Atualizado em 26/10/2022 às 12:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
O Estabelecimento cadastrado na IAGRO para comercializar mudas de vegetais cítricos importadas de outras unidades da Federação deve peticionar à IAGRO o Requerimento de Autorização para a Importação Interestadual de Mudas Cítricas.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Estabelecimentos comerciantes de mudas cítricas devidamente cadastrados na IAGRO.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento para autorização de importação de mudas cítricas.
Para o trânsito, as mudas de vegetais cítricos deverão estar acompanhadas de:
- Nota Fiscal;
- Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem (CFO);
- Termo de Conformidade, emitido pelo responsável técnico do estabelecimento fornecedor, atestando ou certificando que a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Preencher o requerimento para Autorização de importação de mudas cítricas;
Etapa 2 – Protocolar o requerimento na Unidade Local da IAGRO no município no qual encontra-se o Estabelecimento;
Etapa 3 – A IAGRO realizará a fiscalização do Estabelecimento para conferência de estoque e controles de entrada e saída de mudas cítricas;
Etapa 4 – Na conformidade, a IAGRO emitirá a Autorização de importação de Mudas Cítricas.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Taxa relativa à autorização para a importação de mudas cítricas provindas de outras unidades da federação: 0,5 UFERMS.
Consulte o valor da UFERMS aqui.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
A autorização para importação de mudas de vegetais cítricos será emitida em até 20 dias após o protocolo do requerimento.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Unidades Locais e Regionais da IAGRO
Coordenação do Núcleo de Certificação Sanitária da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal/DDSV da IAGRO
Telefone: (67) 3901-2675
E-mail ruticultura@iagro.ms.gov.br”>fruticultura@iagro.ms.gov.br.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Disponibilizar os documentos necessários para realização das atividades propostas pelo serviço, emissão e acompanhamento da autorização.
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO SEPROTUR N. 579, DE 6 DE MAIO DE 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº21 DE 25 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 317, DE 21 DE MAIO DE 2021
OUTRAS INFORMAÇÕES
Help-Desk 0800 647 6713 é de segunda a sexta-feira das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
ELABORADO POR
Gisele Garcia de Sousa
Telefone: 3901-2733
Atualizada em 25.10.2022
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