SED

EDUCAÇÃO ESPECIAL

O QUE É ESTE SERVIÇO

Em consonância com a LDB, redação dada pela Lei 12.796/2013, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Caracterizando-se como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sendo responsável pela organização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade, com a finalidade de eliminar barreiras que possam dificultar ou obstar o pleno acesso das pessoas, público da Educação Especial, à educação.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Estudantes com deficiência ou aqueles que têm impedimento em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; Transtorno Global do Desenvolvimento/TEA e Altas Habilidades/Superdotação, matriculados na Rede Estadual de Ensino.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Comprovante de matrícula na Rede Estadual de Ensino, diagnóstico multiprofissional para estudantes com altas habilidades/superdotação ou diagnóstico médico do estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista.

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Entrar em contato com as escolas da Rede Estadual de Ensino ou diretamente nos Centros Estaduais de Atendimento ao Público da Educação Especial. A equipe da respectiva escola ou do Centro entrará em contato com a equipe técnica da educação especial para os trâmites quanto à viabilização do serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Todos os serviços da Educação Especial acontecem concomitantemente ao calendário escolar.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Nas Escolas Estaduais, nos Centros Estaduais de Atendimento ao Público da Educação Especial e por meio dos técnicos da Educação Especial nas Coordenadorias Regionais de Educação.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva – CEESPI

Telefone: (67) 3314-1232

E-mail: ceespi@sed.ms.gov.br

 

Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS Telefones: (67) 3314-1273  / 3314-1275/3314-1961

E-mail: cas@sed.ms.gov.br

Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP/DV Telefones: (67) 3314-1208 / 3314-1207E-mail: capdv@sed.ms.gov.br

 

Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educacional ao Estudante Com Transtorno do Espectro Autista – CEAME/TEA

Telefone: (67) 3314-1236

E-mail: ceame.tea@gmail.com

 

Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação – CEADA Telefone: (67) 3314-1290/3314-1289

E-mail: ceada1986@gmail.com

 

Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação – CEAM/AHS Telefone: (67) 3314-1244

E-mail: ceamahs.sedms@gmail.com

 

Núcleos de Educação Especial – NUESPs nas Coordenadorias Regionais de Educação.

Horários de atendimento: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Promover, por meio dos Centros Estaduais de Atendimento ao Estudante Público da Educação Especial e dos Núcleos de Educação Especial – NUESPs nas Coordenadorias Regionais de Educação, o atendimento pautado no princípio da educação escolar inclusiva, respeitando as especificidades de cada estudante. Orientar, apoiar, encaminhar e acompanhar todos os serviços de apoio da Educação Especial, com foco no Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica e suas modalidades de ensino.

 


LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Decreto n. 6.949/2009,

Decreto n. 7.611/2011;

Decreto n. 14.786, de 24/07/2017;

Decreto n. 14.787, de 24/07/2017;

Decreto n. 14.480, de 24/05/2016;

Decreto n. 12.190, de 20/11/2006;

Decreto n. 12.192, de 21/11/2006;

Decreto n. 3.546, de 17/04/1986;

Decreto n. 10.502, de 30/09/2020.

Deliberação CEE/MS n. 9.367/2010;

Deliberação CEE/MS n. 11.883, de 05/12/2019;

Lei Federal n. 13.005/2014;

Lei Federal n. 13.146, de 06/07/2015;

Resolução CNE n. 4/2009;

Resolução CNE/CEB n. 2/2001;

Resolução SED n. 3.330, de 21/11/2017.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Para a oferta desse serviço, a SEDMS conta em sua estrutura com os seguintes Centros Estaduais de Atendimento ao Estudante Público da Educação Especial:

Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva – CEESPI

  • Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS
  • Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP/DV
  • Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educacional ao Estudante Com Transtorno do Espectro Autista – CEAME/TEA
  • Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação – CEADA
  • Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação – CEAM/AHS
  • Núcleos de Educação Especial – NUESPs:
  • Em Campo Grande: no Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva – CEESPI

Nos municípios do interior do Estado: nas Coordenadorias Regionais de Educação, conforme quadro abaixo:

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO E-MAIL TELEFONE
CRE 1 AQUIDAUANA cre-aquidauana@sed.ms.gov.br 3241-1061

3241-9132

CRE 02 CRE – Metropolitana metropolitano@sed.ms.gov.br 3357-2311
Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva – CEESPI ceespi@sed.ms.gov.br

 

3314-1232

 

Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS cas@sed.ms.gov.br

 

3314-1273 3314-1275 3314-1961

 

Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP/DV capdv@sed.ms.gov.br

 

3314-1208 3314-1207

 

Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educacional ao Estudante Com Transtorno do Espectro Autista – CEAME/TEA ceame.tea@gmail.com

 

3314-1236

 

Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação – CEADA ceada1986@gmail.com

 

3314-1290 3314-1289

 

Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação – CEAM/AHS ceamahs.sedms@gmail.com

 

3314-1244

 

CRE 03 CORUMBÁ cre-corumba@sed.ms.gov.br 3231-0949

3231-0948

CRE 04 COXIM cre-coxim@sed.ms.gov.br 3291-2326

3291-2602

CRE 05 DOURADOS cre-dourados@sed.ms.gov.br 3411 8413

3421-4114

3411-7413

CRE 06 CAMPO GRANDE

 

Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva – CEESPI 3314-1232
CAMPO GRANDE Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS

E-mail: cas@sed.ms.gov.br

3314-1273 3314-1275 3314-1961
CAMPO GRANDE Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP/DV

E-mail: capdv@sed.ms.gov.br

3314-1208 3314-1207
CAMPO GRANDE Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educacional ao Estudante Com Transtorno do Espectro Autista – CEAME/TEA

E-mail: ceame.tea@gmail.com

3314-1236

 

CAMPO GRANDE Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação – CEADA

E-mail: ceada1986@gmail.com

3314-1290 3314-1289

 

CAMPO GRANDE Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação – CEAM/AHS

E-mail: ceamahs.sedms@gmail.com

3314-1244

 

CRE 07 JARDIM cre-jardim@sed.ms.gov.br 3251-1868

3251-1856

CRE 08 NAVIRAÍ cre-navirai@sed.ms.gov.br 3461-9969
CRE 09 NOVA ANDRADINA novaandradina@sed.ms.gov.br 3441- 5612

3441-4028

3441-4649

CRE 10 PARANAÍBA cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045
CRE 11 PONTA PORÃ cre-pontapora@sed.ms.gov.br 3431-9418
CRE 12 TRÊS LAGOAS cre-treslagoas@sed.ms.gov.br 3919-2609

ELABORADO POR

Adriana Aparecida Burato Marques Buytendorp – matrícula 65735021/2


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