IAGRO

OBTENÇÃO DO SELO ARTE

Atualizado em 06/10/2022 às 11:10

O QUE É ESTE SERVIÇO

O Selo ARTE foi criado, pela Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018 e foi regulamentada pelo Decreto 9918 de 18 de julho de 2019. E pela PORTARIA/IAGRO/MS N. º 3.631 de 19 de novembro de 2019. Essas normativas definiram que produtos artesanais de origem animal, como o selo ARTE, têm autorização para comercialização em todo o território nacional.

Os produtos de origem animal artesanal são todos aqueles elaborados com predominância de matérias-primas animal de produção própria ou de origem determinada, produzidos de forma artesanal a partir de técnicas prioritariamente manuais e por indivíduos quem tenha o domínio integral do processo de fabricação e mantendo suas características tradicionais e regionais.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Este serviço é de adesão voluntária e poderá ser requerido por estabelecimentos que fabriquem produtos artesanais inovadores, diferenciados ou territoriais/regionais que sejam registrados em algum Serviço de Inspeção, municipal ou estadual, que estejam interessados na autorização para comercialização deste produto em todo o território nacional.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Envio de Requerimento de solicitação ao Selo Arte MOD.DIPOA.NUART.003 – Requerimento de Solicitação de SIE Selo Arte Rev (0) ,endereçada ao Diretor-Presidente da IAGRO.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Após o despacho, a solicitação é enviada à DIPOA;

Cabe destacar que o selo ARTE será concedido ao produto artesanal e não ao estabelecimento beneficiador do(s)produto(s).

O primeiro requisito a ser cumprido é possuir o Serviço de Inspeção, seja ele municipal ou estadual, ou seja, os estabelecimentos devem ser fiscalizados por alguma instância de inspeção. Além disso, a adoção de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Boas Práticas Agropecuárias (BPF) também são requisitos indispensáveis, que devem ser adotados por todos os produtores que almejam a obtenção do selo.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A IAGRO responderá às solicitações do requerente num prazo de 30 dias a contar da data do recebimento da solicitação ao Fiscal Estadual Agropecuário responsável.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Através de consulta ao site da IAGRO na internet.

E-mail: nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br , dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2738, (67) 3901-2734, (67) 3901-2739, (67) 3901-2737

Por escrito à IAGRO:
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

E-mail: nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br , dipoa@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2738, (67) 3901-2734, (67) 3901-2739, (67) 3901-2737

Por escrito à IAGRO:
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.

Para maiores informações e/ou atualizações sobre o selo ARTE, acesse: https://www.iagro.ms.gov.br/nucleo-de-produtos-artesanais/

Para verificação do design do selo, veja o “Manual de construção e aplicação” publicada na Instrução Normativa 28 de 23 de julho de 2019 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA):
https://www.cartasdeservicos.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/09/Manual-de-aplicacao-Selo-Arte.pdf

Para outras informações (perguntas e respostas), legislações, publicações acerca deste tema, acesse o site do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/producao-animal/selo-arte


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O atendimento ao usuário será feito pela DIPOA/IAGRO através de e-mail, correspondência oficial ou contato por telefone.

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:

Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2737

E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br, nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br


LEGISLAÇÃO

Portaria Iagro nº 3670/2021 – RTIQ do Queijo MS Artesanal Caipira.
• Portaria Iagro nº 3669 /2021 – Acrescenta dispositivos a Portaria Iagro nº 3632/2019.
• Portaria/Iagro n° 3.631/2019 – Estabelece normas dos produtos artesanais.
• Portaria/Iagro n° 3.632/2019 – Estabelece normas dos queijos artesanais.
• Resolução/Semagro n° 6/2019 – Requisitos para registro de Produtos Artesanais e obtenção do Selo Arte.
• Lei Federal nº 13.680/2018 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos artesanais.
• Lei Federal nº 13.860/2018 – Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais.
• Decreto Federal nº 9.918/2019 – Dispõe sobre a fiscalização de produtos artesanais.
• Instrução Normativa MAPA nº 67/2019 – Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
• Instrução Normativa MAPA nº 73/2019 – Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas
Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do Selo Arte.
• Instrução Normativa MAPA nº 61/2020 – Estabelece o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do Selo Arte.
• Instrução Normativa MAPA nº 66/2020 – Altera a redação da Instrução Normativa nº 61, de 16/11/2020


OUTRAS INFORMAÇÕES

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:

Contatos: (67) 3901-2739; (67) 3901-2737.

E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br, nucleoartesanal@iagro.ms.gov.br


ELABORADO POR

Wilson de Moraes Rodrigues Junior

(67) 3901-2737

Atualizado em 30.08.2022


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