SEFAZ

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DISPENSA DE ENTREGA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a dispensa de entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) em virtude de não se incluir nas regras de obrigatoriedade


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento no qual conste qualificação completa do requerente (inclusive telefone de contato, endereço para correspondência e e-mail) e as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
  2. Documentos que comprovem as alegações.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a. Ter sido notificado por não ter enviado o arquivo da EFD e estar incluído em uma das seguintes hipóteses:

1. Ser microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI);

2. Ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional não mencionada no Anexo Único da Resolução /SEFAZ nº 2.510, de 18/11/2013 e não se enquadrar no disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º desta Resolução;

3. Ser produtor rural inscritos no Cadastro da Agropecuária que não se enquadrar no inciso III do § 1º e no § 1º-A do art. 1º da Resolução /SEFAZ nº 2.510, de 18/11/2013.

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

5 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso ao site www.sefaz.ms.gov.br no banner “Atendimento”, na opção Fale Conosco – EFD – Escrituração Fiscal Digital


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema Fale Conosco


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – UGDFE

 

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CCIS

DECLARAÇÕES – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DISPENSA, EFD, ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.06.2021


ELABORADO POR

Tadeu de Souza Lourenço Ferreira – Matrícula 108213021


SVG Essa informação foi util?