Atualizado em 07/11/2022 às 16:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

A inclusão é um procedimento,  que é realizado para efeitos previdenciários e de imposto de renda. E  acontece, quando ocorre um dos motivos elencados na Lei previdenciária.

 

 

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os segurados em geral

OBSERVAÇÃO: os artigos 13, 14 e 15 da Lei 3.150/2005 explicam quem são os dependentes e elenca  os documentos necessários.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA INCLUSÃO:

• CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO SEGURADO
• CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO DEPENDENTE
• CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
• ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS,  QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA, PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO COM O PRIMEIRO CÔNJUGE.
• LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, NO CASO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO.

 

• PARA EXCLUSÃO:
• CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, COM AVERBAÇÃO) E CPF DO SEGURADO E DO DEPENDENTE.
• CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA
• ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS, QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA,  PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

• Entrar com Requerimento junto no  Protocolo  da Ageprev
• aguardar publicação da análise no Diário Oficial.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

De  30 (trinta)  a 45 (quarenta e cinco) dias.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site da ageprev:  www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: (67) 3323-7367 – para informações

Pessoalmente,  no endereço da Ageprev:

Av. Mato Grosso, 5.778 – Bloco 01 – Protocolo – Carandá Bosque

CEP: 79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

www.imprensaoficial.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

• 
• 
• 
• 
• 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agilidade e eficiência no atendimento, seja por telefone, seja presencialmente.

LEGISLAÇÃO

• Decreto Federal n. 3000,  de 26.03.99
• Lei Estadual n. 3.150 de 22.12.2005.
• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta (67) 3323-7367

Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314

O que você achou desse serviço?