Atualizado em 23/12/2022 às 11:12
O QUE É ESTE SERVIÇO
É a emissão da Licença para Comercio de Aves Vivas para estabelecimentos comerciais que solicitam licença para comercializar aves domésticas e/ou ornamentais para terceiros.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Qualquer estabelecimento comercial que possui a intenção de comercializar aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.
O estabelecimento em questão deve possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Etapa 1 – Requerimento e memorial Descritivo de Biosseguridade para Estabelecimentos de comércio de aves vivas preenchidos, conforme modelo padrão do anexo I e anexo II da Portaria Comércio de Aves Vivas 3.692.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Recebimento dos documentos pela Unidade Local da Iagro;
Etapa 2 – Vigilância no estabelecimento para verificar as condições de alojamento das aves, do local para descarte das carcaças dos animais mortos e do memorial descritivo das atividades de manejo diário das aves e demais ações de controle e limpeza do ambiente onde os animais encontram-se alojados;
Etapa 3 – Encaminhamento da documentação para a Unidade Central (Coordenação do PNSA) via CI e ou e-mail;
Etapa 4 – Emissão da Licença para Comércio de Aves Viva, emita pela Coordenação Estadual do Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Serviço gratuito.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Em torno de 15 (quinze) dias da entrega do requerimento à Unidade Local da Iagro.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Manter disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana o acesso ao sistema para realização da atividade proposta pelo serviço.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Tatiana Ichioka Ferreira
Fone: (67) 3901-2704
Atualizada em 30.09.2022
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