SEFAZ

FORNECIMENTO DE DADOS FISCAIS (GIA, SINTEGRA, DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS)

Atualizado em 13/05/2022 às 09:05

O QUE É ESTE SERVIÇO

Trata-se de fornecimento, ao contribuinte solicitante, de seus próprios dados fiscais (GIA, SINTEGRA, Documentos Fiscais Eletrônicos). Os dados fiscais são protegidos por sigilo e não serão informados a terceiros. Os dados são encaminhados, normalmente, por meio de planilhas (excel). Este serviço não é adequado para o fornecimento de arquivos xml. Os dados serão encaminhados pelo canal Minhas Mensagens.

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica, mesmo que localizada em outro Estado, que possua inscrição:

a) no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS, ou;

b) no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS.

Deve possuir acesso ao Portal ICMS Transparente ou outro que venha a substituí-lo.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);

2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

40 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Análise e Informações Fiscais – UNAINF

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Análise e Informações Fiscais – UNAINF

 

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CAP

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DADOS, GIA, SINTEGRA, NFE, CTE, NFCE

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13.05.2022


ELABORADO POR

Valgney Cherri Ishimi – Matrícula 96166021


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