O QUE É ESTE SERVIÇO
O Estabelecimento cadastrado na IAGRO para comercializar mudas de vegetais cítricos importadas de outras unidades da Federação deve peticionar à IAGRO o Requerimento de Autorização para a Importação Interestadual de Mudas Cítricas.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Estabelecimentos comerciantes de mudas cítricas devidamente cadastrados na IAGRO.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento para autorização de importação de mudas cítricas.
Para o trânsito as mudas de vegetais cítricos deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Termo de Conformidade, emitido pelo responsável técnico do estabelecimento fornecedor, atestando ou certificando que a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
O requerimento para autorização de importação de mudas cítricas deverá ser protocolado na IAGRO.
O estabelecimento deverá vistoriado para conferência de estoque e controle das entradas e saídas de mudas cítricas.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Taxa relativa à autorização para a importação de mudas cítricas provindas de outras unidades da federação: 0,5 UFERMS.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
A autorização para importação de vegetais cítricos é emitida após a vistoria do estabelecimento.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
O requerimento para autorização de importação de mudas cítricas deverá ser protocolado na IAGRO.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Núcleo de Fruticultura da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal – DDSV/IAGRO:
Telefone: (67) 3901-2675
E-mail: fruticultura@iagro.ms.gov.br.
Help Desk para atendimento e suporte à utilização ou problemas no sistema e-Saniagro.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Disponibilizar os documentos necessários para realização das atividades propostas pelo serviço e realizar o cadastro das Unidades de Produção em tempo hábil.
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO SEPROTUR N. 579, DE 6 DE MAIO DE 2010.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Help-Desk 0800 647 6713 é de segunda a sexta-feira das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30.
ELABORADO POR
Gisele Garcia de Sousa – matricula 61822023
Criada em 14.08.2020
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