Atualizado em 27/11/2018 às 13:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Esse serviço oferecido pelo CENTRHO, assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todas pessoas travestis e transexuais que manifestem interesse .
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Copias legíveis do RG, CPF, comprovante de residência e 1 foto 3 X 4;
- Preenchimento e assinatura do requerimento à disposição no CENTRHO
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- ETAPA 1- Apresentação das documentações exigidas
- ETAPA 2- parecer jurídico
- ETAPA 3– Geração no cadastro no sistema (CADNS)
- ETAPA 4– Assinaturas do Subsecretário de Politicas LGBT e do Secretário de Estado de Cultura e Cidadania
- ETAPA 5– Entrega do documento ao usuário
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custos para este serviço de Emissão de Carteira de Identificação por Nome Social.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Aproximadamente até 15 dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
e-mail – centrho@secc.ms.gov.br
Telefone – 67 3316-9183 – 3316-9300
Endereço – Av. Fernando Correia da Costa, 559 – sala 4 – Sobreloja – Centro, Campo Grande, MS. CEP 79002-820
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
e-mail – centrho@secc.ms.gov.br
Telefone – 67 3316-9183 – 3316-9300
Endereço – Av. Fernando Correia da Costa, 559 – sala 4 – Sobreloja – Centro, Campo Grande, MS. CEP 79002-820
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Garantia de respeito ao Nome Social dentro de todas repartições publicas Estadual e Federal ( já que existe também um decreto Federal).
LEGISLAÇÃO
- Lei 3.157 de 27 de Dezembro de 2005; Decreto Estadual 13.694 de 23 de julho de 2013
- Decreto Estadual 13.954 de 06 de maio 2014; Decreto Federal 8.727 de 28 de abril de 2016
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Neuza Araujo da Silva Lima matricula 432267023
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