Atualizado em 07/11/2022 às 16:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
A inclusão é um procedimento, que é realizado para efeitos previdenciários e de imposto de renda. E acontece, quando ocorre um dos motivos elencados na Lei previdenciária.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Os segurados em geral
OBSERVAÇÃO: os artigos 13, 14 e 15 da Lei 3.150/2005 explicam quem são os dependentes e elenca os documentos necessários.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA INCLUSÃO:
- CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO SEGURADO
- CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO) E CPF DO DEPENDENTE
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
- ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS, QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA, PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO COM O PRIMEIRO CÔNJUGE.
- LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, NO CASO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO.
- PARA EXCLUSÃO:
- CÓPIA DO RG (OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, COM AVERBAÇÃO) E CPF DO SEGURADO E DO DEPENDENTE.
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA
- ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ENTRE OUTROS, QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA, PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Entrar com Requerimento junto no Protocolo da Ageprev
- aguardar publicação da análise no Diário Oficial.
CUSTO DESTE SERVIÇO
O serviço é gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
De 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Site da ageprev: www.ageprev.ms.gov.br
Telefone: (67) 3323-7367 – para informações
Pessoalmente, no endereço da Ageprev:
Av. Mato Grosso, 5.778 – Bloco 01 – Protocolo – Carandá Bosque
CEP: 79031-001 – Campo Grande/MS
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
www.imprensaoficial.ms.gov.br
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Agilidade e eficiência no atendimento, seja por telefone, seja presencialmente.
LEGISLAÇÃO
- Decreto Federal n. 3000, de 26.03.99
- Lei Estadual n. 3.150 de 22.12.2005.
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Marcelo Flores Acosta (67) 3323-7367
Gizelda Giffoni Dias (67) 3323-7314
O que você achou desse serviço?