O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o benefício da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento com a formulação do pedido de isenção de IPVA, no qual conste a identificação do requerente, seu endereço e o local para entrega de correspondência, inclusive telefone e e-mail para contato, podendo no caso de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP) ser efetuado diretamente no campo “Requerimento” disponível, caso o requerente seja o titular do acesso ao ICMS TRANSPARENTE;
2. Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo;
3. Certificado de Registro de Veículos (CRV – porte obrigatório) do respectivo veículo;
4. Permissão para o exercício da respectiva atividade, expedida pelo órgão municipal competente do município em que o proprietário exerça a atividade de táxi (alvará);
5. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e a comprovação do pagamento, no caso de processo físico.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Ser proprietário de apenas um veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas;
2. Ter permissão para o exercício da respectiva atividade, expedida pelo órgão municipal competente do município em que o proprietário exerça a atividade de táxi (alvará);
3. Estar em dia com as obrigações perante o Fisco Estadual;
4. Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema);
5. Apresentar requerimento dirigido à Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço em um dos canais disponíveis de acesso a este serviço, preferencialmente via SAP (Solicitação de Abertura de Protocolo).

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 90 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Preferencialmente, eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente por meio do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP; ou
• Pessoalmente ou por meio do seu representante legal:
  • na Agência Fazendária; ou
  • na Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens”, E-mail ou Aviso de Recebimento (AR).

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

• Artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea “b” da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997;
• Decreto nº 13.782, de 10/10/2013.

OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não – se solicitado via (SAP)

Sim, caso protocolado diretamente na AGENFA.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária e Agenfa Virtual.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

CATEGORIA

IPVA – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

IPVA, ISENÇÃO, TAXISTA, TÁXI

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

16.08.2021

ELABORADO POR

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira – Matrícula 53096021

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