Atualizado em 21/12/2020 às 11:12

O QUE É ESTE SERVIÇO

Oferecimento da educação básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA e Projeto AJA/MS Avanço do Jovem na Aprendizagem em Mato Grosso do Sul Unidade Educacional de Internação – UNEI, destinado à comunidade que está em situação de privação de liberdade.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

As pessoas em situação de privação de liberdade (Presídios ou nas Unidades Educacionais de Internação – UNEIS).

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e da Unidade de Internação, as quais devem apresentar os documentos pessoais do privado de liberdade.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Por meio das escolas que ofertam educação para privados de liberdade.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Durante o ano letivo, conforme Calendário Escolar.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e Unidade de Internação.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Escolas Estaduais que ofertam educação nos Estabelecimentos Penais estadual e federal e nas Unidades Educacionais de Internação – UNEI,  Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educação/COPEED/SUPED/SED, pelos telefones 3318-2218, 3318-2235 e 3318-2277 e e-mail Horário de atendimento: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender à demanda das Unidades de Prisionais e das Unidades Educacionais de Internação, contribuindo para a reinserção do reeducando na sociedade.

LEGISLAÇÃO

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014;

Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;

Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Lei Estadual n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014;

Lei Federal n. 12.433, 29 de junho de 2011;

Resolução CNE/CEB n. 2, de 19 de maio de 2010;

Resolução CNE/CEB n. 3, de 13 de maio de 2016;

Resolução CNE/CEB n. 4, de 30 de maio de 2016;

Resolução SED n. 3.407, de 5 de fevereiro de 2018;

Resolução SED/MS n. 3.411, de 06 de fevereiro de 2018;

Resolução SED n. 3.412, de 6 de fevereiro de 2018.

OUTRAS INFORMAÇÕES

RELAÇÃO DAS EXTENSÕES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AOS PRIVADOS DE LIBERDADE
MUNICÍPIO	EXTENSÃO
AMAMBAI	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AMAMBAI
AQUIDAUANA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AQUIDAUANA
BATAGUASSU	– ESTABELECIMENTO PENAL DE BATAGUASSU
CAMPO GRANDE	– ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA JAIR FERREIRA DE CARVALHO – CENTRO DE TRIAGEM ANÍZIO LIMA – INSTITUO PENAL DE CAMPO GRANDE – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO IRMÃ IRMA ZORZI – PENITENCIÁRIA ESTADUAL MASCULINA DE REGIME FECHADO DA GAMELEIRA – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO FEMININA – ESTRELA DO AMANHÃ – UNIDADE EDUCACIONAL PROVISÓRIA – NOVO CAMINHO – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO MASCULINO – DOM BOSCO
CASSILÂNDIA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CASSILÂNDIA
CAARAPÓ	– ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME FECHADO DE CAARAPÓ
CORUMBÁ	– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CORUMBÁ
	– UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI PANTANAL
COXIM	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE COXIM
DOIS IRMÃOS DO BURITI	– ESTABELECIMENTO PENAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
DOURADOS	– PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI LARANJA DOCE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI ESPERANÇA
JARDIM	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO MÁXIMO ROMERO
JATEÍ	– ESTABELECIMENTO PENAL LUIZ PEREIRA DA SILVA
IVINHEMA	– ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME DECHADO DE IVINHEMA
NOVA ANDRADINA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE NOVA ANDRADINA
NAVIRAÍ	– PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DE NAVIRAÍ
PARANAÍBA	– ESTABELECIMENTO PENAL DE PARANAÍBA
PONTA PORÃ	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO RICARDO BRANDÃO – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE PONTA PORÃ – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI MITAÍ
RIO BRILHANTE	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE RIO BRILHANTE – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE RIO BRILHANTE
SÃO GABRIEL DO OESTE	– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
TRÊS LAGOAS	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE TRÊS LAGOAS – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE TRÊS LAGOAS – COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL PARACELSO DE LIMA VIEIRA JESUS – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI AURORA GONÇALVES COIMBRA

ELABORADO POR

Ana de Fátima Donato – matrícula 81937034

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