SEFAZ

ICMS IMPORTAÇÃO – DISPENSA DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO EXCLUSIVO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL OU AGROPECUÁRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento solicitando dispensa de pagamento de ICMS incidente na importação de bem destinado ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário, impresso em duas vias e assinado pelo interessado ou representante legal, no qual conste além da qualificação do estabelecimento (nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado, descrição da atividade, etc.) e telefone para contato:

a) A identificação do bem (máquinas e equipamentos industriais ou agropecuários) que está importando de outro País, contendo, no mínimo, a quantidade, descrição completa, valor e destinação do mesmo no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;

b) Se for o caso, informação sobre se a aquisição do bem decorre da instalação de estabelecimento novo ou da ampliação, modernização, reativação ou relocação de estabelecimento existente, bem como sobre a estimativa de geração de empregos diretos;

2. Certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município de domicílio fiscal do requerente, da empresa e de seu proprietário e, também, das seguintes pessoas:

a) dos diretores da empresa, em se tratando de sociedade anônima;

b) dos sócios da empresa, nos casos das demais espécies de sociedades;

3. Caso os dados existentes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda não sejam suficientes para demonstrar a inexistência do respectivo bem no mercado interno do Estado, pode-se exigir do contribuinte que apresente atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federação das Indústrias) e do comércio (Federação do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul;

4. Cópia do DAEMS no valor de uma UFERMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento;

5. Procuração, quando for o caso;

6. Cópia do contrato social, em se tratando de sociedade de qualquer espécie;

7. Quando se tratar de bem importado por entidade representativa de produtores rurais, além dos documentos descritos nos itens 1 ao 6 devem ser apresentados, também:

a) Cópia do estatuto da entidade representativa de produtores rurais, devidamente registrado no órgão competente, do qual conste cláusula de prestação de apoio às atividades dos respectivos associados ou filiados;

b) Cópia da ata da reunião da Assembleia Geral na qual se elegeu a diretoria em exercício;

c) Declaração dos produtores associados ou filiados, contendo os respectivos nomes e o número de inscrição estadual, com firma reconhecida, certificando que o bem, importado em nome da entidade, destina-se ao uso coletivo, nos respectivos processos de produção, sem qualquer ônus.

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Na hipótese de importação de bens que se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do importador:

a) Ser estabelecimento industrial ou agropecuário com Inscrição Estadual ativa;

b) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;

2. Na hipótese de importação de bens, incluídos os destinados à realização de transporte, que se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a importação, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de competitividade:

a) Ser estabelecimento industrial ou agropecuário com Inscrição Estadual ativa;

b) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;

c) Que o importador informe os reflexos qualitativos ou quantitativos no processo de produção ou de ganho de competitividade, que resultam da utilização dos bens importados em seu estabelecimento;

d) Os bens importados não se tratar de:

i. Veículos de uso administrativo destinados ao transporte de pessoas, excetuados os destinados ao transporte de dirigentes, ou de funcionários até o local da produção, de forma a agilizar a gestão dos negócios e a produção, respectivamente;

ii. Materiais destinados às instalações de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção (elétricos, hidráulicos, etc.), ou de uso administrativo;

iii. Componentes e acessórios que não acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção, ou de uso administrativo, bem como partes e peças para reposição;

iv. Aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.), excetuados aqueles que, comprovadamente, tenham vínculo e sejam indispensáveis ao processo de produção, ainda que de gerenciamento ou de acabamento;

v. Balanças cuja utilização não tenha vínculo com o processo de produção;

3. Na hipótese de importação de bem por entidade representativa de produtores rurais, para ser utilizado, exclusiva e coletivamente, sem qualquer ônus, pelos produtores a ela associados ou filiados, em processos de produção agropecuária:

a) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;

b) Estar a entidade legalmente constituída.

4. Em quaisquer das hipóteses:

a). Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema);

a) Apresentar o pedido de dispensa previamente à entrada dos bens no território estadual.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Análise de Benefícios Fiscais – UABF

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Análise de Benefícios Fiscais – UABF

 

CATEGORIA

BENEFÍCIOS FISCAIS – CCIS

BENEFÍCIOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

PRODUTOR RURAL, INDÚSTRIA, DISPENSA DE ICMS, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

22.06.2021


ELABORADO POR

Isabela Ferreira Chaves Coelho – Matrícula 74686021


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