IAGRO

FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE SALAS DE EXAMES DE MVH NO PNCEBT

O QUE É ESTE SERVIÇO

Vistoria e fiscalização de sala de exames de médico veterinário que deseja habilitar-se no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose – PNCEBT para realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose, encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e/ou tuberculose bovina e bubalina no Estado de Mato Grosso do Sul.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Médico veterinário estar cadastrado para a realização da vacinação contra brucelose no Estado de Mato grosso do Sul, condição indispensável para solicitar a habilitação.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento de habilitação devidamente preenchido (Anexo VI da Portaria IAGRO n° 3.617/2019);

Declaração de endereço (Anexo VII da Portaria IAGRO n° 3.617/2019);

Cópia da carteira profissional, emitida pelo CRMV – MS;

Certidão negativa, emitida pelo do CRMV – MS;

Cópia de certificado de participação e aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e

Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”, ou, do certificado de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle de Brucelose e Tuberculose Animal”, emitido pelo DSA;

Termo de compromisso (Anexo VIII da Portaria IAGRO n° 3.617/2019);

Requerimento de vistoria de sala de exames (Anexo IX da Portaria IAGRO n° 3.617/2019).


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Realizar a solicitação de habilitação inicial na plataforma LECOM do governo federal com inclusão dos dados do profissional por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-atuação-no-programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-da-tuberculose-animal-PNCEBT;

Etapa 2 – Solicitação de habilitação presencial deve ser realizada na Unidade Local da IAGRO onde está localizada a sala de exames mediante apresentação dos citados documentos. Esta unidade será denominada unidade de relacionamento do médico veterinário cadastrado;

Etapa 3 – Agendamento da vistoria da sala de exames na Unidade Local da IAGRO onde está localizada a sala de exames;

Etapa 4 – A documentação será encaminhada à Divisão de Defesa Sanitária Animal e analisada pela Coordenação do PNCEBT;

Etapa 5 – O processo será encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura – SFA MAPA/MS, que efetuará o ato de habilitação;

Etapa 6 – A comunicação da publicação das portarias é realizada por e-mail enviado pelo Núcleo de Sanidade Animal da SFA/MS aos profissionais, coordenação do PNCEBT – IAGRO e UL da IAGRO de relacionamento com o profissional.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custos.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Após recebimento pelo Núcleo do PNCEBT – DDSA/IAGRO da solicitação, o envio da documentação para Núcleo de Sanidade Animal da SFA/MS é realizado em prazo necessário para análise e avaliação documental.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

https://mapa.servicos.gov.br/

Unidades Locais da IAGRO.

Núcleo do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose – PNCEBT – DDSA/IAGRO
Telefone: (67) 3901-2704 ou (67) 99961-9203.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidades Locais da IAGRO.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Realizar análise documental e emitir parecer oficial referente a vistoria da Infraestrutura e material adequados à execução dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose, conforme laudo de vistoria de médicos veterinários que desejam realizar testes de diagnóstico de rotina de brucelose e tuberculose em MS.


LEGISLAÇÃO

Portaria IAGRO n° 3.617 de 28 de maio de 2019.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Os formulários estão disponíveis em http://www.iagro.ms.gov.br/programa-nacional-de-controle-e-erradicacao-da-brucelose-e-tuberculose-animal-pncebt/


ELABORADO POR

Daniela de Oliveira Cazola – matrícula 16069021

Criado em 29.09.2021


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