Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

A inclusão é um procedimento,  que é realizado para efeitos previdenciários e de imposto de renda. E  acontece, quando ocorre um dos motivos elencados na Lei previdenciária.

 

 

 


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Os segurados em geral

OBSERVAÇÃO: os artigos 13, 14 e 15 da Lei 3.150/2005 explicam quem são os dependentes e elenca  os documentos necessários.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA INCLUSÃO:

  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO SEGURADO
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO DEPENDENTE
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
  • ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS,  QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA, PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO COM O PRIMEIRO CÔNJUGE.
  • LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, NO CASO DED FILHO MAIOR INVÁLIDO.

 

  • PARA EXCLUSÃO:
  • CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, COM AVERBAÇÃO E CPF DO SEGURADO E DO DEPENDENTE.
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  • ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA
  • ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS, QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA,  PARA VERBAÇÃO DO DIVÓRCIO.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Entrar com Requerimento junto no  Protocolo  da Ageprev
  • aguardar publicação da análise no Diário Oficial.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

De  30 (trinta)  a 45 (quarenta e cinco) dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site da ageprev:  www.ageprev.ms.gov.br

Telefone: 3323-7367

Pessoalmente,  no endereço da Ageprev:

Av. Mato Grosso, 5.778 – Bloco 01 – Protocolo – Jd. Veraneio

CEP: 79031-001 – Campo Grande/MS

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Qualquer usuário obterá retorno à solicitação sobre os benefícios previdenciários, de acordo com a modalidade de atendimento escolhida por ele: presencialmente, por correspondência ou eletronicamente.

A comunicação digital ocorrerá a partir dos dados para contato-resposta, preenchidos pelo requerente no formulário digital do “Fale Conosco” e do “e-OUV” (sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual) para receber a resposta conclusiva quanto ao encaminhamento do solicitado, no caso de o mesmo ser identificado.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agilidade e eficiência no atendimento, seja por telefone, seja presencialmente.


LEGISLAÇÃO

  • Decreto Federal n. 3000,  de 26.03.99
  • Lei Estadual n. 3.150 de 22.12.2005.
  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

 

 


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Marcelo Flores Acosta – matrícula n. 435057021


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