AGEMS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

Atualizado em 29/11/2021 às 22:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Acesso via sítio da AGEPAN, à legislação atualizada de todos os serviços regulados e fiscalizados pela Agência. Estão disponíveis as seguintes legislações:

  • Legislação Institucional;
  • Legislação de Saneamento Básico;
  • Legislação de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;
  • Legislação de Rodovias;
  • Legislação de Gás Canalizado, e
  • Legislação de Energia Elétrica.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer cidadão, usuário ou não dos serviços públicos.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Sem necessidade de apresentação de documentos


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Acesse o sítio http://www.agepan.ms.gov.br/ e clique no ícone indicado abaixo:

Em seguida, acesse a legislação do seu interesse.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custos.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Somente pelo sítio https://www.agepan.ms.gov.br/leis-decretos-portarias/


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Usuário ao consultar o sítio, tem acesso imediato ao serviço selecionado.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Qualquer cidadão, usuário ou não dos serviços púbicos, poderá enviar sua reclamação, solicitação, sugestão ou elogio acerca deste serviço, por meio do e-Ouvidoria – Sistema Integrado de Ouvidoria da AGEPAN http://ouvidoria.agepan.ms.gov.br/, ou ainda:

  • por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30’ às 13h30’. Ligue 0800 600 0506;
  • via atendimento presencial ou por meio de Carta: Avenida Afonso Pena nº 3.026 – Centro – Campo Grande/MS – CEP 79002-075; e
  • via e-mail: ouvidoria@agepan.ms.gov.br.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Celeridade e desburocratização no atendimento, de modo a proporcionar aos usuários do sistema, desde que satisfeitas as exigências cadastrais do transportador e do(s) veículo(s), pleno acesso à licença para fretamento.


LEGISLAÇÃO

Lei Federal n. 12.527/2011

Lei Estadual n. 4.416/2013

Decreto Estadual n.14.471/2016.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Luciana Ramalho Gomes

Analista de Regulação

Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação

Matrícula 89374021


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