O QUE É ESTE SERVIÇO
É uma atividade realizada por Fiscal Estadual Agropecuário – FEA, médico veterinário, que tem a finalidade de analisar a documentação necessária para o cadastro do estabelecimento no sistema da IAGRO a fim de que seja permitida a emissão de Guia de Trânsito Animal para o abatedouro.
O Cadastro deve ser feito anualmente até 31/01, através do preenchimento de anexo da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10. Este anexo pode ser entregue na Unidade Local da IAGRO do município onde o estabelecimento se localiza.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo estabelecimento que realiza o abate de animais.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10, devidamente preenchido.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Trâmite interno da documentação entre Unidade Local – Unidade Regional – Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO (Campo Grande – MS).
Etapa 2 – Cadastro no sistema E-Saniagro das informações contidas no Anexo I.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há custos.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Até 30 dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Unidades Locais da IAGRO
Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO
Telefones: 3901-2704 e 99961-9068
E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Unidade Local da IAGRO no município onde se localiza o estabelecimento.
Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO
Telefones: 3901-2704 e 99961-9068
E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br
Campo Grande – MS
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual 3823/2009.
Lei Estadual 3826/2009.
Decreto Estadual 11.288/2011.
Portaria/IAGRO/MS nº 2176.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Flávia Queiroz Cusinato da Fonseca – matrícula 8336811
Atualizada em 13.08.2020
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