AGEPAN

LICENÇAS PARA FRETAMENTO

A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Acesso via sítio da Agepan, ao Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento
que emite para o Transportador de Fretamento, previamente cadastrado na Agência,
autorização para realização de cada viagem programada.

QUEM PODE UTILIZAR

Somente o transportador cadastrado na Agepan.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Sem necessidade de apresentação de documentos, pois o sistema reconhece a regularidade do
transportador.

ETAPA DO SERVIÇO

Acesse o sítio http://www.agepan.ms.gov.br/ e clique no ícone: Licenças para Fretamento.

 

Acesse o sistema mediante login e senha previamente estabelecidos.

 

Ao acessar o sistema preencha as informações solicitadas.

 

CUSTO DO SERVIÇO

Fretamento Contínuo (custo mensal):
o Ônibus: 10 UFERMS;
o Micro-ônibus: 6 UFERMS;
o Transporte de Estudantes: 3 UFERMS.

 Fretamento Eventual (custo por viagem):
o Ônibus: 2,5 UFERMS;
o Micro-ônibus: 1,5 UFERMS.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

A emissão da autorização é imediata.

CANAIS DE ACESSO AO SERVIÇO

Usuário ao consultar o sítio, tem acesso imediato ao serviço selecionado.

MEIO DE COMUNICAÇÃO

Qualquer cidadão, usuário ou não dos serviços púbicos, poderá enviar sua reclamação,
solicitação, sugestão ou elogio acerca deste serviço, por meio do e-Ouvidoria – Sistema
Integrado de Ouvidoria da Agepan http://ouvidoria.agepan.ms.gov.br/, ou ainda:
 por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Ligue 0800 600 0506;
 via atendimento presencial ou por meio de Carta: Avenida Afonso Pena nº 3026 –
Centro – Campo Grande/MS CEP 79002-073; e,
 via e-mail: ouvidoria@agepan.ms.gov.br.

CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Celeridade e desburocratização no atendimento, de modo a proporcionar aos usuários do
sistema, desde que satisfeitas as exigências cadastrais do transportador e do(s)
veículo(s), pleno acesso à autorização para fretamento.

LEGISLAÇÃO

Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016: Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016: Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

OUTRAS INFORMAÇÕES

ELABORAÇÃO