Atualizado em 01/09/2022 às 14:09
O QUE É ESTE SERVIÇO
O SISBI – Sistema Brasileiro de inspeção de Produtos de Origem Animal – como o próprio nome diz, não é um serviço de inspeção, é um sistema que verifica a equivalência dos Serviços de Inspeção nas esferas municipal, estadual e federal (SIM, SIE e SIF).
O SISBI tem a responsabilidade de assegurar que os procedimentos e a organização da inspeção de produtos de origem animal se façam por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados. Significa que os serviços de inspeção estaduais e municipais de produtos de origem animal atuarão de forma equivalente ao que está estabelecido no Serviço de inspeção Federal.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Este serviço é de adesão voluntária e poderá ser requerido por Municípios isoladamente, ou Consórcio de Municípios que tenham Serviço de Inspeção Municipal – SIM/MS e que estejam interessados em se tornar equivalentes à esfera de inspeção Estadual e Federal; pessoa física ou jurídica com estabelecimento registrado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM/MS ou pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE/MS.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Carta de intenção à adesão ao SISBI endereçada ao Diretor-Presidente da IAGRO.
Por escrito à IAGRO:
Avenida Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga / 79074-902/ Campo Grande/MS
Telefone: 67 3901-2717
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Acessar site http://www.iagro.ms.gov.br/sisbi > carta de intenção de adesão ao SISBI – POA. Poderá entrar em contato com a Unidade Local da IAGRO no Município onde se encontra a indústria para receber orientações e modelos de documentação a ser preenchida.
Etapa 2 – Aguardar o Parecer Técnico da coordenação do SISBI com as orientações necessárias à continuidade do processo de Adesão.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
A IAGRO responderá as solicitações do requerente num prazo de 30 dias a contar da data do recebimento da solicitação ao Fiscal Estadual Agropecuário responsável.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
E-mail: nucleosisbi@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2738, (67) 3901-2734
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
E-mail: nucleosisbi@iagro.ms.gov.br
Telefone: (67) 3901 2738, (67) 3901-2734
Por escrito à IAGRO:
Av. Senador Filinto Muller, 1146
Vila Ipiranga | 79074-902 | Campo Grande-MS
Telefone: 67 3901-2717
Pessoalmente nas Unidades Locais e Regionais da IAGRO.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
O atendimento ao usuário será feito pela DIPOA/IAGRO através de e-mail, correspondência oficial ou contato por telefone.
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:
Contatos: (67) 3901-2734; (67) 3901-2735; (67) 3901-2737; (67) 3901-2738; (67) 3901-2739.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br / nucleosisbi@iagro.ms.gov.br
LEGISLAÇÃO
Lei federal nº 7.889/1989 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá ouras providências.
Lei Federal nº 8171 de 17/01/91 – Dispõe sobre a política agrícola.
Lei Federal nº 9712 de 20/11/98 – Altera a Lei 8171 de 17/01/91 acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária.
Decreto Federal nº 5741 de 30/03/06 – Regulamenta os artigos 27 A, 28 A, 29 A da Lei 8171 de 17/01/91, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Instrução Normativa nº 36, de 20/07/2011 MAPA – Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária individualmente ou por meio de consórcios.
Circular MAPA nº 52 de 20/12/06 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos para análise de processos para adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Instrução Normativa MAPA nº 2/2009 de 12/02/2009 – Define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA.
Manual de Identidade Visual da Marca SISBI.
Instrução Normativa MAPA nº 16/2015 de 23/06/2015 – Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte.
Instrução Normativa MAPA nº 05/2017 de 15/02/2017 – Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.
Memorando DIPOA nº 19/2014 e Parecer CONJUR/MAPA nº 119/2014 – sobre o recebimento em estabelecimentos sob SIF de produtos oriundos de estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais e/ou Municipais aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO:
Contatos: (67) 3901-2734; (67) 3901-2735; (67) 3901-2737; (67) 3901-2738; (67) 3901-2739.
E-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br
ELABORADO POR
Cristianne Maria Ximenes Nogueira Petrucci
(67) 3901-2739
Atualizado em 30.08.2022
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