SEFAZ

IPVA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade ou nas hipóteses de inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo do veículo


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. 1. Requerimento, em duas vias, constando:
    • Qualificação do requerente, inclusive endereço, telefone e e-mail;
    • Descrição da ocorrência (pagamento da cota única ou de parcela em duplicidade);
    • Dados do veículo cujo IPVA foi recolhido em duplicidade (PLACA E RENAVAM);
    • Dados bancários para o crédito do valor correspondente à restituição;
    • Autorização expressa, com firma reconhecida, da pessoa física ou jurídica a quem compete o direito à restituição, na hipótese de ser possível a restituição em moeda corrente, mediante depósito na conta corrente de terceiros.

    2. Comprovantes originais dos pagamentos efetuados em duplicidade, dispensadas as vias originais dos documentos de arrecadação nos casos de pagamento por sistema eletrônico, com autenticação digital, e em outros casos em que não houver via original do documento;

    3. Boletim de ocorrência e comprovante de indenização da seguradora, no caso da ocorrência de sinistro;

    4. Certidão Negativa ou Circunstanciada de Débitos Estaduais.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a) Não ter débitos com a Fazenda Pública Estadual;

b) O pedido de restituição NÃO SERÁ recepcionado nem formalizado processo caso o solicitante não apresente TODOS os documentos e informações exigidos pela legislação, conforme o que dispõe o artigo 4º, § Único, inc. II da IN/SAT nº 002/2017.

OBSERVAÇÕES:

  1. Considera-se em duplicidade qualquer pagamento efetuado mais de uma vez. Tanto pode ser da cota única quanto de qualquer uma das parcelas. Pode ser pagamento efetuado com o mesmo DAEMS ou DAEMS diferentes relativos à mesma cota única ou parcela;
  2. Considera-se valor pago indevidamente, também sujeito à restituição, quando há o pagamento da cota única juntamente com uma ou mais parcelas. Ocorre também, quando o pagamento é relativo a veículos com benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução de base de cálculo, roubo/furto, perda total);
  3. Nas hipóteses de inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo do veículo enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou do roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte.

 Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Até 80 dias úteis


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Sistema de Protocolo Integrado (SPI), para consulta de andamento de processos disponibilizada no link http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp; ou

c) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Sim

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA e Unidade de Análise de Benefícios Fiscais – UABF

 

CATEGORIA

IPVA – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

IPVA, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR, DUPLICIDADE

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

28/10/2020

 

 


ELABORADO POR

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira – Matrícula 53096021


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