IAGRO

FRIGORÍFICOS/ABATEDOUROS – CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ABATE DE ANIMAIS

O QUE É ESTE SERVIÇO

É uma atividade realizada por Fiscal Estadual Agropecuário – FEA, médico veterinário, que tem a finalidade de analisar a documentação necessária para o cadastro do estabelecimento no sistema da IAGRO a fim de que seja permitida a emissão de Guia de Trânsito Animal para o abatedouro.

O Cadastro deve ser feito anualmente até 31/01, através do preenchimento de anexo da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10. Este anexo pode ser entregue na Unidade Local da IAGRO do município onde o estabelecimento se localiza.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo estabelecimento que realiza o abate de animais.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Anexo I da Portaria/IAGRO/MS nº 2176 de 06/12/10, devidamente preenchido.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Trâmite interno da documentação entre Unidade Local – Unidade Regional – Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO (Campo Grande – MS).

Etapa 2 – Cadastro no sistema E-Saniagro das informações contidas no Anexo I.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custos.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Unidades Locais da IAGRO

Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO 

Telefones: 3901-2704 e 99961-9068

E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br

Campo Grande – MS


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidade Local da IAGRO no município onde se localiza o estabelecimento.

Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA/IAGRO 

Telefones: 3901-2704 e 99961-9068

E-mail: fcusinato@iagro.ms.gov.br

Campo Grande – MS


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Imediato, após solicitação.


LEGISLAÇÃO

Lei Estadual 3823/2009.

Lei Estadual 3826/2009.

Decreto Estadual 11.288/2011.

Portaria/IAGRO/MS nº 2176.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Flávia Queiroz Cusinato da Fonseca – matrícula  8336811

Atualizada em 13.08.2020


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