Atualizado em 03/09/2021 às 16:09
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Certidão de Tempo de Contribuição/CTC (para ex-segurados que contribuíram para o Regime Próprio de Previdênca Social/RPPS) e/ou a Declaração de Tempo de Contribuição/DTC (para segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, com contribuição para o INSS) é o documento hábil que comprova os pagamentos recolhidos e é utilizado para fim de obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro RPPS.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
. Ex-segurados do Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o RPPS/MS
. Segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o INSS (é o caso de Professor Convocado e Cargo comissionado)
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- RG (NÃO PODE SER OUTRO DOCMENTO, POR CAUSA DA DATA DE EXPEDIÇÃO).
- CPF
- TITULO DE ELEITOR
- COMPROVANTE DO PIS/PASEP
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- CONTRATO(s) de TRABALHO(s) DA CTPS, caso tenha trabalhado para o Estado de MS
- BOLETIM DE OCORRÊNCIA (para o caso da 2ª via)
- CERTIDÃO ORIGINAL (para o caso de atualização da CTC)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
. Preenchimento correto e assinatura do Requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios-e-erequerimentos/
. Anexar cópia dos documentos solicitados no item anterior.
. Encaminhar pelos correios, no endereço que está no cabeçalho do Requerimento e/ou
. Entregar, presencialmente, no Protocolo/Ageprev, no endereço que consta no cabeçalho do Requerimento.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo previsto para atendimento é de, até, 30 (trinta) dias, dependendo da instrução do processo, bem como da informação funcional prestada pelo RH do órgão de origem do requerente e a Emissão é pelo e-mail informado no Requerimento.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Por meio do site www.ageprev.gov.br, no link Formulários/Requerimentos, item 7 (Formulário de Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição) com encaminhamento via Correios ou de processos gerados e instruídos nos setores de Protocolos em órgãos Estaduais, de origem do requerente.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer usuário obterá retorno à solicitação de Certidão/Declaração, por meio do site www.ageprev.gov.br no link CONSULTE SEU PROCESSO ou pelo telefone (67) 3323-7390.
A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados pelo requerente no Requerimento.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atender aos segurados com eficiência e eficácia.
LEGISLAÇÃO
- Portaria MPS n. 154, de 2008
- Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de Janeiro de 2015
- Lei Estadual n. 3.150, de 22/12/2005;
- art.79, Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 1º/12/80
- Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Adélia da Silva Miranda – matrícula n. 132057024 – Gerente de Certificação de Contribuição (GECEC)
Marcela Nogueira Benites Nantes
Édolo Pereira Lopes – matrícula n. 47811024
Maria do Carmo Medeiros Acunha – matrícula 114531022
Essa informação foi util?