Atualizado em 23/08/2022 às 09:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitar a baixa de notificação de cobrança de FADEFE-Desenvolvimento (código 913) e/ou FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.
OBSERVAÇÃO: A contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928) tem prazo definido pela legislação. O último período de referência para o qual haverá pagamento é 12/2020.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
- Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário;
- DAEMS referente ao pagamento da contribuição ao FADEFE;
- Outros documentos que comprovem as alegações do requerente, se for o caso.
OBSERVAÇÃO: Caso o débito não tenha sido quitado em razão do pagamento ter sido realizado por DAEMS com código impróprio, o contribuinte deverá primeiramente solicitar o apostilamento do DAEMS.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS (CCIS ou CAP);
- Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
- Ter recebido notificação de cobrança referente a débito da contribuição ao FADEFE (códigos 913 e/ou 928) ou possuir registro de débito da contribuição ao FADEFE (códigos 913 e/ou 928), que tenha sido quitado e o sistema não tenha efetuado a baixa automaticamente;
Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
5 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou
b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC
CATEGORIA
BENEFÍCIOS FISCAIS – CAP
BENEFÍCIOS FISCAIS – CCIS
DECLARAÇÕES – CCIS
DECLARAÇÕES – CAP
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
FADEFE, BAIXA DE NOTIFICAÇÃO, CRD, BENEFÍCIOS, GIA-BF
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
22.08.2022
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