Atualizado em 21/09/2021 às 16:09
O QUE É ESTE SERVIÇO
É a emissão da Licença para Comercio de Aves Vivas para estabelecimentos comerciais que solicitam licença para comercializar aves domésticas e/ou ornamentais para terceiros.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer estabelecimento comercial que possui a intenção de comercializar aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Devendo o estabelecimento em questão possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do anexo I da Portaria Estadual N.º 3.619, de 30 de maio de 2019.
Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do MS.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Recebimento dos documentos pela Unidade Local;
Etapa 2 – Vigilância no estabelecimento para verificar as condições de alojamento das aves, do local para descarte das carcaças dos animais mortos e do memorial descritivo das atividades de manejo diário das aves e demais ações de controle e limpeza do ambiente onde os animais encontram-se alojados;
Etapa 3 – Encaminhamento da documentação para a Unidade Central (Coordenação do PNSA) via CI e ou e-mail;
Etapa 4 – Emissão da Licença para Comércio de Aves Viva, emita pela Coordenação Estadual do Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Em torno de 15 (quinze) dias da entrega do requerimento à Unidade Local.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Unidades Locais da IAGRO.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Unidades Locais da IAGRO. Help Desk 0800 647 6713.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Manter disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana o acesso ao sistema para realização da atividade proposta pelo serviço.
LEGISLAÇÃO
Portaria Estadual n. 3.619 de 30 de maio de 2019.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Tatiana Ichioka Ferreira – matrícula 126025021
Atualizada em 21.09.2021
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