Atualizado em 10/11/2022 às 15:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Oferecimento da educação básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA e Projeto Avanço do jovem na Aprendizagem –AJA- UNEI/MS, destinado à comunidade que está em situação de privação de liberdade.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

As pessoas em situação de privação de liberdade (Presídios ou nas Unidades Educacionais de Internação – UNEIS).

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e da Unidade de Internação, as quais devem apresentar os documentos pessoais do privado de liberdade.

I – requerimento assinado pelo estudante, se maior de idade, ou pai/mãe ou responsável, se menor de idade;

II – cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

III – cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se houver;

IV – cópia do RG para alunos maiores de 18 (dezoito) anos;

V – Ementa Curricular, se for o caso;

VI – Guia de Transferência original;

VII – Histórico Escolar original, se for o caso;

VIII – cópia da Carteira de Vacinação, em conformidade com a legislação;

IX – cópia do comprovante de residência ou declaração, se for o caso;

X – cópia do cartão do SUS, se houver;

XI – cópia do documento de identificação do pai/mãe ou responsável legal, se estudante menor de idade;

XII – cópia do documento de comprovação de guarda legal do estudante menor de idade, conforme o caso;

XIII – cópia do laudo médico, no caso de estudante da educação especial;

XIV – cópia da carteira ou declaração de doador de sangue, em nome do estudante, pai/mãe ou responsável legal, sendo obrigatório se informado no pedido de pré-matrícula;

XV – cópia da carteira ou declaração de doador de medula, em nome do estudante, pai/mãe ou responsável legal, sendo obrigatório se informado no pedido de pré-matrícula;

XVI – registro geral do interno.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Por meio das extensões das escolas que ofertam educação para privados de liberdade.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Durante o ano letivo, conforme Calendário Escolar.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Pelo fato de o custodiado estar sob a guarda e a tutela do Estado, o acesso ao serviço é de responsabilidade da Unidade Prisional e Unidade de Internação.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Escolas Estaduais que ofertam educação nos Estabelecimentos Penais estadual e federal e nas Unidades Educacionais de Internação – UNEI,  Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educação/COPEED/SUPED/SED, pelos telefones 3318-2218, 3318-2235 e 3318-2277 e e-mail copeed.sed@gmail.com. Horário de atendimento: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min.

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
www.ouvidorias.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender à demanda das Unidades de Prisionais e das Unidades Educacionais de Internação, contribuindo para a reinserção do reeducando na sociedade.

LEGISLAÇÃO

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014;

Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;

Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CNE/CEB n. 2, de 19 de maio de 2010;

Resolução CNE/CEB n. 3, de 13 de maio de 2016;

Resolução CNE/CEB n. 4, de 30 de maio de 2016;

Lei Estadual n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014;

Plano Estadual nas Prisões (validado pelo Ministério da Justiça em 2015), Lei Federal n. 12.433, 29 de junho de 2011;

Resolução SED/MS n. 3.467 de 31 de julho de 2018; Resolução SED/MS n. 3.894 de 16 de junho de 2021;

Resolução SED/MS n. 3.938 de 03 de dezembro de 2021;

Resolução SED/MS n. 3.939 de 03 de dezembro de 2021;

Resolução SED/MS n. 3.942 de 03 de dezembro de 2021

OUTRAS INFORMAÇÕES

 

RELAÇÃO DAS EXTENSÕES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AOS PRIVADOS DE LIBERDADE
MUNICÍPIO	EXTENSÃO
AMAMBAI	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AMAMBAI
AQUIDAUANA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE AQUIDAUANA
BATAGUASSU	– ESTABELECIMENTO PENAL DE BATAGUASSU
CAMPO GRANDE	– ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA JAIR FERREIRA DE CARVALHO – CENTRO DE TRIAGEM ANÍZIO LIMA – INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO IRMÃ IRMA ZORZI – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO FEMININA – ESTRELA DO AMANHÃ – UNIDADE EDUCACIONAL PROVISÓRIA – NOVO CAMINHO – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO MASCULINO – DOM BOSCO     – PENITENCIÁRIA ESTADUAL MASCULINA DE REGIME FECHADO DA GAMELEIRA I  PENITENCIÁRIA ESTADUAL MASCULINA DE REGIME FECHADO DA GAMELEIRA II
CASSILÂNDIA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CASSILÂNDIA
CORUMBÁ	– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO – ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CORUMBÁ
	– UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI PANTANAL
COXIM	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE COXIM
DOIS IRMÃOS DO BURITI	– ESTABELECIMENTO PENAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
DOURADOS	– PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI LARANJA DOCE – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI ESPERANÇA
JARDIM	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO MÁXIMO ROMERO
JATEÍ	– ESTABELECIMENTO PENAL LUIZ PEREIRA DA SILVA
NOVA ANDRADINA	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE NOVA ANDRADINA
NAVIRAÍ	– PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DE NAVIRAÍ
PARANAÍBA	– ESTABELECIMENTO PENAL DE PARANAÍBA
PONTA PORÃ	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO RICARDO BRANDÃO – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE PONTA PORÃ
	– UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI MITAÍ
RIO BRILHANTE	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE RIO BRILHANTE – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE RIO BRILHANTE
SÃO GABRIEL DO OESTE	– ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
TRÊS LAGOAS	– ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE TRÊS LAGOAS – ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE TRÊS LAGOAS – COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL PARACELSO DE LIMA VIEIRA JESUS – UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI AURORA GONÇALVES COIMBRA

 

ELABORADO POR

Ana – 3318-2235

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