SEFAZ

IPVA – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO – EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS E LEILOEIROS OFICIAIS

Atualizado em 17/08/2022 às 09:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à aquisição de veículo automotor em leilão exclusivo para administrações públicas e leiloeiros oficiais quando realizam leilões tendo como comitente a administração pública. Cada solicitação deverá contemplar apenas um arrematante, podendo ter mais de um veículo por arrematante.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Administrações públicas e leiloeiros oficiais tendo como comitente a administração pública.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento firmado pelo(a) leiloeiro(a) oficial ou titular da administração pública ou seu representante legal;
  2. Cópia do Recibo da Arrematação, Guia de Licitação da Receita Federal, Auto de Arrematação, Auto de Leilão Extrajudicial Positivo ou Certidão de Leilão Positivo;
  3. Cópia, se houver, do Auto de Apreensão, Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV), Certidão de Objeto e Pé ou documento oficial que informe a data em que ocorreu a apreensão.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser pessoa jurídica, sendo leiloeiro(a) oficial do veículo automotor em leilão;
  2. Ser pessoa jurídica, sendo administração pública vendedor do veículo automotor em leilão.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 30 dias úteis


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

CATEGORIA

IPVA – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

IPVA, CANCELAMENTO, LEILÃO, ARREMATAÇÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

10.08.2022


ELABORADO POR

Daniela Bono Yoshikawa

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira

Telefone: 3316-7515


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