AGEMS

LICENÇAS PARA FRETAMENTO

Atualizado em 30/11/2021 às 04:11

O QUE É ESTE SERVIÇO

Acesso via sítio da Agepan, ao Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento
que emite para o Transportador de Fretamento, previamente cadastrado na Agência,
autorização para realização de cada viagem programada.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Somente o transportador cadastrado na Agepan.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Sem necessidade de apresentação de documentos, pois o sistema reconhece a regularidade do
transportador.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Acesse o sítio http://www.agepan.ms.gov.br/ e clique no ícone:

Acesse o sistema mediante login e senha previamente estabelecidos.

Ao acessar o sistema preencha as informações solicitadas.

 


CUSTO DESTE SERVIÇO

  • Fretamento Contínuo (custo mensal):
    • Ônibus: 10 UFERMS;
    • Micro-ônibus: 6 UFERMS;
    • Transporte de Estudantes: 3 UFERMS.
  • Fretamento Eventual (custo por viagem):
    • Ônibus: 2,5 UFERMS;
    • Micro-ônibus: 1,5 UFERMS.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A emissão da autorização é imediata.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Somente pelo sítio http://sistemas.agepan.ms.gov.br/sglvf/


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Usuário ao consultar o sítio, tem acesso imediato ao serviço selecionado.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Qualquer cidadão, usuário ou não dos serviços púbicos, poderá enviar sua reclamação, solicitação, sugestão ou elogio acerca deste serviço, por meio do e-Ouvidoria – Sistema Integrado de Ouvidoria da AGEPAN http://ouvidoria.agepan.ms.gov.br/, ou ainda:

  • por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30’ às 13h30’. Ligue 0800 600 0506;
  • via atendimento presencial ou por meio de Carta: Avenida Afonso Pena, nº 3.026 – Centro – Campo Grande/MS – CEP 79002-075; e
  • via e-mail: ouvidoria@agepan.ms.gov.br.

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Celeridade e desburocratização no atendimento, de modo a proporcionar aos usuários do
sistema, desde que satisfeitas as exigências cadastrais do transportador e do(s)
veículo(s), pleno acesso à autorização para fretamento.


LEGISLAÇÃO

Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016: Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016: Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Luciana Ramalho Gomes

Analista de Regulação

Gestora da Comissão de Segurança e Classificação da Informação

Matrícula 89374021


SVG Essa informação foi util?