Atualizado em 11/11/2022 às 15:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Certidão de Tempo de Contribuição/CTC (para ex-segurados que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS) e/ou a Declaração de Tempo de Contribuição/DTC (para segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, com contribuição para o INSS)  é o documento hábil que comprova os pagamentos recolhidos e é utilizado para fim de obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro RPPS.

 

 

 

 

 

 

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

. Ex-segurados do Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o RPPS/MS

. Segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o INSS (é o caso do professor convocado e do cargo comissionado)

 

 

 

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

• RG  (NÃO PODE SER OUTRO DOCUMENTO, POR CAUSA DA  DATA DE EXPEDIÇÃO)
• CPF
• TITULO DE ELEITOR
• COMPROVANTE DO PIS/PASEP
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• CONTRATO(s) de TRABALHO(s) DA CTPS, caso tenha trabalhado para o Estado de MS
• BOLETIM DE OCORRÊNCIA (para o caso da 2ª via)
• CERTIDÃO ORIGINAL (para o caso de atualização da CTC)

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

. Preenchimento correto e assinatura  do requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios-e-requerimentos/

. Anexar cópia dos documentos solicitados no item  anterior.

. Pessoalmente,  entregando requerimento e documentos necessários na Gerência de Registro e Arquivo (Protocolo da Ageprev),   no endereço, ou postagem pelos Correios: Av. Mato Grosso,  5.778 – bloco 01  – Carandá Bosque 79031-001 – Campo Grande/MS

 

 

 

 

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo previsto para atendimento é de, até, 45 (quarenta e cinco) dias, dependendo da instrução do processo, bem como da informação funcional prestada pela unidade setorial de recursos humanos do órgão/entidade de origem do requerente e a emissão é pelo  e-mail informado no requerimento.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Atendimento via internet

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação de Certidão/Declaração, por meio do site www.ageprev.gov.br no link CONSULTE SEU PROCESSO ou pelo telefone (67) 3323-7390.

A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados  pelo requerente no requerimento.

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos segurados com efetividade.

LEGISLAÇÃO

• Portaria MPS n.  154, de 2008 e Portaria MTP n. 1.467, de 2 de junho de 2022;
• Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015;
• Lei Estadual n. 3.150, de 22/12/2005;
• Art.79, Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 1º/12/80
• Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORADO POR

Ana Paula Duarte Nantes Pereira (67) 3323-7390

Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314

 

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