IAGRO

LICENÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

O QUE É ESTE SERVIÇO

É uma atividade realizada  por :

1 – pelo próprio interessado :

– no site do Ministério da Agricultura : www.agricultura.gov.br (cadastro no SIPEAGRO);  para as empresas que ainda não possuem licença, solicitar na Unidade Local da IAGRO , tutorial de acesso ;

– preenchimento dos documentos (requerimento de licença, declaração de responsabilidade técnica, …)  e entrega dos mesmos na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, para fiscalização e emissão de parecer;

2 –pela Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial (fiscalização, emissão de parecer, …).

A licença tem validade de um ano e a data de emissão e  de  validade estão impressas na mesma.

O SIPEAGRO abre para solicitação de renovação de licença, 120 dias antes do vencimento da mesma, e a licença deve ser pedida pelo menos 60 dias antes do vencimento – Decreto  Federal 5053/2004, para haver tempo hábil de tramitação dos papeis.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo estabelecimento de comércio de produtos de uso veterinário.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 – quando do acesso ao SIPEAGRO, o próprio programa vai informar o que será necessário anexar (comprovante de endereço, de responsabilidade técnica, contrato social e suas alterações, comprovante de CNPJ e de IE, …);

2 – Entrega na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, cópia dos documentos :

– Licença Inicial – requerimento, declaração do RT, cópias de : CPF e RG dos Sócios, da carteira CRMV-MS do RT,   do contrato social e alterações,   do CNPJ e da IE;

– Renovação anual de licença – requerimento, declaração do RT, cópia da carteira CRMV-MS  do RT, e, em havendo alterações de contrato social, também anexar cópia;

– Complementação dos documentos será feita pela Unidade Local da IAGRO.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Consiste no cadastro documental no SIPEAGRO;.

Etapa 2 – Consiste na entrega de documentos na Unidade Local da IAGRO, para parecer.

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não tem custo.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Para cadastro no SIPEAGROwww.agricultura.gov.br;

Para obtenção de informações gerais ou específicas:

Unidades Locais da IAGRO

Núcleo de Revendas  – DDSA/IAGRO

Telefone:  0800.67.9120 / (67) 3901-2695 / (67)99961-9233

Página da IAGRO: http://www.iagro.ms.gov.br/empresa/comercio-de-produtos-de-uso-veterinario/

 


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidades Locais da IAGRO;

Núcleo de Revendas  – DDSA/IAGRO

Telefone:  0800.67.9120 / (67) 3901-2695 / (67)99961-9233

Página da IAGRO: http://www.iagro.ms.gov.br/empresa/comercio-de-produtos-de-uso-veterinario/


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Imediato, após solicitação.


LEGISLAÇÃO

Decreto Federal 5053/2004.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Ilda Francisca Neves Bottene – matrícula 81131023

Atualizada em 21.09.2021


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