SEFAZ

ICMS ST – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – ART. 12 DO ANEXO III DO RICMS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar Ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III do RICMS, quando o contribuinte:

  1. utilizar mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST em processo de industrialização de que resultem produtos cuja saída esteja tributada;
  2. realizar operações interestaduais tributadas com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST;
  3. realizar a baixa do estoque das mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST, nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro;
  4. realizar operação subsequente com isenção ou não incidência do imposto, com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST.

 

OBS: nesse serviço não poderá ser incluída a hipótese de ressarcimento descrita no art. 1º do Subanexo II do Anexo III do RICMS, que se refere à diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva. Nesse caso, deverá ser utilizado o serviço SAP “ICMS ST – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – Subanexo II ao Anexo III do RICMS”.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica, inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento com as informações necessárias para o pedido de ressarcimento (modelo anexo);
  2. Notas Fiscais emitidas para baixa de estoque: somente quando o pedido de ressarcimento incluir a modalidade “operação subsequente não realizada por perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro”, prevista no art. 12, §1º, II do Anexo III do RICMS.
  3. Notas Fiscais emitidas para saída interestadual: somente quando o pedido de ressarcimento incluir a modalidade “operação subsequente de saída interestadual”, prevista no art. 12, §1º, I, “b” do Anexo III do RICMS.
  4. Notas Fiscais emitidas com isenção ou não incidência do imposto: somente quando o pedido de ressarcimento incluir a modalidade “operação subsequente com isenção ou não incidência do imposto”, consubstanciada no art. 12 do Anexo III, §1º, III do RICMS.

 

OBSERVAÇÃO:

Caso seja necessário, as autoridades competentes para analisar a solicitação da revisão podem solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, conforme o caso.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições para a prestação do serviço:

Contribuinte sem pendência fiscal.

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.

Etapa 3 – Preenchidos os requisitos, a COAF deverá direcionar a solicitação para a coordenadoria na qual o contribuinte solicitante está lotado no cadastro (CCE);


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

90 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação – COTIN

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim (processo virtual)

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE  RESPONSÁVEL  PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O pedido será direcionado para atendimento pela Coordenadoria à qual o contribuinte estiver vinculado no cadastro.

 

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSARCIMENTO ICMS ST

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

27.11.2020


ELABORADO POR

Márcio Valério Verbisck – Matrícula 99719024


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