SEFAZ

IPVA – APREENSÃO – CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA EM VIRTUDE DE APREENSÃO VEICULAR

Atualizado em 22/08/2021 às 06:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o cancelamento de débitos de IPVA posteriores, inclusive proporcional, à data da ocorrência da apreensão.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento assinado pelo proprietário ou o seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail e telefone), podendo no caso de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP) ser efetuado diretamente no campo “Requerimento” disponível, caso o requerente seja o titular do acesso ao ICMS TRANSPARENTE;
  2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário;
  3. Os dados do veículo do qual solicita o cancelamento do débito;
  4. Cópia de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
  5. Cópia do CRLV – Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo, que deve estar em nome do requerente;
  6. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e a comprovação do pagamento, no caso de processo físico;
  7. Auto de apreensão, ou outro documento emitido por órgão público que reste comprovado que o veículo está apreendido, como por exemplo: Certidão de objeto e pé (Judiciário), Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo – DRV (PRF), Comprovante de Decisão que aplica pena de perdimento do veículo em favor da União (Receita Federal) e outros.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

Etapa 2 – Solicitar o serviço em um dos canais disponíveis de acesso a este serviço, preferencialmente via SAP (Solicitação de Abertura de Protocolo).


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 90 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens”, E-mail ou Aviso de Recebimento (AR),


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO

Artigo 163 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não – se solicitado via (SAP)

Sim, caso protocolado diretamente na AGENFA.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária e Agenfa Virtual.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

CATEGORIA

IPVA – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

IPVA, APREENSÃO, CANCELAMENTO, BAIXA, DÉBITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

16.08.2021


ELABORADO POR

André Eiji Miyahara Lara – Matrícula 432853021


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