Atualizado em 11/11/2022 às 15:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Certidão de Tempo de Contribuição/CTC (para ex-segurados que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS) e/ou a Declaração de Tempo de Contribuição/DTC (para segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, com contribuição para o INSS) é o documento hábil que comprova os pagamentos recolhidos e é utilizado para fim de obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro RPPS.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
. Ex-segurados do Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o RPPS/MS
. Segurados que laboraram no Estado de Mato Grosso do Sul, que contribuíram para o INSS (é o caso do professor convocado e do cargo comissionado)
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- RG (NÃO PODE SER OUTRO DOCUMENTO, POR CAUSA DA DATA DE EXPEDIÇÃO)
- CPF
- TITULO DE ELEITOR
- COMPROVANTE DO PIS/PASEP
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- CONTRATO(s) de TRABALHO(s) DA CTPS, caso tenha trabalhado para o Estado de MS
- BOLETIM DE OCORRÊNCIA (para o caso da 2ª via)
- CERTIDÃO ORIGINAL (para o caso de atualização da CTC)
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
. Preenchimento correto e assinatura do requerimento, disponível no endereço eletrônico da Ageprev: https://www.ageprev.ms.gov.br/formularios-e-requerimentos/
. Anexar cópia dos documentos solicitados no item anterior.
. Pessoalmente, entregando requerimento e documentos necessários na Gerência de Registro e Arquivo (Protocolo da Ageprev), no endereço, ou postagem pelos Correios: Av. Mato Grosso, 5.778 – bloco 01 – Carandá Bosque 79031-001 – Campo Grande/MS
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
O prazo previsto para atendimento é de, até, 45 (quarenta e cinco) dias, dependendo da instrução do processo, bem como da informação funcional prestada pela unidade setorial de recursos humanos do órgão/entidade de origem do requerente e a emissão é pelo e-mail informado no requerimento.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Atendimento via internet
Site oficial: www.ageprev.ms.gov.br, no link Formulários/Requerimentos, item 7 (Formulário de Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição) com encaminhamento via Correios ou de processos gerados e instruídos nos setores de protocolos dos órgãos/entidades de origem do requerente.
Atendimento por correspondência
Endereço:
Av. Mato Grosso n. 5778 – Blocos 1 – Carandá Bosque CEP 79031-001 Campo Grande-MS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Qualquer usuário obterá retorno à solicitação de Certidão/Declaração, por meio do site www.ageprev.gov.br no link CONSULTE SEU PROCESSO ou pelo telefone (67) 3323-7390.
A comunicação eletrônica ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, informados pelo requerente no requerimento.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Atender aos segurados com efetividade.
LEGISLAÇÃO
- Portaria MPS n. 154, de 2008 e Portaria MTP n. 1.467, de 2 de junho de 2022;
- Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015;
- Lei Estadual n. 3.150, de 22/12/2005;
- Art.79, Lei Federal n. 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal n. 6.864, de 1º/12/80
- Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Ana Paula Duarte Nantes Pereira (67) 3323-7390
Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314
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