SEFAZ

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) – ENTREGA OU RETIFICAÇÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Apresentar ou retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF):

Realizar o cálculo dos benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto.

Calcular e imprimir o DAEMS para pagamento da contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) códigos 913 e 928.

Obs.: A GIA-BF funciona como um arquivo digital para os contribuintes. Todas as GIA-BF com movimento finalizado ficam arquivadas, podendo ser consultadas pelos contribuintes quando necessitem sem custo.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há lista de documentos. O contribuinte tendo acesso ao ICMS Transparente deverá acessar o ícone “GIA-BF”.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS (CCIS ou CAP);
  2. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
  3. O contribuinte ser detentor de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto;
  4. Apresentar a GIA-BF até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor.

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso por certificado digital no Portal ICMS Transparente por meio da utilização do programa GIA-BF


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

As mensagens de aviso do programa são disponibilizadas no próprio programa da GIA-BF.

As dúvidas de preenchimento são esclarecidas por telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/ .


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Por se tratar de cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte obrigado a entrega da GIA-BF não solicita nenhum atendimento. Após acesso, por meio de certificação digital, no Portal do ICMS Transparente, selecionando o ícone “GIA-BF”, preenche a declaração, finaliza o movimento e recebe seu protocolo de entrega, o qual pode imprimir imediatamente, ou, quando necessitar.


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CCIS

DECLARAÇÕES – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DECLARAÇÕES, GIA-BF

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

07.07.2021


ELABORADO POR

Carla Bulla Maiolino Lins Lacerda de Barros – Matrícula 467.234.021


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