Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 21/09/2021 às 16:09

O QUE É ESTE SERVIÇO

É a emissão da Licença para Comercio de Aves Vivas para estabelecimentos comerciais que solicitam licença para comercializar aves domésticas e/ou ornamentais para terceiros.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Qualquer estabelecimento comercial que possui a intenção de comercializar aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Devendo o estabelecimento em questão possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do anexo I da Portaria Estadual N.º 3.619, de 30 de maio de 2019.

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do MS.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Recebimento dos documentos pela Unidade Local;

Etapa 2 – Vigilância no estabelecimento para verificar as condições de alojamento das aves, do local para descarte das carcaças dos animais mortos e do memorial descritivo das atividades de manejo diário das aves e demais ações de controle e limpeza do ambiente onde os animais encontram-se alojados;

Etapa 3 – Encaminhamento da documentação para a Unidade Central (Coordenação do PNSA) via CI e ou e-mail;

Etapa 4 – Emissão da Licença para Comércio de Aves Viva, emita pela Coordenação Estadual do Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.