SEFAZ

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – CESSAÇÃO DE USO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Empresa credenciada pelo estado para a realização de intervenção técnica em ECF


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Uma via digitalizada do Atestado de Intervenção Técnica (AI), cujo motivo da intervenção seja “Cessação de Uso”, devidamente assinado por técnico habilitado;

2. Leitura X atualizada, digitalizada;

3. Arquivo eletrônico da Leitura de Memória Fiscal completa, assinada ou autenticada digitalmente, e que deve ser entregue por meio de upload no sistema AUTOCOMWEB;

4. Mídia eletrônica contendo os arquivos da Memória de Fita Detalhe (MFD) de extensão “txt”, de acordo com o disposto no respectivo Termo Descritivo Funcional do ECF, a ser entregue presencialmente na UGDFE ou pelos Correios, identificada com os seguintes dados:

I. o ano, o mês e a quinzena da emissão do AI;

II. o nome do contribuinte e o número da inscrição estadual;

III. o número do AI;

IV. o número de fabricação do ECF;

5. Em caso de efetiva impossibilidade técnica de emissão do documento previsto nos itens 03 e 04:

a) Laudo técnico (digitalizado) emitido pelo fabricante nos termos do inciso III do art. 36 do Subanexo 07 ao Anexo 018 ao Regulamento do ICMS (RICMS) que, no caso de equipamentos produzidos com base no Convênio ICMS 156/94 ou anteriores, pode ser emitido pela própria empresa interventora após autorização específica do Gestor da UGDFE;

b) Leitura X atualizada ou cópia da última Redução Z, digitalizadas;

c) Cópia das seguintes Notas Fiscais (digitalizada):

i. de remessa do contribuinte para a empresa interventora;

ii. de remessa da empresa interventora para o fabricante;

iii. de devolução do fabricante para a empresa interventora.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a. Possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF regularmente autorizado pela SEFAZ;

b. Estar o atestado de intervenção fundamentado mediante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

i. Redução da quantidade de ECF no estabelecimento, desde que a empresa interventora se certifique, previamente, na UGDFE, da existência de outro(s) ECF(s) autorizado(s) em uso ou ser optante da NFC-e;

ii. Substituição de ECF, mediante comprovação prévia do protocolo do pedido de uso do novo ECF, caso não exista outro ECF autorizado em uso no estabelecimento, ou ser optante da NFC-e;

iii. Baixa da inscrição estadual, identificando o motivo “cessação por baixa da inscrição estadual” no AI, juntando, no momento do protocolo, declaração (digitalizada) do contribuinte comprometendo-se a protocolar o pedido de baixa na AGENFA no prazo de dez dias úteis;

iv. Indeferimento do Pedido de uso de ECF, hipótese em que deve ser providenciado o pedido de cessação de uso no prazo de dez dias úteis, a contar da data da ciência da decisão do indeferimento;

v. Esgotamento da memória fiscal;

vi. Dano técnico irrecuperável;

vii. Cancelamento da Inscrição estadual do contribuinte;

viii. Ser optante pela emissão da NFC-e (mod.65) e estar habilitado em ambiente de produção.

c. Ser o pedido de cessação de uso de ECF protocolizado pela empresa interventora até o 5º (quinto) dia útil, a contar da data da emissão do Atestado de Intervenção Técnica.

Etapa 2 – Solicitar o serviço por intermédio do Portal ICMS Transparente – Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou “Minhas Mensagens”.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP); ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não, a demanda deve ser feita via sistema SAP do Portal ICMS Transparente.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

CATEGORIA

AUTOMAÇÃO COMERCIAL – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CESSAÇÃO, ECF, ENCERRAMENTO, PARALIZAÇÃO, BAIXA DE ECF, BAIXA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.06.2021


ELABORADO POR

Leonardo Lopes da Silva  – Matrícula 467242021


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