Atualizado em 09/01/2023 às 11:01

O QUE É ESTE SERVIÇO

Obtenção de Antecedentes Criminais, emitido pelo Instituto de Identificação da Coordenadoria-Geral de Perícias/SEJUSP/MS, que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto, com validade de 30 dias.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

a) Brasileiro nato;
b) Brasileiro naturalizado;
c) Português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade;
d) Estrangeiro.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Registro Geral – RG (Carteira de Identidade); ou
b) Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Solicitação on line, pelo site www.cgp.sejusp.ms.gov.br (link antecedentes criminais) ou em http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br;
Etapa 2 – Impressão da certidão de antecedentes criminais.
NOTA Se a certidão não for gerada pelo sistema procurar um Posto de Identificação.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O Antecedente Criminal é emitido gratuitamente.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A expedição eletrônica é imediata à solicitação.
NOTA Se a certidão não for gerada pelo sistema, comparecer ao Posto de Identificação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletrônicos
www.cgp.sejusp.ms.gov.br
http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br

Físicos
Postos de Identificação de Campo Grande e das demais cidades.
NOTA Verificar os endereços dos Postos de Identificação na sua cidade em http://www.cgp.sejusp.ms.gov.br/postos-de-identificacao/

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Quando não for gerado eletronicamente, o usuário poderá obter informações sobre o andamento e ou retirada do documento diretamente nos Postos de Identificação onde o cidadão foi atendido.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A CGP/MS busca oferecer serviços de forma humanizada, respeitando os direitos humanos e as garantias individuais, com eficiência e eficácia dos recursos, para manter e melhorar a qualidade dos processos desenvolvidos.

O constante monitoramento e análise crítica dos processos, dos dados estatísticos, das reclamações, sugestões, informações, entre outros, são fontes para detecção de não conformidades e oportunidades de melhoria dos serviços prestados, dentro do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ/CGP/MS.

Compete à Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição – CAPOC/CGP/MS, mediante determinação do Coordenador-Geral de Perícias, receber e processar as reclamações de conduta sugestivas de possíveis transgressão administrativa-disciplinar de servidores durante o atendimento.

Compete à Comissão Permanente da Qualidade – CPQ/CGP/MS, mediante determinação do Coordenador-Geral de Perícias, receber e processar as avaliações de satisfação apresentados pelos cidadãos, visando subsidiar a adoção de medidas corretivas e ou preventivas e, sempre que possível, informar ao reclamante as providências adotadas.

Após a ocorrência ou identificação de uma não-conformidade, a unidade deve adotar medidas para identificação de sua causa raiz, suas consequências e impacto, probabilidade de reincidência, contramedidas e ações, bem como estabelecer critérios de monitoramento e controle da efetividade das ações adotadas.

A busca sistemática de melhorias em geral e de potenciais fontes de não-conformidade é um princípio basilar da gestão da CGP/MS. As ações de seus servidores são regidas pelo respeito pela dignidade humana, justiça, integridade, objetividade, independência, qualidade e honestidade.

LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, institui o Código de Processo Penal (CPP).

OUTRAS INFORMAÇÕES

Situações não previstas serão dirimidas pelas chefias das unidades ou pela Coordenadoria-Geral de Perícias.

ELABORADO POR

Mateus Mandu Moreira – Perito Criminal – Matricula: 104067022

Saule Viganó Neto  – Perito Criminal  – Matricula: 133628022

Revisado pela:
Comissão Permanente da Qualidade – CPQ/CGP/MS

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