SEFAZ

MERCADORIA RECOLHIDA PARA LEILÃO – ENTREGA OU LIBERAÇÃO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento solicitando a liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão, assinado pelo requerente ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. Cópia do DAEMS referente ao Imposto e/ou Multa devida com comprovação de pagamento;
  3. Documentação comprobatória de regularidade da operação que justifique a liberação;
  4. Cópia (ou número) do Termo Fiscal ou Nota Fiscal referente à mercadoria a ser liberada.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender a seguinte condição legal para a prestação do serviço:

a. Ser o pedido de liberação das mercadorias, consideradas abandonadas e recolhidas para leilão, apresentado até o momento da realização do leilão.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço;

Etapa 3 – Fazer o pagamento da importância equivalente ao valor do ICMS exigido no Termo Fiscal;

Etapa 4 – Retirar a mercadoria na Unidade de Leilão após baixa do Termo Fiscal por pagamento/comprovação de regularidade da operação.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

5 dias úteis


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, SAP ou “Minhas Mensagens”


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Módulo SAP; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


LEGISLAÇÃO


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Leilão – UNILEI

 

CATEGORIA

AUTUAÇÕES/NOTIFICAÇÕES – FISCALIZAÇÃO

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

LIBERAÇÃO, ENTREGA, LEILÃO, MERCADORIA, RECOLHIDA, APREENSÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

28.06.2021


ELABORADO POR

Sonia Regina Teruya Palácios – Matrícula 89851021


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