O QUE É ESTE SERVIÇO
A Certidão (para ex-segurados com contribuição ao Regime Próprio) e/ou Declaração (para segurados que laboraram no Estado com contribuição ao INSS) de tempo de contribuição, é o documento que comprova os pagamentos recolhidos. Esse tempo de contribuição é utilizado para a obtenção de benefícios junto ao atual órgão de trabalho, junto ao INSS ou outro Regime Próprio de Previdência.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Podem utilizar desse serviço ex-segurados do Estado de Mato Grosso do Sul, com contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência, assim como aqueles que laboraram no Estado de MS, com contribuição junto ao INSS, que são os casos de Professor Convocado, Cargo Comissionado e Celetista.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- RG (POR PRECISARMOS DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO RG NÃO ACEITAREMOS OUTRO TIPO DE DOCUMENTO)
- CPF
- TITULO DE ELEITOR
- COMPROVANTE DO PIS/PASEP
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- CONTRATO(s) de TRABALHO(s) DA CTPS, caso tenha trabalhado para o Estado de MS
- BOLETIM DE OCORRÊNCIA (para o caso da 2ª via)
- CERTIDÃO ORIGINAL (para o caso de atualização da CTC)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Montar processo no Protocolo/AGEPREV, ou nas Secretarias/Agências nas quais laborou;
- Consulta nos sistemas para verificação dos tempos laborados;
- Verificação em sistemas, se existem documentos já emitidos;
- Digitar documentos;
- Aguardar retirada ou solicitar o envio por email.
A solicitação deve ser feita através do email:
Ou através de whatsapp:
A solicitação deve conter nome completo, CPF e número do protocolo.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Para elaboração de documento não existe prazo estipulado por lei, portanto, necessitamos de um prazo de 30 (trinta) a 40 (dias) dependendo da instrução do processo, assim como a vida funcional informada pelo RH de origem.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Por meio do site www.ageprev.gov.br, no link Formulários/Requerimentos, item 7 (Formulário de Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição) com encaminhamento via Correios ou processos montados nos setores de Protocolos em órgãos Estaduais
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer usuário obterá retorno à solicitação de Certidão/Declaração, por meio do site www.ageprev.gov.br no link CONSULTE SEU PROCESSO ou pelo telefone (67) 3323-7390.
A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atender aos segurados com eficiência e eficácia.
LEGISLAÇÃO
- Portaria MPS nº 154, de 2008
- Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de Janeiro de 2015
- Lei Estadual n. 3.150, de 22/12/2005, art.79, Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 01/12/80
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Adélia da Silva Miranda – matrícula n. 132057024
Marcela Nogueira Benites Nantes
Édolo Pereira Lopes – matrícula n. 47811024
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