Atualizado em 14/10/2022 às 10:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
É uma atividade realizada por :
1 – pelo próprio interessado :
– no site do Ministério da Agricultura : www.agricultura.gov.br (cadastro no SIPEAGRO); para as empresas que ainda não possuem licença, solicitar na Unidade Local da IAGRO , tutorial de acesso ;
– preenchimento dos documentos (requerimento de licença, declaração de responsabilidade técnica, …) e entrega dos mesmos na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, para fiscalização e emissão de parecer;
2 –pela Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial (fiscalização, emissão de parecer, …).
A licença tem validade de um ano e a data de emissão e de validade estão impressas na mesma.
O SIPEAGRO abre para solicitação de renovação de licença, 120 dias antes do vencimento da mesma, e a licença deve ser pedida pelo menos 60 dias antes do vencimento – Decreto Federal 5053/2004, para haver tempo hábil de tramitação dos papeis.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Todo estabelecimento de comércio de produtos de uso veterinário.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
SemiPresencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1 – quando do acesso ao SIPEAGRO, o próprio programa vai informar o que será necessário anexar (comprovante de endereço, de responsabilidade técnica, contrato social e suas alterações, comprovante de CNPJ e de IE, …);
2 – Entrega na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, cópia dos documentos :
– Licença Inicial – requerimento, declaração do RT, cópias de : CPF e RG dos Sócios, da carteira CRMV-MS do RT, do contrato social e alterações, do CNPJ e da IE;
– Renovação anual de licença – requerimento, declaração do RT, cópia da carteira CRMV-MS do RT, e, em havendo alterações de contrato social, também anexar cópia;
– Complementação dos documentos será feita pela Unidade Local da IAGRO.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Consiste no cadastro documental no SIPEAGRO;.
Etapa 2 – Consiste na entrega de documentos na Unidade Local da IAGRO, para parecer.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não tem custo.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Para cadastro no SIPEAGRO – www.agricultura.gov.br;
Para obtenção de informações gerais ou específicas:
Núcleo de Revendas – DDSA/IAGRO
Telefone: 0800.67.9120 / (67) 3901-2695 / (67)99961-9233
Página da IAGRO: http://www.iagro.ms.gov.br/empresa/comercio-de-produtos-de-uso-veterinario/
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Núcleo de Revendas – DDSA/IAGRO
Telefone: 0800.67.9120 / (67) 3901-2695 / (67)99961-9233
Página da IAGRO: http://www.iagro.ms.gov.br/empresa/comercio-de-produtos-de-uso-veterinario/
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Imediato, após solicitação.
LEGISLAÇÃO
Decreto Federal 5053/2004.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Ilda Francisca Neves Bottene
Telefone: 3901-2695
Atualizada em 14.10.2022
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