O QUE É ESTE SERVIÇO

A Certidão de Tempo de Contribuição/CTC (para ex-segurados que contribuíram para o Regime Próprio de Previdênca Social/RPPS) e/ou a Declaração de Tempo de Contribuição/DTC (para segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, com contribuição para o INSS)  é o documento hábil que comprova os pagamentos recolhidos e é utilizado para fim de obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro RPPS.

 

 

 

 

 

 

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

. Ex-segurados do Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o RPPS/MS

. Segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o INSS (é o caso de Professor Convocado e Cargo comissionado)

 

 

 

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

• RG  (NÃO PODE SER OUTRO DOCMENTO, POR CAUSA DA  DATA DE EXPEDIÇÃO).
• CPF
• TITULO DE ELEITOR
• COMPROVANTE DO PIS/PASEP
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• CONTRATO(s) de TRABALHO(s) DA CTPS, caso tenha trabalhado para o Estado de MS
• BOLETIM DE OCORRÊNCIA (para o caso da 2ª via)
• CERTIDÃO ORIGINAL (para o caso de atualização da CTC)

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

. Preenchimento correto e assinatura  do Requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios-e-erequerimentos/

. Anexar cópia dos documentos solicitados no item  anterior.

. Encaminhar pelos correios, no endereço que está no cabeçalho do Requerimento e/ou

. Entregar, presencialmente, no Protocolo/Ageprev, no endereço que consta no cabeçalho do Requerimento.

 

 

 

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

O prazo previsto para atendimento é de, até, 30 (trinta) dias, dependendo da instrução do processo, bem como da informação funcional prestada pelo RH do órgão de origem do requerente e a Emissão é pelo  e-mail informado no Requerimento.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Por meio do site www.ageprev.gov.br, no link Formulários/Requerimentos, item 7 (Formulário de Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição) com encaminhamento via Correios ou  de processos gerados e instruídos nos setores de Protocolos em órgãos Estaduais, de origem do requerente.

 

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação de Certidão/Declaração, por meio do site www.ageprev.gov.br no link CONSULTE SEU PROCESSO ou pelo telefone (67) 3323-7390.

A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados  pelo requerente no Requerimento.

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atender aos segurados com eficiência e eficácia.

LEGISLAÇÃO

• Portaria MPS n.  154, de 2008
• Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de Janeiro de 2015
• Lei Estadual n. 3.150, de 22/12/2005;
• art.79, Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 1º/12/80
• Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORADO POR

Adélia da Silva Miranda – matrícula n. 132057024  – Gerente de Certificação de Contribuição (GECEC)          

Marcela Nogueira Benites Nantes

Édolo Pereira Lopes – matrícula n. 47811024

Maria do Carmo Medeiros Acunha – matrícula 114531022

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