Atualizado em 04/11/2022 às 10:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Realizar fiscalização e avaliação da Conformidade Quantitativa de Produtos Pré-Medidos.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Fábricas, Distribuidores, Atacadistas, Mercados, Frutarias, Padarias, Conveniências e Farmácias.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CNPJ e/ou CPF do responsável pelo estabelecimento que comercializa produtos Pré-Medidos e/ou Nota Fiscal se necessário.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Avaliação Preliminar
A avaliação preliminar visa à identificação das mercadorias pré-medidas com maior probabilidade de erro quantitativo para coleta e posterior exame metrológico, conforme legislação metrológica específica vigente.
Etapa 2 – Verificação Interna
Técnicos atuam nos laboratórios da AEMMS, realizando pesagens e medições para comprovação efetiva da indicação quantitativa constante nas amostras coletadas do produto com a elaboração de um relatório de ensaio.
Quando as indicações quantitativas estiverem fora da tolerância legal, será lavrado um Auto de Infração
Etapa 3 – Destino dos Produtos, Após o Exame
Entregue ao responsável quando presente ao exame;
Doado a Instituição Beneficente Cadastrada junto AEMMS
Inutilizado por manuseio durante o exame ou impróprio para consumo.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Este serviço de Avaliação da Conformidade Quantitativa de Produtos Pré-Medidos não há cobrança de Taxas, porém se for detectada irregularidades metrológicas será lavrado auto de infração.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Em caso de denúncias e reclamações em até 15 dias após o recebimento.
Em caso de produtos recolhidos para ensaio um servidor da AEMMS entrará em contato para agendamento da perícia.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
As solicitações de fiscalização podem ser feitas através da OUVIDORIA 0800 067 5220 ou e-mail : ouvidoria@aem.ms.gov.br Demais solicitações através do telefone (67) 33175780 ou endereço eletrônico: premedidos@aem.ms.gov.br.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
As solicitações de fiscalização podem ser feitas através da OUVIDORIA 0800 067 5220 ou e-mail : ouvidoria@aem.ms.gov.br Demais solicitações através do telefone (67) 33175780 ou endereço eletrônico: premedidos@aem.ms.gov.br.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Compromisso com bom atendimento e resposta ágil para garantir o padrão de qualidade do atendimento da AEM/MS.
LEGISLAÇÃO
Fundamentação Legal do Serviço:
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973.
Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Resolução do Conmetro n.º 008/2016
Portaria Inmetro n. 340/2021
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Responsável pelo Setor de Produtos Pré Medidos da AEM/MS
Eder Luiz Oliveira Martins
Matrícula: 12605402
Responsável Publicação Carta de Serviços:
Leonardo de Freitas Lamblem
Cargo: Agente Metrologico
Matricula: 127992021
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