SEFAZ

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – COMUNICAÇÃO DE ROMPIMENTO, PERDA OU EXTRAVIO DE LACRE

O QUE É ESTE SERVIÇO

Comunicar o rompimento acidental, perda ou extravio de lacre de ECF para posterior cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Empresa credenciada pelo estado para a realização de intervenção técnica em ECF.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Comunicado do contribuinte com justificativa da ocorrência (digitalizado);
  2. Leitura X atualizada ou cópia da última Redução Z, (digitalizada);
  3. No caso de perda ou extravio, o respectivo Boletim de Ocorrência e original de uma publicação da comunicação da perda ou do extravio em jornal de grande circulação regional, digitalizados.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Estar a requerente devidamente cadastrada na SEFAZ/MS como Empresa Interventora em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;
  2. Ocorrer o rompimento acidental do lacre ou sua perda ou extravio.

Etapa 2 – Solicitar o serviço por intermédio do Portal ICMS Transparente – Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

10 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou “Minhas Mensagens”.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP); ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 28, § 3º, do Subanexo 07 ao Anexo 018 ao Regulamento do ICMS (RICMS)


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não, a demanda deve ser feita via sistema SAP do Portal ICMS Transparente.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agenfa Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

CATEGORIA

AUTOMAÇÃO COMERCIAL – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

AUTOMAÇÃO COMERCIAL, ECF, EXTRAVIO, LACRE, PERDA, RELACRAÇÃO, ROMPIMENTO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.06.2021


ELABORADO POR

Leonardo Lopes da Silva – Matrícula 467242021


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