Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 14/10/2022 às 10:10

O QUE É ESTE SERVIÇO

É uma atividade realizada por :

1 – pelo próprio interessado :

– no site do Ministério da Agricultura : www.agricultura.gov.br (cadastro no SIPEAGRO); para as empresas que ainda não possuem licença, solicitar na Unidade Local da IAGRO , tutorial de acesso ;

– preenchimento dos documentos (requerimento de licença, declaração de responsabilidade técnica, …) e entrega dos mesmos na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, para fiscalização e emissão de parecer;

2 –pela Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial (fiscalização, emissão de parecer, …).

A licença tem validade de um ano e a data de emissão e de validade estão impressas na mesma.

O SIPEAGRO abre para solicitação de renovação de licença, 120 dias antes do vencimento da mesma, e a licença deve ser pedida pelo menos 60 dias antes do vencimento – Decreto Federal 5053/2004, para haver tempo hábil de tramitação dos papeis.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Todo estabelecimento de comércio de produtos de uso veterinário.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 – quando do acesso ao SIPEAGRO, o próprio programa vai informar o que será necessário anexar (comprovante de endereço, de responsabilidade técnica, contrato social e suas alterações, comprovante de CNPJ e de IE, …);

2 – Entrega na Unidade Local da IAGRO de localização do estabelecimento comercial, cópia dos documentos :

– Licença Inicial – requerimento, declaração do RT, cópias de : CPF e RG dos Sócios, da carteira CRMV-MS do RT, do contrato social e alterações, do CNPJ e da IE;

– Renovação anual de licença – requerimento, declaração do RT, cópia da carteira CRMV-MS do RT, e, em havendo alterações de contrato social, também anexar cópia;

– Complementação dos documentos será feita pela Unidade Local da IAGRO.