IAGRO

LICENÇA PARA COMÉRCIO DE AVES VIVAS

O QUE É ESTE SERVIÇO

É a emissão da Licença para Comercio de Aves Vivas para estabelecimentos comerciais que solicitam licença para comercializar aves domésticas e/ou ornamentais para terceiros.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer estabelecimento comercial que possui a intenção de comercializar aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Devendo o estabelecimento em questão possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV.

 


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do anexo I da Portaria Estadual N.º 3.619, de 30 de maio de 2019.

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do MS.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Recebimento dos documentos pela Unidade Local;

Etapa 2 – Vigilância no estabelecimento para verificar as condições de alojamento das aves, do local para descarte das carcaças dos animais mortos e do memorial descritivo das atividades de manejo diário das aves e demais ações de controle e limpeza do ambiente onde os animais encontram-se alojados;

Etapa 3 – Encaminhamento da documentação para a Unidade Central (Coordenação do PNSA) via CI e ou e-mail;

Etapa 4 – Emissão da Licença para Comércio de Aves Viva, emita pela Coordenação Estadual do Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Serviço gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Em torno de 15 (quinze) dias da entrega do requerimento à Unidade Local.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Unidades Locais da IAGRO.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Unidades Locais da IAGRO.  Help Desk 0800 647 6713.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Manter disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana o acesso ao sistema para realização da atividade proposta pelo serviço.


LEGISLAÇÃO

Portaria Estadual n. 3.619 de 30 de maio de 2019.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Tatiana Ichioka Ferreira – matrícula 126025021

Atualizada em 21.09.2021


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