SEFAZ

ICMS ST – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – SUBANEXO II AO ANEXO III DO RICMS

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar Ressarcimento do ICMS relativo a operações subsequentes, retido ou pago por antecipação pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final seja inferior à base de cálculo presumida, podendo ainda serem incluídas ou não operações relativas às demais hipóteses previstas na legislação, nos termos do art. 1º c/c art. 23 do Subanexo II e do artigo 12, ambos do Anexo III do RICMS, na forma disciplinada no Manual do Ressarcimento do ICMS ST, disponível no link https://www.substituicaotributaria.ms.gov.br/download-2/.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica, inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento com as informações necessárias para o pedido de ressarcimento (modelo anexo);
  2. Arquivo em extensão “TXT” contendo os Formulários disciplinados no Subanexo II ao Anexo III do RICMS: somente quando o pedido de ressarcimento incluir a modalidade “diferença a maior entre a Base de Cálculo do ICMS ST e o valor efetivo da operação de venda a consumidor final”, prevista no art. 1º do Subanexo II ao Anexo III do RICMS.

 

OBSERVAÇÃO:

Caso seja necessário, as autoridades competentes para analisar a solicitação da revisão podem solicitar a apresentação de outros documentos comprobatórios, conforme o caso.

 


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Solicitação de Upload do “ARQUIVO DIGITAL PARA DEMONSTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS ST”, podendo ser inserido somente UM ARQUIVO POR PEDIDO.

 

Etapa 2 – Validar extensão de arquivo (TXT ou ZIP com TXT). Caso a extensão seja válida, gravar o arquivo em pasta específica e remeter o processo à COTIN; Caso não, retornar para o contribuinte “extensão de arquivo inválida”.

 

Etapa 3 – COTIN fará o processamento do arquivo, em, em caso de erro de leiaute, retornar para o contribuinte a mensagem informando o código de erro. Ex: “arquivo rejeitado: código de erro xxxx”. Nesse caso, o processo retorna para o contribuinte fazer novo upload.

 

Etapa 4 – Caso o arquivo seja processado com sucesso, o processo seguirá para a COFICS ou COFIST (conforme lotação do contribuinte).

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

90 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação – COTIN

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim (processo virtual)

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE  RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Primeiramente o processo será encaminhado à COTIN, para processamento do arquivo digital, e depois para a COFICS, para análise e parecer;

 

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSARCIMENTO ICMS ST

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

27.11.2020


ELABORADO POR

Márcio Valério Verbisck – Matrícula 99719024


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