Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 04/11/2022 às 10:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Realizar fiscalização e avaliação da Conformidade Quantitativa de Produtos Pré-Medidos.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Fábricas, Distribuidores, Atacadistas, Mercados, Frutarias, Padarias, Conveniências e Farmácias.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

CNPJ e/ou CPF do responsável pelo estabelecimento que comercializa produtos Pré-Medidos e/ou Nota Fiscal se necessário.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Avaliação Preliminar
A avaliação preliminar visa à identificação das mercadorias pré-medidas com maior probabilidade de erro quantitativo para coleta e posterior exame metrológico, conforme legislação metrológica específica vigente.
Etapa 2 – Verificação Interna
Técnicos atuam nos laboratórios da AEMMS, realizando pesagens e medições para comprovação efetiva da indicação quantitativa constante nas amostras coletadas do produto com a elaboração de um relatório de ensaio.
Quando as indicações quantitativas estiverem fora da tolerância legal, será lavrado um Auto de Infração
Etapa 3 – Destino dos Produtos, Após o Exame
Entregue ao responsável quando presente ao exame;
Doado a Instituição Beneficente Cadastrada junto AEMMS
Inutilizado por manuseio durante o exame ou impróprio para consumo.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Este serviço de Avaliação da Conformidade Quantitativa de Produtos Pré-Medidos não há cobrança de Taxas, porém se for detectada irregularidades metrológicas será lavrado auto de infração.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Em caso de denúncias e reclamações em até 15 dias após o recebimento.
Em caso de produtos recolhidos para ensaio um servidor da AEMMS entrará em contato para agendamento da perícia.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

As solicitações de fiscalização podem ser feitas através da OUVIDORIA 0800 067 5220 ou e-mail : ouvidoria@aem.ms.gov.br Demais solicitações através do telefone (67) 33175780 ou endereço eletrônico: premedidos@aem.ms.gov.br.