SEFAZ

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES AO 4° EXERCÍCIO (ANO)

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar autorização para retificar a Escrituração Fiscal Digital de períodos anteriores ao 4º exercício (ano), mediante substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento contendo a qualificação do requerente com as justificativas do pedido (conteúdo e motivo da retificação), inclusive e-mail e TELEFONE e nome da pessoa para contato;
  2. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais, no valor de 1 (uma) UFERMS, com comprovação do pagamento, conforme item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais;
  3. Documentos que comprovem inequivocamente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Estar obrigado à entrega da EFD e necessitar fazer a correção de dados anteriormente informados e referentes a períodos anteriores ao 4º exercício (ano);
  2. Não ser a retificação decorrente de notificação do fisco;
  3. Haver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos;
  4. Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada. (OBS: essa taxa será gerada pelo próprio sistema SAP).

 

OBSERVAÇÕES:

Sendo autorizada a retificação pelo Auditor competente:

  • A solicitação da retificação deverá ser formalizada no ICMS Transparente. Após o pagamento da taxa no valor de 3 (três) UFERMS (emitida automaticamente pelo sistema e vinculada ao período), o contribuinte poderá transmitir o(s) arquivo(s) da EFD normalmente dentro do prazo de 40 dias a partir da data do pagamento;
  • A retificação em questão deve ser efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária;
  • A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD devem observar o disposto nos artigos 9º a 12 do Subanexo 14 ao Anexo 015 ao Regulamento do ICMS, com indicação da finalidade do arquivo;
  • Não é permitido o envio de arquivo digital complementar;
  • A autorização para a retificação da EFD não implica o reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte;
  • Não produz efeitos a retificação de EFD:

I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III – transmitida em desacordo com as disposições da legislação;

IV – quanto ao estoque nela declarado, resultante de inventário realizado há mais de cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele a que se refere o inventário.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

15 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços – COFICS

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de fiscalização responsável pelo contribuinte

 

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CCIS

DECLARAÇÕES –  CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

EFD, RETIFICAÇÃO, 4º EXERCÍCIO, ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

18.05.2021


ELABORADO POR

Elke Anne Rodrigues Araújo – Matrícula 118920023


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