SEFAZ

GUIA DE TRÂNSITO – BAIXA INTEMPESTIVA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a baixa de Guia de Trânsito fora do prazo regulamentar


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento em 02 (duas) vias, assinado pelo representante legal do requerente, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);

2. A 2ª e a 3ª vias da Guia de Trânsito;

3. Comprovação:

I. da saída da mercadoria mediante a apresentação da Guia de Trânsito ou notas fiscais carimbadas no Posto Fiscal de saída do Estado; ou

II. do retorno da mercadoria à origem mediante cópia das notas fiscais de retorno devidamente carimbadas pelo Posto Fiscal de saída do Estado (ou o RPE – Registro de Passagem Estadual – correspondente); ou

III. da entrada em outra Unidade da Federação mediante cópias autenticadas das páginas do Livro de Registro de Entradas da empresa destinatária da mercadoria onde as notas fiscais de retorno estiverem escrituradas, quando for o caso; ou

IV. do pagamento do ICMS devido na operação, uma vez que a falta de comprovação do retorno à origem enseja cobrança imediata do ICMS, atualizado monetariamente e acrescido das multas e dos juros incidentes, desde a data da entrada da mercadoria ou do bem em nosso Estado, conforme artigo 228 da Lei nº 1.810/1997; ou

V. caso o contribuinte seja dispensado do pagamento, mediante autorização da SAT, ou outra situação legal, comprovação desta condição com a devida documentação, anexando todas as cópias ao processo;

4. Outros documentos que o fiscal analisador solicitar, caso a particularidade da situação exija;

5. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar com o comprovante de pagamento;

6. Quando o pedido for assinado por procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Possuir Guia de Trânsito pendente, ou seja, emitida sem registro da saída das respectivas mercadorias do território do Estado;
  2. Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal, na Agência Fazendária.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Cientificação direta/pessoal;
  • Correspondência remetida via postal com confirmação de recebimento (AR);
  • Correspondência remetida via eletrônica no e-mail informado e que possibilite a prova de recebimento;
  • Mensagens enviadas através do módulo “Minhas Mensagens” do Portal ICMS Transparente, disponível para requerentes inscritos do cadastro de contribuintes do Estado de MS.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Sistema de Protocolo Integrado (SPI), para consulta de andamento de processos disponibilizada no link http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp; ou

c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Apoio Técnico-Operacional/COFIMT

 

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CAP

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CCIS

OUTRAS SOLICITAÇÕES – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

GUIA DE TRÂNSITO, GT, MERCADORIAS, ENTRADA, BAIXA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13.02.2020


ELABORADO POR

Laura Cristina Barbosa dos Anjos – Matrícula 132036021


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