ofertam educação nos Estabelecimentos Penais estadual e federal e nas Unidades Educacionais de Internação – UNEI, Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educação/COPEED/SUPED/SED, pelos telefones 3318-2218, 3318-2235 e 3318-2277 e e-mail Horário de atendimento: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atender à demanda das Unidades de Prisionais e das Unidades Educacionais de Internação, contribuindo para a reinserção do reeducando na sociedade.
LEGISLAÇÃO
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014;
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
Lei Estadual n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014;
Lei Federal n. 12.433, 29 de junho de 2011;
Resolução CNE/CEB n. 2, de 19 de maio de 2010;
Resolução CNE/CEB n. 3, de 13 de maio de 2016;
Resolução CNE/CEB n. 4, de 30 de maio de 2016;
Resolução SED n. 3.407, de 5 de fevereiro de 2018;
Resolução SED/MS n. 3.411, de 06 de fevereiro de 2018;
Resolução SED n. 3.412, de 6 de fevereiro de 2018.
OUTRAS INFORMAÇÕES
RELAÇÃO DAS EXTENSÕES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AOS PRIVADOS DE LIBERDADE | |
MUNICÍPIO | EXTENSÃO |
AMAMBAI | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AMAMBAI |
AQUIDAUANA | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AQUIDAUANA |
BATAGUASSU | – ESTABELECIMENTO PENAL DE BATAGUASSU |
CAMPO GRANDE | – ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA JAIR FERREIRA DE CARVALHO
– CENTRO DE TRIAGEM ANÍZIO LIMA – INSTITUO PENAL DE CAMPO GRANDE – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO IRMÃ IRMA ZORZI – PENITENCIÁRIA ESTADUAL MASCULINA DE REGIME FECHADO DA GAMELEIRA – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO FEMININA – ESTRELA DO AMANHÃ – UNIDADE EDUCACIONAL PROVISÓRIA – NOVO CAMINHO – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO MASCULINO – DOM BOSCO |
CASSILÂNDIA | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CASSILÂNDIA |
CAARAPÓ | – ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME FECHADO DE CAARAPÓ |
CORUMBÁ | – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO
– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CORUMBÁ |
– UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI PANTANAL | |
COXIM | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE COXIM |
DOIS IRMÃOS DO BURITI | – ESTABELECIMENTO PENAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI |
DOURADOS | – PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS
– UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI LARANJA DOCE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI ESPERANÇA |
JARDIM | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO MÁXIMO ROMERO |
JATEÍ | – ESTABELECIMENTO PENAL LUIZ PEREIRA DA SILVA |
IVINHEMA | – ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME DECHADO DE IVINHEMA |
NOVA ANDRADINA | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE NOVA ANDRADINA |
NAVIRAÍ | – PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DE NAVIRAÍ |
PARANAÍBA | – ESTABELECIMENTO PENAL DE PARANAÍBA |
PONTA PORÃ | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO RICARDO BRANDÃO
– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE PONTA PORÃ – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI MITAÍ |
RIO BRILHANTE | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE RIO BRILHANTE
– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE RIO BRILHANTE |
SÃO GABRIEL DO OESTE | – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE SÃO GABRIEL DO OESTE |
TRÊS LAGOAS | – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE TRÊS LAGOAS
– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE TRÊS LAGOAS – COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL PARACELSO DE LIMA VIEIRA JESUS – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI AURORA GONÇALVES COIMBRA |
ELABORADO POR
Ana de Fátima Donato – matrícula 81937034
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