Atualizado em 17/08/2022 às 09:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitar a desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à aquisição de veículo automotor em leilão exclusivo para administrações públicas e leiloeiros oficiais quando realizam leilões tendo como comitente a administração pública. Cada solicitação deverá contemplar apenas um arrematante, podendo ter mais de um veículo por arrematante.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Administrações públicas e leiloeiros oficiais tendo como comitente a administração pública.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento firmado pelo(a) leiloeiro(a) oficial ou titular da administração pública ou seu representante legal;
- Cópia do Recibo da Arrematação, Guia de Licitação da Receita Federal, Auto de Arrematação, Auto de Leilão Extrajudicial Positivo ou Certidão de Leilão Positivo;
- Cópia, se houver, do Auto de Apreensão, Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV), Certidão de Objeto e Pé ou documento oficial que informe a data em que ocorreu a apreensão.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Ser pessoa jurídica, sendo leiloeiro(a) oficial do veículo automotor em leilão;
- Ser pessoa jurídica, sendo administração pública vendedor do veículo automotor em leilão.
Etapa 2 – Solicitar o serviço exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Até 30 dias úteis
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou
b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
- Artigos 145, 146, IV, “a” e “b”, 163, III e 186, VII da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997;
- Decreto nº 15.847, de 29/12/2021.
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA
CATEGORIA
IPVA – GERAL
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
IPVA, CANCELAMENTO, LEILÃO, ARREMATAÇÃO
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
10.08.2022
O que você achou desse serviço?
