IAGRO

OBTENÇÃO DO SELO ARTE

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Selo ARTE foi criado, pela Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018 e foi regulamentada pelo Decreto 9918 de 18 de julho de 2019. E pela PORTARIA/IAGRO/MS N. º 3.631 de 19 de novembro de 2019. Essas normativas definiram que produtos artesanais de origem animal, com o selo ARTE, tem autorização para comercialização em todo o território nacional.
Os produtos de origem animal artesanal são todos aqueles elaborados com predominância de matérias-primas animal de produção própria ou de origem determinada, produzidos de forma artesanal a partir de técnicas prioritariamente manuais e por indivíduos quem tenha o domínio integral do processo de fabricação e mantendo suas características tradicionais e regionais.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Este serviço é de adesão voluntária e poderá ser requerido por estabelecimentos que fabriquem produtos artesanais inovadores, diferenciados ou territoriais/regionais que sejam registrados em algum Serviço de Inspeção, municipal ou estadual, que estejam interessados na autorização para comercialização deste produto em todo o território nacional.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Envio de Requerimento de solicitação ao Selo Arte MOD.DIPOA.NUART.003 – Requerimento de Solicitação de SIE Selo Arte Rev (0) ,endereçada ao Diretor-Presidente da IAGRO.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Após o despacho a solicitação é enviada à DIPOA;

 

A DIPOA, após a devida análise e verificação do “Requerimento de Solicitação” e toda documentação pertinente, desde que cumpridos os critérios estabelecidos na legislação, emitirá o parecer favorável para concessão do Selo ARTE. Para tal, a Divisão se embasará no Decreto Federal, na Instrução Normativa 67 de 10 de dezembro de 2019 (que estabelece os requisitos para que os estados realizem a concessão do Selo ARTE), na Portaria Estadual/ IAGRO/MS N.º 3.631 de 19 de novembro de 2019 e nas Instruções Normativas publicadas pelo MAPA ( Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ) de Boas Práticas Agropecuárias conforme o tipo de produto (leite, ovos, mel, carne e pescados). Mediante ao processo de validação pela IAGRO, será concedido ao produto de origem animal artesanal (lácteos e derivados, produtos cárneos e subprodutos, pescados, mel e derivados), o SELO ARTE pela SEMAGRO (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

 

Cabe destacar que o selo ARTE será concedido ao produto artesanal e não ao estabelecimento beneficiador do(s)produto(s). O primeiro requisito a ser cumprido é possuir o Serviço de Inspeção, seja ele municipal ou estadual, ou seja, os estabelecimentos devem ser fiscalizados por alguma instância de inspeção. Além disso, a adoção de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Boas Práticas Agropecuárias (BPF) também são requisitos indispensáveis, que devem ser adotados por todos  os produtores que almejam a obtenção do selo.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Gratuito


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A IAGRO responderá às solicitações do requerente num prazo de 30 dias a contar da data do recebimento da solicitação ao Fiscal Estadual Agropecuário responsável.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Através de consulta ao site da IAGRO na internet.
E-mail: nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br , dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2738, (67) 3901-2734, (67) 3901-2739, (67) 3901-2737

Por escrito à IAGRO:
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail: nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br , dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2737, (67) 3901-2739

Por escrito à IAGRO:
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717

Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.

Para maiores informações e/ou atualizações sobre o selo ARTE, acesse: https://www.iagro.ms.gov.br/nucleo-deprodutos-artesanais/

Para verificação do design do selo, veja o “Manual de construção e aplicação” publicada na Instrução Normativa 28 de 23 de julho de 2019 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA):
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-animal/seloarte/publicacoes/manual-seloarte.pdf/view

Para outras informações (perguntas e respostas), legislações, publicações acerca deste tema, acesse o site do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/producao-animal/selo-arte

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
• Sistema e-OUV: www.ouvidorias.ms.gov.br
• Canal recebimento denúncia: 0800679120


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento ao usuário será feito pela DIPOA/IAGRO através de e-mail, correspondência oficial ou contato por telefone.
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:
Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2737; dipoa@iagro.ms.gov.br , nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br


LEGISLAÇÃO

Portaria Iagro nº 3670/2021 – RTIQ do Queijo MS Artesanal Caipira.
• Portaria Iagro nº 3669 /2021 – Acrescenta dispositivos a Portaria Iagro nº 3632/2019.
• Portaria/Iagro n° 3.631/2019 – Estabelece normas dos produtos artesanais.
• Portaria/Iagro n° 3.632/2019 – Estabelece normas dos queijos artesanais.
• Resolução/Semagro n° 6/2019 – Requisitos para registro de Produtos Artesanais e obtenção do Selo Arte.
• Lei Federal nº 13.680/2018 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos artesanais.
• Lei Federal nº 13.860/2018 – Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais.
• Decreto Federal nº 9.918/2019 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos artesanais.
• Instrução Normativa MAPA nº 67/2019 – Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
• Instrução Normativa MAPA nº 73/2019 – Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas
Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do Selo Arte.
• Instrução Normativa MAPA nº 61/2020 – Estabelece o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do Selo Arte.
• Instrução Normativa MAPA nº 66/2020 – Altera a redação da Instrução Normativa nº 61, de 16/11/2020


OUTRAS INFORMAÇÕES

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:
Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2737.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br

nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br

 


ELABORADO POR

ELABORADO POR:
Cristianne Maria Ximenes Nogueira Petrucci – matrícula 86096021

Criado em 23.09.2021


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