Atualizado em 15/02/2023 às 07:02
O QUE É ESTE SERVIÇO
Comunicação, por parte do contribuinte, da utilização de crédito fiscal, limitado a 150 UFERMS, sujeito a posterior homologação, decorrente de restituição de indébito nas hipóteses previstas no Inciso VI do § 2º do artigo 12 do Anexo III ao RICMS, na forma regulamentada pela Portaria/SAT nº 3.106, de 06 de fevereiro de 2023.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Deverão ser anexados ao pedido os seguintes documentos:
1. Requerimento no qual conste:
a) a qualificação do contribuinte, pelo nome ou razão social e número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como o nome e número de telefone do responsável pelo pedido;
b) as razões de fato e de direito que justificam a comunicação da apropriação do crédito;
c) os valores nominais a serem apropriados, em reais, e convertidos em UFERMS, relativos ao crédito e ao ICMS retido ou pago por substituição tributária.
2. No caso de saídas interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 12 do Anexo III ao RICMS, para subsidiar a aferição da efetiva saída das mercadorias do território sul-mato-grossense:
a) planilha identificando os documentos fiscais de aquisição e de saídas interestaduais, conforme modelo constante no Anexo I à Portaria/SAT nº 3.106, de 06 de fevereiro de 2023;
b) comprovação da efetiva saída da mercadoria do território estadual, por meio de evento aposto no documento fiscal (registro de passagem).
3. Nos casos de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, de que trata o inciso II do § 1º do art. 12 do Anexo III ao RICMS:
a) planilha identificando as notas ficais de entrada, conforme modelo constante no Anexo II à Portaria/SAT nº 3.106, de 06 de fevereiro de 2023;
b) boletim de ocorrência e comprovante de indenização de seguradora, no caso da ocorrência de sinistro, furto ou roubo;
c) documentos comprobatórios dos registros contábeis e fiscais pertinentes, bem como outros documentos que comprovem a ocorrência dos eventos.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços – CCIS;
- Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais;
- Realizar operação de saída interestadual de mercadoria que em etapa anterior foi submetida ao pagamento do ICMS Substituição Tributária ou ocorrência de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária; e
- Observar o limite de 150 UFERMS para apropriação relativo ao crédito e ao ICMS retido ou pago por substituição tributária.
Etapa 2 – Realizar os seguintes procedimentos:
- Comunicar a utilização de crédito, por meio do Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), juntando a documentação probatória, observando que somente enseja o direito à restituição, na forma de apropriação de crédito para posterior homologação, a comprovação da efetiva saída interestadual ou da ocorrência do perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro, nos termos da Portaria/SAT nº 3.106, de 06 de fevereiro de 2023;
- Utilizar o crédito fiscal mediante registro na EFD, no mês de ocorrência do evento, no código específico de ajuste da apuração do ICMS: “MS020035 Restituição/Ressarcimento de ICMS sujeito à homologação posterior”; e
- Registrar a ocorrência relativa à apropriação no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), referenciando o número do e-SAP, o período de referência da apropriação na EFD e o valor apropriado.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
180 dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
LEGISLAÇÃO
- Artigo 12, § 2º, Inciso VI do Anexo III ao RICMS;
- Portaria/SAT nº 3.106, de 06 de fevereiro de 2023.
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços – COFICS
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços – COFICS ou Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST ou Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC, conforme a Coordenadoria de Fiscalização a que se vincula o estabelecimento comunicante.
CATEGORIA
RESTITUIÇÕES – CCIS
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMUNICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO, HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR, 150 UFERMS
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
13.02.2023
ELABORADO POR
Rosinei Alves de Barros
Telefone: (67) 3322-7642
Sabrina Passos da Silva Melo
Telefone: (67) 3322-7631
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