Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 24/10/2022 às 09:10

O QUE É ESTE SERVIÇO

Todos os estabelecimentos frigoríficos do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam eles registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF), quando da abertura do Cadastro de Comércio e Indústria junto à Secretaria Estadual de Fazenda – (SEFAZ).

O Cadastro de Frigoríficos, conforme Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº3659, deve ser entregue na Unidade Local da IAGRO, do município onde se localiza o estabelecimento de abate para habilitação junto ao sistema e-SANIAGRO, devidamente assinada pelo responsável do estabelecimento; o reconhecimento de firma fica dispensado quando do atendimento aos requisitos da Lei Federal N° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Os Estabelecimentos Frigoríficos, cadastrados no sistema e-SANIAGRO, deverão realizar atualização cadastral anualmente, através do sistema até o dia 31 de março, ou a qualquer momento quando houver alguma alteração dos dados cadastrais, conforme Anexo I na Portaria citada.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo estabelecimento que realiza o abate de animais.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10, devidamente preenchido.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Trâmite interno da documentação entre Unidade Local – Unidade Regional – Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO (Campo Grande – MS).

Etapa 2 – Cadastro no sistema E-Saniagro das informações contidas no Anexo I da Portaria IAGRO/MS nº 3659.