IAGRO

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO E PLANTIO DE MUDAS CÍTRICAS

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Produtor rural interessado em adquirir vegetais cítricos importadas de outras unidades da Federação deve peticionar à IAGRO o requerimento de Autorização Para a Importação e Plantio de Mudas Cítricas.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

As propriedades rurais produtoras ou consumidoras de citrus.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento para autorização de importação e plantio de mudas cítricas.

Para o trânsito as mudas de vegetais cítricos deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Termo de Conformidade, emitido pelo responsável técnico do estabelecimento fornecedor, atestando ou certificando que a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O requerimento para autorização de importação e plantio de mudas cítricas deverá ser protocolado na IAGRO.

A propriedade deverá ser vistoriada para que adote as medidas de prevenção e controle de cancro do sistema de mitigação de risco SMR.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Taxa relativa à autorização para a importação e plantio de mudas cítricas provindas de outras unidades da federação: 0,5 UFERMS.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A autorização para importação de vegetais cítricos é emitida após a vistoria da propriedade.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

O requerimento para autorização de importação e plantio de mudas cítricas deverá ser protocolado na IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Núcleo de Fruticultura da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal – DDSV/IAGRO:

Telefone: (67) 3901-2731

E-mail: fruticultura@iagro.ms.gov.br.

Campo Grande – MS

Help Desk para atendimento e suporte à utilização ou problemas no sistema e-Saniagro.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Disponibilizar os documentos necessários para realização das atividades propostas pelo serviço e realizar o cadastro das Unidades de Produção em tempo hábil.


LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SEPROTUR N. 579, DE 6 DE MAIO DE 2010.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Gisele Garcia de Sousa –  matricula 61822023

Criada em 14.08.2020


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