O QUE É ESTE SERVIÇO
Homologação e orientação técnica para o cadastro dos prestadores de serviços turísticos, pessoa física e jurídica, no Sistema CADASTUR do Ministério do Turismo (www.cadastur.turismo.gov.br). A Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul é o Órgão Delegado pelo Ministério do Turismo para sensibilizar os empresários e prestadores de serviços turísticos que se enquadre nos critérios do CADASTUR, para realizarem seu cadastro no sistema, para isso a equipe conta com servidores que orientam o prestador de serviços para entrar no Sistema, realizar o cadastro o qual será analisado e
homologado pela nossa equipe.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
De acordo com a Lei 11,771/2008:
O cadastro é Obrigatório para:
- Acampamentos Turísticos;
- Agências de Turismo;
- Meios de Hospedagem;
- Organizadoras de Evento;
- Parques Temáticos;
- Transportadoras Turísticas;
- O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
O cadastro é opcional e gratuito para as seguintes atividades:
- Casas de Espetáculo
- Centros de Convenções
- Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
- Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva
- Locadoras de Veículos para Turistas
- Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
- Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
- Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
Maiores informações: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/duvidas-frequentes/inicio
SERVIÇO DIGITAL:
Vídeo de como se cadastrar: https://youtu.be/0wB-DYwhZb4
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. No caso de Guia de Turismo, são solicitados os documentos comprobatórios de conclusão de curso técnico de guia de turismo;
2. Caso seja necessário o técnico poderá solicitar demais documentos para fundamentar sua análise para homologação.
Serviços totalmente digital, neste link está descrito toda informação quanto ao que é necessário para realização do cadastro: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/duvidas-frequentes/inicio
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – O Prestador de Serviço acessa o site do Cadastur (https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-prestador/inicio) e Realiza o cadastro do seu empreendimento.
Etapa 2 – Se tudo estiver ok, o cadastro é encaminhado eletronicamente para um de nossos técnicos da FUNDTUR para homologação ou solicitação de providências quanto a pendências, que é feita através do próprio sistema que enviará um e-mail ao prestador para conhecimento e providências. Tudo isso ocorre no ambiente virtual.
Etapa 3 – Homologação e emissão do certificado.
Caso o prestador precise de orientação, poderá entrar em contato com a FUNDTUR pelo telefone (67) 3318-7600 e solicitar para falar com um dos técnicos do CADASTUR para sanar suas dúvidas.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço Gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Mínimo de 5 dias e máximo de 10 dias.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Telefone (67) 3318-7600 / e-mail (cadasturms@gmail.com)
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Fundação de Turismo busca atender com qualidade todos os empresários e prestadores de serviços turísticos que procuram o cadastramento, buscando manter os prazos e dando retorno das necessidades o mais rápido possível para que o cadastro seja rápido e eficiente.
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Lei Geral do Turismo;
Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014 – Dispões sobre as atividades das agências de viagens;
Decreto 7.381/2010 – Regulamenta a Lei Geral do Turismo;
Portaria 130/2011 do Ministério do Turismo – Institui o CADASTUR e seu Comitê consultivo;
Portaria 105/2018 do Ministério do Turismo – Regulamenta os procedimentos para o cadastro dos prestadores de serviços turísticos;
Decreto n.° 946/1993 – Regulamenta os guias de turismo;
Portaria 311/2013 do Ministério do Turismo – Regulamenta a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos;
Portaria 312/2013 do Ministério do Turismo – Regulamenta o transporte turísticos de superfície terrestre nacional e internacional.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Os técnicos responsáveis são: Dinair Rezende Marques (Coordenadora) e Aline Rivarola de Moura.
ELABORADO POR
Geancarlo de Lima Merighi – Matrícula 107816021
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