Atualizado em 24/10/2022 às 09:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Todos os estabelecimentos frigoríficos do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam eles registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF), quando da abertura do Cadastro de Comércio e Indústria junto à Secretaria Estadual de Fazenda – (SEFAZ).
O Cadastro de Frigoríficos, conforme Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº3659, deve ser entregue na Unidade Local da IAGRO, do município onde se localiza o estabelecimento de abate para habilitação junto ao sistema e-SANIAGRO, devidamente assinada pelo responsável do estabelecimento; o reconhecimento de firma fica dispensado quando do atendimento aos requisitos da Lei Federal N° 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Os Estabelecimentos Frigoríficos, cadastrados no sistema e-SANIAGRO, deverão realizar atualização cadastral anualmente, através do sistema até o dia 31 de março, ou a qualquer momento quando houver alguma alteração dos dados cadastrais, conforme Anexo I na Portaria citada.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo estabelecimento que realiza o abate de animais.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10, devidamente preenchido.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Trâmite interno da documentação entre Unidade Local – Unidade Regional – Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO (Campo Grande – MS).
Etapa 2 – Cadastro no sistema E-Saniagro das informações contidas no Anexo I da Portaria IAGRO/MS nº 3659.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custos.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Até 30 dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO
Telefones: 3901-2704 e 99961-9068
E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Unidade Local da IAGRO do município onde se localiza o estabelecimento.
Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO
Telefones: 3901-2704 e 99961-9068
E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual 3823/2009.
Lei Estadual 3826/2009.
Decreto Estadual 11.288/2011.
Portaria/IAGRO/MS nº 2176.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Janine de Campos Ferra Vieira de Almeida
Telefone: 3901-2725
Atualizada em 24.10.2022
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