Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Inclusão e/ou  exclusão de  dependentes dos segurados,  é importante para fins previdenciários e de imposto de renda.

As inclusões não são,  necessariamente,  para pensão previdenciária, podem ser para efeitos de dependência no Imposto de renda.

 

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os segurados em geral

OBSERVAÇÃO: os artigos 13, 14 e 15 da Lei 3.150/2005 explicam quem são os dependentes e elenca  os documentos necessários.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA INCLUSÃO:

  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO SEGURADO
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO DEPENDENTE
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
  • ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS,  QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA, PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO COM O PRIMEIRO CÔNJUGE.

 PARA EXCLUSÃO:

  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO SEGURADO
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO DEPENDENTE
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  • ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA
  • ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS, QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA,  PARA VERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  1. Apresentação do pedido e documentos necessários junto ao Protocolo;
  2. Autuação do Processo;
  3. Distribuição para o setor competente;
  4. Deferimento ou indeferimento;
  5. Ratificação pela Diretoria;
  6. Publicação da Portaria;
  7. Remessa à Unidade de Atendimento ao Segurado -UNAS para efetuar a inclusão/exclusão

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

No máximo,  30 (trinta)  a 45 (quarenta e cinco) dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site da ageprev:  www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: 3323-7367

Pessoalmente,  no enderço da sede:

Av. Mato Grosso, 5.778 – Bloco 01 – Protocolo – Jd. Veraneio

CEP: 79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva quanto ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agilidade e eficiência no atendimento, seja por telefone, seja presencialmente.


LEGISLAÇÃO

Decreto Federal n. 3000 de 26.03.99 e Lei Estadual n. 3.150 de 22.12.2005.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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